Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2629.7806

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa -, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova. 2 - No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, na espécie... ()

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Doc. 250.1061.0519.6831

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio tentado. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 480.5113.1335.2105

553 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CP - INCOMPATIBILIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA PENA. 1.

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. 2. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em... ()

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Doc. 596.8791.7450.9061

554 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REITERADOS REGISTROS POLICIAIS DE ENVOLVIMENTO DELITUOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Em que pese a primariedade técnica do paciente, quando evidenciado o envolvimento do mesmo em grande número de ocorrências policiais pretéritas, tal circunstância, aliada à gravidade do delito, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, em face da probabilidade de reiteração delitiva. - A gravidade concreta... ()

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Doc. 145.4863.9016.5300

555 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

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Doc. 511.9535.6983.6592

556 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA. A

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Doc. 210.6150.4818.6174

557 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram pela condenação do recorrente pela prática do crime descrito no , § 9º, c/c o , caput, III, à asserção de que Ainda que a vítima tenha-se reconciliado com o agressor e tentado minimizar a conduta dele, alegando, em juízo, que iniciou as agressões, seu relato na fase inquisitorial, somado ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, confirmam a ocorrência do delito, impossibilitando a absolvição do... ()

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Doc. 144.9064.1013.5500

558 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à integridade física, materializada por disparo de arma de fogo. Reforço da tese de legítima defesa pelo conjunto probatório. Ausência de prova convincente a ensejar direito indenizatório. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1013.5600

559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à integridade física, materializada por disparo de arma de fogo. Reforço da tese de legítima defesa pelo conjunto probatório. Ausência de prova convincente a ensejar direito indenizatório. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4011.3400

560 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Tese de legítima defesa rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Vítima atingida por dois projéteis de arma de fogo. Não comprovação pelo réu de que estava sendo injustamente agredido. Recurso desprovido.

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Doc. 139.8822.3854.7017

561 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em leg... ()

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Doc. 210.8131.1613.3340

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Reconhecimento de excludente da legítima defesa e desclassificação da conduta. Decote da qualificadora. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, pois demandaria inequívoco reexame do acervo probatório carreado aos autos, o que não é permitido na via do recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento da tese segundo a qual deve ser afastada a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, igualmente, demanda o revolvimento das pr... ()

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Doc. 272.2866.2803.8813

563 - TJSP. JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8503.4421

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do julgamento. Ausência de quesito específico de legítima defesa. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação concreta do prejuízo. Quesitação genérica da absolvição. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa. 2 - N o campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que m eras alegaç... ()

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Doc. 144.9064.1013.6100

565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0105.3581

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídios qualificados consumados e tentados. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1636.9190

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e vias de fato (lcp, art. 21). Violação do CPP, art. 155. Ausência. Condenação fundamentada em prova oral e pericial. Legítima defesa. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do recorrente está amparada em farto conjunto probatório produzido judicialmente, com relevo para a prova oral e pericial, não havendo que se falar em violação do 2 - O Tribunal local concluiu pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da legítima defesa, em especial o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. A alteração das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório de... ()

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Doc. 835.0389.8660.9551

568 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Luiz Henrique Rodrigues dos Santos contra decisão de pronúncia por homicídio e ocultação de cadáver. A defesa alega legítima defesa e ausência de dolo na ocultação de cadáver. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa e (ii) a ausência de dolo na ocultação de cadáver. III. Razões de Decidir 3. A materialidade... ()

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Doc. 685.8117.4886.3102

569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O CONSELHO DE SENTENÇA, DECIDIU ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DOUGLAS ANASTÁCIO (art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ENTENDENDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, PREJUDICANDO OS DEMAIS QUESITOS, SENDO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DECISÃO É SOBERANA, E SOMENTE PODE SER AFASTADA, QUANDO O VEREDICTO PROFERIDO CONSTITUIR DECISÃO NOTORIAMENTE EQUIVOCADA, SEM NENHUMA SINTONIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO, COLOCANDO-SE, DE FATO, MARCADAMENTE DIVORCIADA DE TUDO AQUILO QUE FOI APRESENTADO E SUSTENTADO EM PLENÁRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - A TESTEMUNHA PEDRO QUE PRESENCIOU OS FATOS, ADUZIU EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AIJ REALIZADA EM 06/05/2021, QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE NARRA QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM, INICIALMENTE, DE MÁRCIO E PK, E QUE A VÍTIMA DEU UM MATA LEÃO NO APELADO, O DERRUBANDO AO SOLO, OCASIÃO EM QUE O AMIGO DE MÁRCIO, VULGO PK, AMEAÇOU DANIEL DE MORTE, ADUZINDO QUE USARIA UMA «30» CONTRA ELE, CORRENDO NA DIREÇÃO DO RECORRIDO PARA TAMBÉM AGREDI-LO, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO PEGOU A FACA EM CIMA DA PIA, E DESFERIU O GOLPE, COMO FORMA DE ACABAR COM A AGRESSÃO SOFRIDA POR ELE, REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AECD DO ACUSADO (ÍNDEX 081) ATESTA AS LESÕES POR ELE SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, INDICANDO QUE NÃO OCORRERAM NO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE CORROBORA A TESE SUSTENTADA DE QUE O APELADO APENAS AGIU PARA REPELIR AS INJUSTAS AGRESSÕES QUE ESTAVA SOFRENDO. O CONSELHO DE SENTENÇA SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES (LEGITIMA DEFESA) DURANTE O JULGAMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL

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Doc. 137.1401.3010.6400

570 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio. Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Inadmissibilidade. Tese não ventilada em plenário, nos termos da ata de julgamento. Questão não submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Condenação mantida. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 140.4045.7001.5800

571 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. 2. O exame da insurgência exposta na impetraç... ()

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Doc. 384.2607.0566.9751

572 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Apelo ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso da Defesa a que se dá provimento. Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. 139.8344.1784.1497

573 - TJSP. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP combinado com o art. 14, II, do mesmo Código) - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, reconhecida a legítima defesa pelo Conselho de Sentença - Mantida a absolvição, visto que a tese da defesa encontra amparo nos autos - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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Doc. 724.4150.7568.7091

574 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas no conjunto probatório. Legítima defesa não comprovada. Apelo improvido.

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Doc. 180.2803.0008.7800

575 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 144.3145.8001.1700

576 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta pr... ()

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Doc. 431.4122.3133.0350

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O art. 188, I, do Código Civil estabelece que não configura ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa. 2. Nos termos do art. 935 do Código Civil «a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.». 3. A indenização pelos dano... ()

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Doc. 187.4842.4003.3700

578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2 - No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa aos ... ()

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Doc. 187.3361.0003.3700

579 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2 - No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa ao ... ()

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Doc. 140.8133.0008.3000

580 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio. Pedido da defesa de absolvição sumária. Alegação de legítima defesa e uso dos meios necessários para se livrar de agressão injusta e iminente. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para dar conta da imputação. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do recorrente ao Plenário. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

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Doc. 769.9048.4934.2101

581 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, com fixação de regime aberto. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. Desprovimento

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Doc. 138.4923.9279.3553

582 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O RÉU NÃO SE MANIFESTOU - PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - BRIGA DE VIZINHOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - AGRESSÃO DESMEDIDA E DESPROPORCIONAL EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. 672.1276.9133.9931

583 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta ... ()

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Doc. 750.4919.3381.9748

584 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA.

Emerge dos autos que a vítima e dois frequentadores que estavam no Bar do Claudinho, «Bob» e «Jorginho» iniciaram uma discussão. Após o término da discussão, «Bob» teria saído do local em sua motocicleta, e «Jorginho» entrou no veículo Fiat Siena, juntamente com o recorrente. Passados alguns instantes, o apelante saiu do veículo, de faca em punho, foi em direção da vítima, atingindo-a com um golpe na coxa esquerda, tendo este golpe acertado a veia femoral. A vítima foi socorr... ()

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Doc. 590.9686.9652.2557

585 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por lesão corporal grave, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto. Apelação busca absolvição, por legítima defesa ou insuficiência probatória, afastamento da agravante do motivo fútil ou a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de legítima defesa ou de provas suficientes para a condenação e (ii) a possibilidade d... ()

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Doc. 220.4251.0101.7948

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstrados. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A sentença condenatória, ao contrário do que entende o agravante, apresenta-se devidamente fundamentada ao concluir, com espeque nas provas dos autos, em especial a palavra da vítima, o boletim de ocorrência e o laudo de exame de corpo de delito, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria das lesões, afastando a te... ()

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Doc. 162.3482.6003.8200

587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do 2. O exame da insurgência, no que tange à alegada ocorrência da exclu... ()

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Doc. 583.9783.0200.7767

588 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 945.2331.9245.4239

589 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 3º. O apelante pleiteia a absolvição, sustentando legítima defesa ou insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do , § 4º, ou do privilégio do art. 129, § 5º, e a fixação do regime aberto. O Mi... ()

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Doc. 195.0274.4013.2900

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, «nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente». 1 - 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pr... ()

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Doc. 231.1160.6859.8362

591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Legítima defesa. A tese da existência da excludente da legítima defesa de terceiro não é matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fá... ()

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Doc. 231.1160.6727.9574

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Atipicidade da conduta e Legítima defesa. As teses da atipicidade da conduta do paciente e da existência da excludente da legítima defesa são matérias que não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do ... ()

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Doc. 807.0659.8208.2877

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Clelia Oliveira da Silva foi condenada a 3 meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal, com suspensão condicional da pena. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, ou, subsidiariamente, redução da pena pela confissão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de legítima defesa ou redução da pena pela ... ()

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Doc. 130.4970.4437.4337

594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por legítima defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e por prova pericial. Inocorrência de legítima defesa. Lesões no ofendido dolosamente causadas pelo réu. Condenação mantida. Pena-base redimensionada. Recurso provido em parte

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Doc. 148.1011.1004.3500

595 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Na hipótese, há no processo comprovação por testemunhas presenciais de que o réu não agiu sob o mant... ()

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Doc. 868.2620.2481.6950

596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS E LEGÍTIMA DEFESA.

Pleito absolutório que merece acolhida. A lesão sofrida por Jennifer é inconteste, no entanto, a dinâmica dos fatos não restou satisfatoriamente comprovada, havendo dúvidas quanto a real intenção do réu em agredir a face da vítima, sendo possível que tenha apenas tentado repelir as investidas dela contra ele. Sabe-se que a palavra da ofendida, em delitos como o ora analisado, tem especial relevância, contudo, certo é que o conjunto probatório precisa ser seguro para a emissão de u... ()

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Doc. 103.1674.7547.3100

597 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

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Doc. 241.1290.9690.9285

598 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegações de excesso de acusação e de excludente da legítima defesa. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva fundamentada pelo tribunal. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, sob os argumentos de excesso de acusação, reconhecimento de legítima defesa e ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a viabilidade de exame de alegações de excesso de acusação ... ()

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Doc. 140.8133.0012.9200

599 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.2500

600 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Acusadas que se dirigem ao local do crime portando armas brancas e iniciam agressões, agindo dolosamente e causando lesões corporais gravíssimas na ofendida. Conjunto probatório suficiente. Tese defensiva da legítima defesa afastada. Recurso ministerial provido.

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