Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.0192.1012.8600

201 - STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. 2 - Eventual modificação de tais conclusões, de modo a albergar a tese aduzida pelo agravante, demanda nova incursão na seara fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do Súm... ()

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Doc. 577.6100.1828.0945

202 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 205.7710.4005.3800

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1277.3659

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Legítima defesa. Configuração. Qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Quesitação.

1 - Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. 2 - O veredicto do Tribunal do Júri somente será passível de cassação quando for manifestamente contrário à prova dos autos, situação que não ocorre na espécie. 3 - Ademais, os pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de afastamento da qualificadora do motivo torpe esbarram no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 4 - «Após a Lei 11.689/2008... ()

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Doc. 972.4162.5992.5050

205 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual - Réus que, ainda que alegando legítima defesa, confirmaram envolvimento com o episódio que resultou na morte das vítimas - Materialidade das infrações comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Legítima defesa que não se revela de maneira manifesta - Recurso improvido.

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Doc. 141.5993.0005.7600

206 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos proferidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos lá proferidos.»

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Doc. 151.1671.8013.8300

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão proferido. Incompetência desta corte e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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Doc. 250.4011.0942.4558

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega que a vítima estava com comportamento agressivo e alterado durante uma festa organizada pelo agravante, o que levou à sua retirada do local pelos seguranças. Insatisfeita, a vítima passou a depredar o portão e o vidro do estabelecimento. O agravante, ao ser ameaçado pela vítima, disparou quatro vezes,... ()

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Doc. 103.1674.7329.8100

209 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.»

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Doc. 111.8322.9000.0400

210 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o , I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ... ()

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Doc. 162.7973.0008.4200

211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa. Condição feminina. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de legitima defesa e ausência de dolo. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade diferenciada. Personalidade violenta do agente. Periculosidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a segurança das vítimas sobreviventes. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de que não haveria provas quanto à configuração do dolo de matar e que o agente teria cometido os delitos em legítima defesa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos e da personalid... ()

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Doc. 241.2090.8260.1661

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição por legítima defesa. Anulação do julgamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou julgamento do Tribunal do Júri, determinando novo julgamento. 2 - A decisão do Tribunal de Justiça baseou-se na conclusão de que a absolvição do réu por legítima defesa foi manifestamente contrária à prova dos autos, não encontrando respaldo fático mínimo no acervo probatório. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 151.1671.8015.3700

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Provas para condenação. Existência. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0310.6011.6500

214 - TJPE. Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. 2. No tocante à autoria, impende destacar que as provas dos autos são claras, harmônicas e suficientemente contundentes, asseverada pela própria confissão do réu, de que o apelante cometeu o crime. Autorizando a incriminação do acusado nas penas do art. 129, §9°. 3. A alegação de legítima defesa é carente de provas, não havendo nenhum laudo demonstrativo da agressão... ()

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Doc. 428.2172.9087.2573

215 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa, ao argumento de que a conduta estava acobertada pela legítima defesa. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Ausência de demonstração inequívoca de que o paciente agiu em legítima defesa. Verificação da excludente de ilicitude que demanda profundo revolvimento de fatos e dilação probatória, providências sabidamente incompatíveis com a via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 856.1891.2067.1642

216 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 453.8534.2343.2204

217 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistente versão simplesmente uníssona e conclusiva que subscreva o argumento da invocada legítima defesa, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Juri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar sua credibilidade e verossimilhança à luz dos demais elementos da investigação

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Doc. 144.8185.9001.0100

218 - TJPE. Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.

«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acusad... ()

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Doc. 150.4705.2012.8700

219 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.

«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no , in fine. II - Recurso provido. Decisão unânime.»

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Doc. 173.3771.4003.6100

220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A questão relativa à tese de legitima defesa não pode ser examinada na via eleita, por demandar análise do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas c... ()

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Doc. 581.6002.3122.4900

221 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA -

Pretendida anulação ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Legítima defesa - Inocorrência - Qualificadoras escoradas nos elementos amealhados ao conjunto probatório - Penas bem dosadas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Descabimento - Réus que em nenhum momento admit... ()

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Doc. 220.6270.1603.6918

222 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Deficiência na investigação conduzida pelo Ministério Público. Súmula 211/STJ. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério Público não observou as exigências legais não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional (ut, Ag... ()

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Doc. 103.1674.7198.9000

223 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitação conflitante e defeituosa. Perplexidade dos jurados.

«Não é possível a convivência entre a legítima defesa real e a putativa, de modo que, negada uma, não se pode admitir a outra, vez que caracterizadas, ambas, pelos mesmos elementos. Jurados que, depois de aceitarem o excesso doloso na legítimo defesa real, teriam concordado, integralmente, com a legítima defesa ficta, não se sabendo, pois, se tinham a intenção de condenar, ou de absolver. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 184.9665.0938.1930

224 - TJSP. Lesão corporal grave - conjunto probatório satisfatório - Não houve legítima defesa - Pena redimensionada - Regime semiaberto fixado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 108.1511.1000.0700

225 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 145.9654.1003.3800

226 - STJ. Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7547.3000

227 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»

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Doc. 160.7800.0004.5100

228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no , § 2º, IV, sustenta violação ao , VI, aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 360.1726.5848.3969

229 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri, por suposta prática de homicídio qualificado-tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alega fragilidade probatória e sustenta a tese de legítima defesa, pleiteando a absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e indícios de... ()

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Doc. 210.8060.8587.0751

230 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento no tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Tendo o tribunal de origem, mediante decisão fundamentada nas provas produzidas e nas circunstâncias do caso concreto, concluído que o agente praticou ato em legítima defesa de terceiro, não cabe ao STJ reavaliar o arcabouço fático probatório dos autos para chegar a conclusão diversa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 302.7251.5660.7018

231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente,... ()

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Doc. 220.2211.1193.4718

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.8122.5002.5300

233 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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Doc. 180.8495.8004.2000

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. Tese de legítima defesa. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 743.0555.1097.3506

235 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três q... ()

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Doc. 532.5926.8708.3582

236 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.

A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. O decote... ()

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Doc. 158.1042.6001.7000

237 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.

«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). 2. «Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.» (Código de Processo Penal, artigo 408). 3. Ordem denegada.»

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Doc. 811.5825.0530.8846

238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, impossibilitando, portanto, a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VI, CPP (TJ-MG - APR: 10116130020948001 MG; TJ-DF 00048075220188070005 1770686). 3. O apelante admitiu a agressão perpetrada contra a vítima e faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em observância à S545/STJ. ... ()

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Doc. 905.2696.0716.1041

239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). O recorrente pleiteia o reconhecimento da legítima defesa e o afastamento da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova robusta que justifique o reconhecimento da legítima defesa e a consequente impronúncia ou absolvição sumária do réu; (ii) analisar se a qual... ()

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Doc. 150.4673.1005.5400

240 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente de antijuridicidade que desponte nítida e de forma indiscutível nos autos. Indispensabilidade. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

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Doc. 250.3180.5842.7655

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de prova inequívoca de legítima defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que pronunciou o agravante pelo crime de homicídio tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em razão de alegada ausência de animus necandi e de prova de legítima defesa, bem ... ()

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Doc. 140.6591.0019.0700

242 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do CP, art. 23, II. Recurso provido.

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Doc. 195.8714.2003.8400

243 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.3683.9005.8200

244 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8495.8005.5600

245 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem rechaçou a tese de legítima defesa, asseverando que os elementos probatórios dos autos eram hábeis a amparar a condenação. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2142.4006.5900

246 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.»

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Doc. 193.9290.7525.5190

247 - TJSP. Apelação. Homicídio. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Pleito de anulação do julgamento. Inviabilidade. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa e ausência de dolo aventada pelo defensor do acusado no Plenário do Tribunal do Júri. Defesa que sustentou que o acusado agiu em legítima defesa, sem o dolo de matar, tese acolhida pelos jurados como fundamento para a absolvição. Possibilidade de os jurados absolverem o réu, ainda que tenham constatado a materialidade e a autoria do delito. Inteligência do art. 483, §2º, do CPP. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 420.3822.6554.1206

248 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EMERSON JOSÉ GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO em favor de ALEX DOMINGUES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjal Paulista. O paciente foi preso preventivamente por suposto homicídio, após não ter sido localizado para citação. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, residência fixa e atividade lícita do paciente, além de legítima defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de legítima defesa. III. Razões de Decidir: (i) A apreciaça de mérito sobre legítima defesa não é cabível em Habeas Corpus, dada a incompatibilidade da análise valorativa do material fático probatório nesta via sumaríssima do writ. (ii) A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente e a gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A análise de legítima defesa não é possível pela via estreita do Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme previsto no CPP, art. 312. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STF, RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC-AgR 174.316/MT, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC/MC - 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello

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Doc. 196.8050.5000.3200

249 - STJ. Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c». Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à responsabilidade de quem deu início à agressão, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do , VII, com rejeição da tese da legítima defesa.»

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Doc. 143.6433.4003.3200

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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