Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.5691.8008.7400

151 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi». Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput»». Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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Doc. 200.5720.9009.3400

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa de terceiro. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo afastamento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2002.7000

153 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão do entendimento alcançado pela instância ordinária, com o objetivo de concluir pela ocorrência da legítima defesa e subtrair a análise deste tema do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível recurso especial, conforme o entendimento sedimentada Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7316.1600

154 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»

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Doc. 128.5749.0051.6765

155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis

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Doc. 211.0250.9373.6709

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Homicídio. Porte de arma. Absolvição sumária. Legitima defesa. Dolo. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp. 1... ()

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Doc. 163.7853.5000.6300

157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 204.2890.2003.6100

158 - STM. Crime militar. Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa putativa. CPM, art. 209.

«Comete lesão corporal quem desfere soco na vítima, causando um corte na região lábio-maxilar que requer sutura com vários pontos internos e externos. Para o reconhecimento da legítima defesa, mesmo putativa, é indispensável que haja o uso moderado dos meios para repulsa à injusta agressão, real ou imaginária, hipótese diversa da que se apresenta nos autos. Demais, inexistia razão para o agente supor que estava diante de iminente agressão por parte da vítima. Improvido o recurso ... ()

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Doc. 177.1490.4010.1900

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para alterar o entendimento consignado no acórdão recorrido acerca da pronúncia do agravante, bem como sobre a tese da legítima defesa, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7303.5008.7100

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dolo. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, de sorte a se reconhecer a ausência de dolo ou a legítima defesa putativa, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1677.0882

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Violência doméstica. Lesão corporal. Habeas corpus pleito de absolvição por legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de paciente condenado pela habeas corpus prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (, § 13), à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de 2 anos, e ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação mínima dos danos, no qual se pleiteava sua absolvição com o reconhecimento da e... ()

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Doc. 150.4700.1003.4700

162 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação da defesa. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Legítima defesa. Excludente não caracterizada no conjunto probatório. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, alínea «d»). Argumento não demonstrado. Soberania do tribunal popular. Veredicto mantido.

«1. O réu não se desincumbiu de demonstrar a presença dos pressupostos configuradores do instituto da legítima defesa, conforme estabelecido no art. 25 do CPB, capaz de isentá-lo da culpa pela morte da vítima. 2. Em verdade, o réu não procurou revidar nenhum ataque da vítima, com o intuito de repeli-lo, mas sim investiu contra ela para matá-la. Tal situação não se subsume aos pressupostos da legítima defesa, pelo que o recorrente não pode beneficiar-se dessa excludente de ilic... ()

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Doc. 220.9230.1149.5224

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, não é possível inferir do acórdão impugnado a causa excludente de ilicitude, notadamente porque os depoimentos das testemunhas de defesa «não comprovaram, de forma segura, como seria de rigor, que o réu t... ()

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Doc. 853.5250.1213.2162

164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante do , II, «e» e aplicar o sursis

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Doc. 251.5557.0198.0709

165 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima - Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor do golpe contra a vítima, embora alegando ter agido sob manto de excludente da ilicitude - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi» por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.

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Doc. 170.2271.7004.6300

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5131.2646.6267

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Versões conflitantes. Competência constitucional do tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2 - Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Preced... ()

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Doc. 144.9584.1005.4900

168 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 168.2691.5005.3600

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Alegada legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima defesa, quanto ao crime de disparo de arma de fogo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.2150.4268.9300

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da suposta incidência da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7811.3464

171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reconhecimento na origem. Alegação de ofensa aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2 - No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa. ... ()

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Doc. 908.9261.3907.1425

172 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NÃO CABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude, o que não se verificou in casu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula 64/TJMG.

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Doc. 140.2131.5001.4000

173 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos.»

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Doc. 153.3984.1005.0500

174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão proferido. Incompetência desta corte e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa, uma vez que tal questão não foi analisada pela Corte Estadual no aresto impetrado.»

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Doc. 180.5422.5002.4500

175 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e ameaça. Reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7396.6500

176 - TJMG. Lesões corporais graves. Legítima defesa. Inocorrência. Ausência de prova de que o réu se encontrava diante de uma agressão atual, ou iminente e injusta. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se o conjunto probatório demonstra que o réu não se encontrava diante de uma agressão atual (ou iminente) e injusta, quando cometeu o crime de lesões corporais previsto no , § 1º, I e II, é inviável a tese de legítima defesa e incabível a absolvição.»

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Doc. 153.9805.0021.2800

177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial 1. Não há falar de inépcia da inicial, com base no disposto no , tendo em vista em se tratando de indenização a título de dano moral e estéticos, se revela desnecessária a indicação na inicial de pedido certo e determinado. Do pedido de suspensão do curso do feito. 2. Igualmente não merece acolhida a preliminar de suspensão da ação de reparação cível, tendo em vista que pendente de julgamento a demanda criminal pelo mesmo fato. ... ()

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Doc. 829.5072.9620.4684

178 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11340/06. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-namorada por causa de uma dívida, com duas garrafadas, uma delas na cabeça. O relato da vítima em juízo guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. Legítima defesa não comprovada. O atendimento médico do acusado, no dia do fato, e o exame de corpo de delito, realizado no dia seguinte, não constataram qualquer lesão recente. Se houve legitima defesa foi da vítima ao tentar se defender após ser agredida com uma garrafada na cabeça. Ausente qualquer excludente de ilicitude, imputabilidade ou de culpabilidade no caso considerado. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. A pena base no mínimo legal permanece inalterada nas fases subsequentes. Mantida a suspensão da execução da pena, com as condições impostas na sentença, assim como o pagamento de indenização à vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1050.5115.9509

179 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do , a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes. 2 - É totalmente coerente o entendimento dos jurados que, rejeitando a tese de homicídio privilegiado, acolhe as qualificadoras do motivo fútil e do... ()

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Doc. 872.6558.5267.8678

180 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza legítima defesa, apta a excluir sua responsabilização penal pelo crime de lesão corpor... ()

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Doc. 270.5918.8968.6298

181 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo impróprio. Recurso da defesa colimando desclassificação para furto ou então o reconhecimento da legítima defesa e aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento da pretensão. Ameaça extraída do comportamento do acusado, que simulou estar armado e entrou em luta corporal com a vítima. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas. Réu confesso. Princípio da insignificância não reconhecido, assim como a excludente da legítima defesa. Condenação bem imposta. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Doc. 230.7040.2713.8503

182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal seguida de morte. Pleito de absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - A legítima defesa foi afastada pela Corte de origem, que entendeu, com base no exame da prova coligida aos autos - inclusive, pelo laudo pericial - pela inexistência da injusta agressão e pela extrapolação dos meios necessários para repelir a suposta agressão 2 - A decisão agravada dever ser mantida, pois não procede a alegação de que o pedido implica tão somente em revaloração de prova, uma vez que para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer que o agra... ()

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Doc. 210.8200.7497.8549

183 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7148.2500

184 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires» o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires» o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum» por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.»

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Doc. 945.7848.4984.8064

185 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Inviável o acolhimento da arguição de legítima defesa ausente qualquer agressão injusta atual ou iminente sofrida pelo agente do ilícito.

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Doc. 250.6020.1230.1953

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado após desavença no trânsito. Legítima defesa não comprovada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 180.2803.0009.7200

187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 229.9692.7036.7360

188 - TJSP. Apelação. Lesão Corporal Grave. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou José Aparecido de Araújo por lesão corporal grave, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação ou se a legítima defesa pode ser reconhecida, além de avaliar pena e a adequação do regime prisional fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.4. O excesso doloso na ação do réu impede o reconhecimento da legítima defesa, pois a intenção de lesionar a vítima foi evidente. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento ao recurso para alterar o regime prisional para semiaberto, mantendo a condenação e pena fixadas.6. Tese de julgamento: "1. A legítima defesa não se aplica quando há excesso doloso na ação do réu. 2. O regime semiaberto é adequado considerando o quantum da pena e a liberdade durante o processo.» Legislação citada: CP, art. 25, art. 129, § 1º, I

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Doc. 150.4705.2009.7800

189 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Apelação da acusação. Condenação diante do robusto conjunto probatório. Legítima defesa comprovada nos autos.apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 44 dos autos. 2. Autoria restou clara, diante da confissão do acusado. 3. A alegação de Legítima defesa restou devidamente comprovada nos autos. 4. Diante da exclusão de antijuridicidade, a absolvição merece ser mantida. 5. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime.»

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Doc. 141.1930.5003.7600

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não comprovada suficientemente a ocorrência de legítima defesa, sendo incabível a absolvição sumária do ora recorrente, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1090.9005.5600

191 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória (legítima defesa). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9045.7020.9600

192 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Caracterização. Não se podendo atribuir

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Doc. 232.8693.9290.9831

193 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por José Carlos de Almeida contra sentença que o pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). O recorrente pleiteia sua impronúncia, alegando legítima defesa e fragilidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se as provas são insuficientes para sustentar a pronúncia do réu; (ii) se há elementos que comprovem a legítima defesa, justificando a impronúncia. ... ()

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Doc. 184.4050.6006.1700

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Dúvida acerca dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.4842.4003.7500

195 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicção Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. 2 - Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 187.3361.0003.7500

196 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a absolvição ou o reconhecimento da legítima defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1 - Diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a absolvição ou para o reconhecimento da existência de legítima defesa, em sede de recurso especial. 2 - Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 210.7151.0688.0293

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Fundamentação. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 - A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tã... ()

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Doc. 873.7880.8791.1277

198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DISPOSTO NO CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 01 ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.343/06. Pena suspensa na forma do Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, busca a reforma na dosimetria, argumentando que a resposta penal é desproporcional à conduta imputada. Busca, ainda, a substituição na forma do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. D... ()

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Doc. 197.2332.6004.9500

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Matéria que exige o revolvimento dos fatos e provas. Vedação na sede mandamental. Agravo regimental improvido.

«1. Incluída no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúncia, descrita no , não é sede própria para o enfrentamento de matérias relacionadas com o próprio mérito da imputação, pois não define a responsabilidade penal do acusado, representando apenas um juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar os fatos e provas, assim como o Magistrado, concluiu haver suficientes os i... ()

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Doc. 250.2280.1539.6315

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Legítima defesa reconhecida. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito da defesa, entendeu pela possibilidade concreta de o recorrido ter atuado em legítima defesa, razão pela qual foi sumariamente absolvido. 2 - A desconstituição de tal conclusão demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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