Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

952 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

953 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada excludente de ilicitude. Tese de legitima defesa. Possibilidade de incidência de providências cautelares mais brandas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

954 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

955 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11340/06) . Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou pela configuração da excludente da legítima defesa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após um desentendimento familiar, acabou agredindo fisicamente a vítima (sua irmã), causando-lhe lesões corporais. Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Apelante que, em sede policial, admitiu ter agredido a vítima com um empurrão, ocasionando-lhe lesões em decorrência da sua queda. Em juízo, o réu optou pelo silêncio. Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu ou sua esposa tenham procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (puxões de cabelo e socos na cabeça), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente, até porque a mãe dos envolvidos declarou em sede policial que o acusado só parou de agredir a vítima após sua intervenção. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação de regime aberto e aplicação de sursis, sendo facultado o apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

958 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na intimação. Quebra da incomunicabilidade. Erro na quesitação. Legítima defesa. Erro na dosimetria. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

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959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e lesão corporal grave. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

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960 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO PRIMEVO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. In dubio pro societate. 1) legítima defesa. Reconhecimento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) motivo fútil. Prévio desentendimento, por si só, não afasta a qualificadora. 2.1) afastamento de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

962 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput». Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

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963 - TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu. Versão eleita pelo Júri popular que encontra respaldo probatório. Legítima defesa acatada. Réu que se viu ameaçado pelas vítimas em superioridade numérica. Efetiva agressão sofrida pelo acusado. Cabe ao conselho de sentença, cuja decisão é soberana, a avaliação das provas e opção por uma das versões apresentadas. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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964 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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965 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.

966 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

967 - TJSP. Violência contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a esposa, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Laudo pericial da vítima que demonstram as agressões sofridas, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato - Não houve legítima defesa - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para furto. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

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970 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado cometido no âmbito doméstico. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

971 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada. Recurso improvido.

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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

973 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.

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974 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).

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976 - TJRJ. APELANTE: ANDRE SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE, ANTE A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

977 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, Manoel José de Lima Filho, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). 2. O recorrente foi acusado de, com o auxílio de corréus, ter raptado e assassinado a vítima Thiago Cruz Silva mediante disparos de arma de fogo, após desentendimentos ocorridos em seu estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade processual e da tese de legítima defesa suscitada pela defesa do réu, questionando a decisão do Tribunal do Júri como sendo contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois já haviam sido apreciadas em decisão anterior e não foram apresentados novos elementos.5. No mérito, a materialidade do crime e os indícios de autoria foram devidamente comprovados, não havendo elementos que sustentem a tese de legítima defesa. O réu agiu utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, o que caracteriza o homicídio qualificado.6. A decisão do Tribunal do Júri foi fundamentada em elementos probatórios e não pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos, conforme entendimento consolidado pelo STF acerca da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 391.459.3/3; STF, RE 71.879; HC 68.047

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978 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA INEXISTENTE. 

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa, afastamento das qualificadoras e consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio tentado. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

980 - TJSP. Lesão corporal. Art. 129, caput - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente a lesão sofrida, que foi corroborada pelo laudo pericial. Não há nenhuma razão para invalidar os mencionados depoimentos, feitos pela vítimas pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela de prejudicar o recorrente. Réu que admitiu a prática criminosa. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação ou da demonstrou a alegada legítima defesa. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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981 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão devidamente fundamentada. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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982 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Legítima defesa não configurada - Ausência de ação ou omissão baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao seu agressor - Não incidência da Lei 11.340/2006 - Lesão corporal de natureza leve - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Irrelevância, no caso. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Penas redimensionadas. Concessão monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

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984 - TJSP. Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.

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985 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

986 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

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987 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

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988 - TJSP. Habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão preventiva regularmente decretada. Ausência dos pressupostos processuais e ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Circunstâncias do caso que justificam a medida extrema. Condições pessoais favoráveis que não impõem, por si só, a soltura. Discussão trazida acerca de eventual legítima defesa que invade o mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA

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989 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídios qualificados tentados e lesão corporal. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido

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990 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade pela deficiência da precedente defesa. Exercício do contraditório, com defesa técnica no feito. Ausência de demonstração do prejuízo. Exegese da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade inexistente. Prova segura da autoria e materialidade. Confissão com suporte em farta prova testemunhal. Legítima defesa não acolhida pelos jurados, que reconheceram as qualificadoras. Desclassificação inviável. Dolo de matar reconhecido pelos juízes naturais. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Conclusão condenatória que não comporta modificação. Pena. Confirmação feita por ocasião da análise do recurso ordinário. Modificação para reduzir a pena pela tentativa e para afastar o regime integralmente fechado. Revisão indeferida.

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991 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.

992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -

993 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Violação da soberania dos vereditos. Ordem concedida.

994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Réu foragido desde 2003. Conveniência da instrução criminal. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. 1) CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Reconhecimento de repercussão geral no STF. STF. Suspensão de processamento dos feitos. Efeito não automático e não determinado no caso concreto (ARE 1.225.185. Tema 1087/STF). 2) sentença absolutória. Jurados responderam positivamente ao quesito absolutório acolhendo tese de legítima defesa. Recurso da acusação provido pelo tribunal de origem para determinar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 483, III e § 2º, CPP, art. 593, III, «d». Absolvição pelos jurados sem amparo probatório. Cabível determinação de novo julgamento. 2.1) legítima defesa manifestamente contrária à prova dos autos. Golpe de faca. Não configurado uso moderado de meio necessário. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Pontos considerados omissos pela defesa são incapazes de alterar o resultado do julgamento. 4) agravo regimental desprovido.

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado em concurso formal. Pronúncia. Legítima defesa. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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997 - TJSP. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras, estabelecido o regime aberto para cumprimento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa, e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Pena suspensa, nos termos do CP, art. 77, que se mantém diante da ausência de insurgência pela Defesa.   Indenização. Verba indenizatória em favor da vítima estabelecida no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos da regra prevista no CPP, art. 387, IV. Pedido formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Recurso desprovido.

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998 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus» público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

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1000 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e lesão corporal (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II e art. 129, todos do CP). Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa neste momento processual. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

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