DOC. 250.2280.1926.0616

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Writ substitutivo. Legítima defesa não vislumbrada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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