DOC. 230.5150.9959.3672

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Absolvição sumária mantida pelo tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, mantendo a absolvição sumária.

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