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101 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos. Deferida liminar para determinar ao Banco corréu exibir os documentos reclamados. Pretensão do agravante de afastamento da multa diária imposta, apesar de já cumprido o preceito judicial dentro do prazo estipulado. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais. Hipótese, todavia, em que verificada a possível inobservância, pela credora, dos encargos de mora pactuados. Interesse processual presente. Adequação, nesse particular, da via eleita. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.
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103 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.
«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. 2. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial, para que seja processado o feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.
«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de ação declaratória proposta pelo autor visando a nulidade de Escritura de Declaração firmada pela requerida, sua genitora, alegando que esta se encontrava em estado demencial, o que comprometeria sua capacidade civil. A r. sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor apelou, sustentando a existência de interesse de agir e a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Interesse processual. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conceder a ordem em mandado de segurança, entendeu que não há falar em inadequação da via eleita, havendo, portanto, interesse processual. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela ausência de interesse processual, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Medida protetiva. Idosa em situação de abandono. Extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade. Abrigamento administrativo que não afasta a necessidade da tutela jurisdicional. Sentença anulada com regular processamento da ação para apuração de qual melhor medida protetiva a ser aplicada. Recurso provido.
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109 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão do autor que está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. Petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.
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110 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico-hospitalar. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente. Hipótese que não configura a necessidade do reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
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111 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição» e a «obrigação de exibir». CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.
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112 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.
«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
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114 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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115 - STJ. Administrativo e processo civil. Imóvel funcional. Servidor civil do ministério do exército. Ausência de interesse processual.
«1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual, consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 2. Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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117 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Elaboração e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Código de Processo Civil artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita, pois não envolve documento já existente. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Credor pode se valer de ação de conhecimento, ainda que os documentos que instruem a petição inicial autorizassem a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial ou ação monitória. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, afastada.
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119 - STJ. Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor. 2 - A utilização inadequada da ação popular para atender objetivos particulares compromete a legitimidade ativa ad causam e o interesse processual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 3 - No agravo interno, o recorrente não apresentou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Interesse processual do sindicato reclamante.
«Consoante consignado no acórdão regional, não se cogita de falta de interesse processual, porquanto, para a propositura da ação, basta a necessidade de prestação da tutela jurisdicional ante a existência de uma pretensão resistida, bem como a adequação do provimento postulado. Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos legais invocados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fato que importou no arquivamento do inquérito civil instaurado. Circunstância, todavia, que nada impede a propositura de ação de improbidade, sendo que é vedada a transação nos casos em tela. Lei 8429/1992, art. 17. Interesse processual presente. Preliminar repelida.
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122 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação. Imóvel não residencial. Cessão de espaço físico a título oneroso. Fundo de comércio pertencente à locadora ré. Preexistência à celebração do instrumento. Carência da ação por falta de formação de fundo de comércio pela autora. Inexistência de interesse processual. Recurso não provido e adesivo acolhido em parte.
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123 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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125 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cunho cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.
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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A autora busca a resilição contratual e restituição de valores pagos por tratamento odontológico não realizado por razões médicas, entendendo o Juízo pela ausência de interesse processual, em razão da não comprovação da comunicação da ré a respeito e da solicitação de devolução do valor pago, com prova de resistência por parte da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual e se a auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Obrigação solidária entre os entes federados. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Paciente com transtornos mentais e comportamento agressivo. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, e condenou a parte autora ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo celebrado entre as partes, abrangendo parte do pedido inicial, descaracteriza a perda do interesse processual e impõe a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse processual. Cef. Seguro habitacional. Comprometimento do fcvs.
1 - Diante da necessidade de averiguação de circunstâncias fáticas e contratuais atinentes ao comprometimento do FCVS com o resultado da lide, a configurar o interesse processual da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, necessário o retorno do processo à instância de origem, como determinou a decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inicial. Inépcia. Interesse processual. Ausência. Enriquecimento ilícito. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inépcia da inicial, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito dos recorridos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada, visando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Educação. Sentença de procedência proferida em 1º grau foi anulada em sede de apelação, diante do reconhecimento da incompetência do juízo de origem, com redistribuição do feito ao Tribunal de Justiça. No curso do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de benefício acidentário. Formulação de pedido na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
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134 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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135 - TJSP. Interesse processual. Ação Declaratória. Pretensão de tratamento médico perante o INCOR, inclusive com garantia de uma vaga na unidade de tratamento intensivo. Impossibilidade. Desinternação posterior e retomada de atendimento médico perante a instituição pleiteada. Ocorrência. Perda superveniente do interesse processual. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecimento. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Banco de dados. SERASA. Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos. Via inadequada. Falta de interesse processual. Cabível na hipótese o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII, «a», disciplinado processualmente pela Lei 9507/97. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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138 - TJSP. Interesse processual. Tutela provisória. Fugindo, pedido de confecção e fornecimento de demonstrativo minucioso, com progressão de dívida, aos limites da tutela provisória, patente a inexistência de interesse processual de agir do demandante, impondo a extinção do feito, reservada que é, a providência objetivada, a procedimento de cognição mais ampla. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Interesse processual. Ação de Obrigação de fazer. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Demanda visando a venda de bem imóvel. Possibilidade da via eleita. Ausência de comprovação da indivisibilidade do bem. Parte que refere desinteresse na divisão, ante a possibilidade de desvalorização do imóvel. Interesse processual presente. Sentença cassada. Recurso provido.
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140 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.
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141 - TJSP. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1-
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Verificado no caso concreto a falta de condição para procedibilidade em Juízo consistente no interesse de agir do autor apelante. 3- Ação de antecipação de provas que foi extinta sem julgamento do mérito porque o autor apelante, na hipótese dos autos, detinha a documentação necessária para defesa dos seus direitos. 4- Sentença mantida per relationen, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, diante do valor reduzido da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser extinta com base na ausência de interesse processual, quando o Município adota medidas administrativas prévias. III. Dispositivo e tese 3. Recurso provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse processual.
«Perde o objeto a ação cautelar destinada à obtenção de efeito suspensivo a Recurso, quando esse já foi julgado pelo Órgão Competente, pelo que fica decaído o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -
Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória de acórdão. Locação de imóveis. Execução. Autores que carecem de interesse processual. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 485 do Diploma Processual Civil. Ademais, questão referente à nulidade do contrato locatício configura matéria já apreciada e julgada, não servindo a presente via para o reexame de valoração da prova. Improcedência da ação.
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146 - TJSP. Direito Civil. Apelação. indenização. extinção do feito. Interesse processual existente. Afastamento da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na falta de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. Existência de interesse processual. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de se discutir a existência ou não de efetivo benefício econômico na cobrança de valores irrisórios, diante do necessário dispêndio de recursos públicos para tal, se nem a Constituição, nem a lei restringem o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade. Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Apelação. Sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual. Comprovação pelo autor da utilidade/necessidade do processo. Existência de interesse processual. Apelação a que se dá provimento para os autos retornem ao juízo a quo.
«1. O juízo a quo indeferiu a petição inicial em razão da carência do interesse processual da parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, uma vez que a autora não teria comprovado a sua incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias. 2. O exame do interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Há utilidade toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de Ementa: Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de inadimplentes, com prova nos autos. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou o quantum indenizatório em R$7.000,00. Razoabilidade. Ausência de comprovação da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor da condenação.
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150 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.
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