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51 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.
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52 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Notificação de interesse de composição. Preliminar de falta de interesse processual descabida. Alegação da condômina que notificou a administradora de condomínio demonstrando interesse em quitar, não a exime de consignar e valer-se das vias próprias para evitar o ajuizamento pertinente da cobrança, afastada preliminar de ausência de interesse processual e consequente pretensão de extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do esgotamento da via administrativa, com a recusa ao pagamento. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Alegação da falta de interesse processual desacolhida. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Ação. Condição. Interesse processual. Reconhecimento. Possui interesse processual a parte que ingressa em juízo visando alcançar determinada tutela jurisdicional, a qual poderá lhe trazer algum tipo de benefício ou utilidade do ponto de vista prático. Agravo retido não provido.
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55 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
O interesse processual se caracteriza quando útil e necessário o provimento jurisdicional para acertamento do direito litigioso. Havendo a perda do interesse processual, com a habilitação do crédito pleiteado nos autos da ação falimentar, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.
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58 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pedido que objetiva o agendamento de intervenção cirúrgica. Realização da cirurgia na rede privada, antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença reformada, com extinção do feito. Recurso provido.
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60 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Ajuizamento de ação visando à destituição dos réus da administração da sociedade limitada - Julgamento de apelação neste ínterim declarando a dissolução parcial da sociedade com exclusão dos autores do quadro societário - Interposição de recurso especial - Irrelevância - Recurso não dotado de efeito suspensivo - CPC, art. 605, IV, que diz respeito exclusivamente à data para apuração de haveres - Efeitos do acórdão produzidos com sua publicação - Perda superveniente do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Nexo de interdependência entre o interesse do recorrente e a relação jurídica submetida a apreciação judicial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ineficácia que não interfere no contrato de financiamento. Autonomia dos negócios realizados. Ausência de interesse processual do acionante em rescindir negócio jurídico do qual não participou. Recurso provido em parte.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSADA. - O
interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de um conflito. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. - Sendo a parte apelante herdeira legítima do falecido resta demonstrada a sua legitimidade ativa para a propositura da ação de sobrepartilha. - Reconhecida a existência de interesse processual da apelante a sentença deve ser cassada e determinado o prossegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidenciasse o valor da dívida com todos os seus encargos. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para «baixa» de gravame hipotecário. Imóvel objeto do pedido que não está ligado ao contrato alvo da pretensão executiva. Inadequação da via eleita reconhecida. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Alegação de perda de interesse processual ante a alteração da denominação da empresa, no transcorrer da ação. Descabimento. Interesse da autora presente no momento da propositura. Ré, ademais, que deu causa ao ajuizamento. Interesse preservado, seja quanto aos ônus sucumbenciais, seja quanto aos pedidos de indenização. Preliminar afastada.
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67 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.
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68 - TRT3. Concordância com os cálculos mediante ressalva. Embargos à execução. Interesse processual.
«Tendo a executada ressalvado a possibilidade de discussão futura quanto aos cálculos com os quais concordou, ficou preservado o interesse processual de impugnação desses cálculos, através dos embargos à execução, que, assim, devem ser conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ônus sucumbenciais.
«1. A não consumação de inscrição do autor nos cadastros federais de inadimplência retira o interesse processual na obtenção de tutela para anulação do ato. 2. Os ônus da sucumbência, em ação extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devem ficar a cargo do autor do processo . 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Ação. Condições. Requisitos. Observância. Necessidade. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Apesar de ser dever da instituição financeira exibir o contrato celebrado entre as partes, ou comprovar a impossibilidade de fazêlo, cumpre ao consumidor demonstrar a presença das condições da ação, notadamente o interesse processual, mediante a comprovação de regular pedido administrativo. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Extinção do processo por falta de interesse processual mantida. Recurso desprovido.
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A Presidência do STJ entendeu que «rever o entendimento da Corte local quanto à existência de interesse processual somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.» 2 - Modificar a conclusão do decisum, de modo a acolher a tese do recorrente, de falta de interesse processual da recorrida, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT2. Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.
«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Evidente o binômio utilidade/adequação, porquanto o autor demonstrou claramente a necessidade de obter do judiciário o provimento jurisdicional invocado. Interesse processual presente. Preliminares afastadas.
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74 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Apresentação de extratos. Irrelevância. Fato que por si só não afasta o interesse processual do correntista. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Verificado no teor de petição inicial pretensão de verdadeira prestação de contas por parte do demandante, inadequada se mostra a via da ação cautelar inominada, denotando ausência de interesse processual (modalidade adequação), impondo extinção do feito. Recurso não provido.
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76 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.
A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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78 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo). II. Questões em discussão 2. Relevante, para o julgamento da apelação, a verificação da existência de interesse processual na propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Há, na Terceira Turma do STJ, julgado segundo o qual há interesse processual no ajuizamento de ação de usucapião extraordinária de bem móvel daquele q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.
I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pretensão de que a instituição financeira apresente planilha de cálculo com toda a evolução do débito. Inadmissibilidade. Parte que visa a prestação de contas. Pretensão incompatível com a via cautelar. Inexistência de interesse processual, na modalidade adequação. Recurso improvido
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85 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão de exibição de contrato de financiamento de veículo para o fim de utilizá-lo em ação revisional. Interposição da ação revisional. Pretensão cautelar sem utilidade para o apelante. Manutenção da extinção da ação por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos determinando que o réu fornecesse o tratamento na modalidade home care como pleiteado, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de cancelamento do cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os pedidos da demanda são mais abrangentes que o mero cancelamento do cartão consignado, a evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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91 - TJSP. Interesse processual. Execução. Ajuizamento contra empresa e sócios-proprietários. Embargos de terceiro opostos com finalidade de afastar restrição que recaíra sobre meação no imóvel. Penhora cancelada. Carência da ação por falta de interesse processual. Cancelada a penhora, desaparece o objeto dos presentes embargos. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Não atendimento pelo banco na via administrativa. Necessidade da apresentação para análise da exação das correções monetárias lançadas para eventual propositura de ação de cobrança. Ocorrência. Interesse processual da parte, no fornecimento das peças, antes da fase instrutória. Existência. Recurso provido.
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93 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACORDO PARCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Se o acordo firmado entre as partes não abrange a integralidade da pretensão autoral e ressalva a quitação quanto aos danos patrimoniais relacionados à terra nua e benfeitorias não reprodutivas/construções do imóvel, mantém-se o interesse processual no prosseguimento do feito quanto a esse pedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, buscam os recorrentes a reforma da decisão para julgar extinta a pretensão autoral afirmando a inexistência de interesse processual, uma vez que tentaram acordo com o apelado. Inocorrência da falta de interesse, uma vez que sequer impugnam o débito. Impossibilidade de impor ao apelado o parcelamento do débito ou o pagamento com abatimento de encargos decorrentes da mora. Manifesto o interesse processual. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Interesse processual. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Ajuizamento por herdeiros em face de beneficiário de doação efetuada por autor da herança. Falta de dedução do pedido de anulação ou de rescisão da sentença que homologou a partilha. Prazo prescrito. Interesse processual ausente. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Envio mensal dos extratos que não afasta o dever da ré de prestar contas. Registre-se, ademais, que em tais documentos não estão indicados os ajustes do financiamento, o seu custo e encargos incidentes. Interesse processual caracterizado. Preliminar repelida.
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100 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Direito inequívoco da parte de verificar os termos do contrato firmado com a ré, notadamente quando dele se originou negativação. Interesse processual demonstrado. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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