Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.8822.0556.0427

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Mariana Santana de Souza, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor p... ()

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Doc. 919.6279.7735.7115

102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Dois Córregos contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no , VI, Tema 1184 do STF, Resolução 547/24 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024, por ausência de interesse de agir devido ao valor da causa e à falta de movimentação útil por mais de um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 371.6266.4512.5317

103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/TAXA(S). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JABOTICABAL em face de NELCI GOMES, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ajuizada em 07/02/2024. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, c... ()

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Doc. 186.5913.2005.0200

104 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.

«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.»

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Doc. 205.0758.7455.9031

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Pagamento dos débitos de IPTU informado em 2005, prosseguindo a execução em relação a ISS e taxas. Sentença de 2017 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 599.2985.1122.0724

106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 54... ()

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Doc. 211.9159.5389.5808

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 54... ()

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Doc. 104.1766.7623.6155

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e ausência de movimentação útil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um an... ()

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Doc. 943.0470.0407.9556

109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 226.0687.9438.2675

110 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Pâmela Fernanda Tozi, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 7.513,65. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência admin... ()

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Doc. 532.2706.0120.0225

111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da efic... ()

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Doc. 238.9902.3521.9964

112 - TJSP. VOTO 40916 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Intimação da parte para demonstrar que requereu previamente, na via administrativa, a exclusão do débito impugnado da plataforma de renegociação de dívida e/ou banco de danos equivalente. Determinação judicial que, além do interesse de agir, visa o enfrentamento da litigância predatória, conforme enunciado 11 da Corregedoria Geral de Justiça (NUPOMEDE). Determinação que encontra apoio legal nos poderes instrutórios do juiz, consoante art. 139, III e IX, do CPC. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 288.2435.2791.1591

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora, extinta sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há ausência do interesse de agir no pedido efetuado pela parte para remessa/exibição de documentos no endereço por ela indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir é pressuposto processual indispensável à admissibilidade da ação, sendo caracte... ()

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Doc. 301.4264.2312.4815

114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Nelson Picchi, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()

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Doc. 130.0129.7843.8125

115 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Zenaide A Ferreira (MEI), referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 841.0204.6349.3321

116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 380.8341.9401.6307

117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra BR dos Santos Silva Manutenção e Benedito Ricardo dos Santos Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2020, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser ... ()

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Doc. 500.3536.4766.2608

118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Katia Rita Rondini, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento - ISSQN, no valor de R$ 3.890,37. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, con... ()

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Doc. 235.9183.8620.7352

119 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra M Ishimoto Materiais para Construção - ME e Mitiko Ishimoto, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento, no valor de R$ 2.422,80. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela a... ()

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Doc. 888.0452.6767.8637

120 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Siqueira da Silva Neto - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2017 a 2022, no valor de R$ 4.511,69. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela aus... ()

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Doc. 649.0153.0757.4033

121 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ana Aparecida Godinho Galinari, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiênc... ()

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Doc. 428.6235.6840.8006

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Severino Martins de Melo, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 2.591,02. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da e... ()

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Doc. 163.8761.9874.0006

123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Jailton Pereira de Oliveira e outros, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 4.325,93. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o pri... ()

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Doc. 786.7745.8669.3615

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ademercino dos Santos, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 1.940,03. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da efic... ()

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Doc. 119.9349.2724.9369

125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Guilhermina Aparecida Schmidt - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 240.5270.2656.0822

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 136.4032.1001.7600

127 - STJ. Administrativo. Interposição de agravo regimental por parte não sucumbente. Falta de interesse de agir.

«1. Inexistente interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sucumbiu na decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.5810.7002.6100

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. 2. Fórmula de transição aos processos em curso estabelece que a resistência da autarquia quanto ao mérito do pedido exordial - concessão do benefício - ... ()

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Doc. 374.1103.5926.4188

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para a veiculação de pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico fraudulento, deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.

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Doc. 404.6879.1304.0306

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE VEÍCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença da necessidade da tutela jurisdicional pretendida e da adequação da via processual utilizada. - Não demonstrado o interesse de agir, a extinção da ação, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC.

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Doc. 599.3450.5190.3978

131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE HOLAMBRA em face de LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 91/94 extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. O recurso de apelação às fls. 100/108 requer a reforma da r. sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de ... ()

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Doc. 353.4511.1877.4965

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de mensalidade escolar de 2012, no valor de R$ 5.705,40, ajuizada em 05/02/2016. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 162.8644.0001.2200

133 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. 134.7433.6539.7632

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CESSÃO DA POSSE.

O interesse de agir estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil-necessária e adequada à pretensão da parte. A cessão parcial dos direitos da posse sobre o imóvel objeto da demanda possessória, por si só, não implica na perda superveniente do interesse de processual.

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Doc. 142.3903.1002.3700

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.

«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). 2. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diant... ()

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Doc. 596.3539.3065.6702

136 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BANCO DO BRASIL - INTERESSE DE AGIR- PASEP.

A recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

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Doc. 712.8089.8627.2139

137 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o entendimento do STF ... ()

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Doc. 701.2761.5570.8920

138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Celso da Silva Botelho e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do ... ()

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Doc. 444.7966.5763.2736

139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Luiz Carlos Pedroso, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência ad... ()

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Doc. 846.4743.7813.6488

140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri contra Reinaldo Luis Francisco, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interes... ()

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Doc. 158.2462.6001.9600

141 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

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Doc. 877.0118.0818.8058

142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra o Espólio de Pedro Donizetti da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de inter... ()

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Doc. 810.3362.2673.8281

143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Bruno Filipe Prato Guilherme, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de... ()

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Doc. 961.1220.8378.1618

144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC contra JOÃO ADOLFO GUIMARÃES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo... ()

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Doc. 484.3749.7009.0289

145 - TJSP. VOTO 40979 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de instrumentos de contrato. Requerimento administrativo prévio. Custo do serviço. Ausência de informação sobre eventuais custos por parte do banco réu. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). MÉRITO. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Instrumento de contrato bancário. Documento comum. Dever legal de exibição. Documentos pretendidos exi... ()

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Doc. 882.2705.3440.2551

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo ... ()

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Doc. 597.6773.7084.2549

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo... ()

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Doc. 922.1010.8222.4714

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo... ()

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Doc. 866.0093.2507.5101

149 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recur... ()

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Doc. 955.9706.4308.1315

150 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de MARIO PAGNOZZI JUNIOR, por falta de interesse de agir, considerando o valor da cobrança inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil há mais de um ano. A municipalidade alega a falta de oportunidade de manifestação prévia, inaplicabilidade da tese do STF e ausência de requisitos da Resolução CNJ 547/2024. R... ()

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