Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 438.3782.5705.6628

301 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por força da solidariedade legal dos participantes da cadeia de consumo, a Administradora de Benefícios também é parte legítima para responder a demanda relacionada com danos oriundos da prestação de serviços do respectivo plano de saúde. Quando a parte possui rendimentos elevados que, depois de descontados valores com despesas por ela indicadas, remanesce quantia superior à renda média dos brasileiros, não cabe deferimento de gratuidade judiciária. Contratação, com a mesma operad... ()

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Doc. 11.6855.6000.0400

302 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão» dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. A propósito, a Sexta Turma, pela Relatoria do Mi... ()

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Doc. 777.9654.7023.4189

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO UNIFICADO DE EXECUÇÃO DE MSE (Nº 0085776-57.2023.8.19.0001) - PROGRESSÃO A MSE DE SEMILIBERDADE - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, PROLATADO AOS 13/03/2024, QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 01/02) - AGRAVANTE, QUE OBJETIVA O REESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS, CUJA ANÁLISE APROFUNDADA DE SUAS CONCLUSÕES, CONDUZ À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA, E CONSCIÊNCIA, QUANTO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. RELATÓRIO SOCIAL QUE REGISTRA O DESEJO DO AGRAVADO EM CONTINUAR OS ESTUDOS E TRABALHAR - E EM SENDO O GENITOR E O SEU IRMÃO BARBEIROS, PRETENDE SEGUIR NESSA ÁREA, ESTANDO, INCLUSIVE, EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - A FAMÍLIA DEMONSTRA COMPROMETIMENTO EM APOIÁ-LO NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO - OBJETIVA MUDANÇA PARA SENADOR CAMARÁ PARA MORAR COM SEU IRMÃO E TRABALHAR NA SUA BARBEARIA, SENDO ESTA UMA ESTRATÉGIA PENSADA PELA FAMÍLIA (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 06/08) - RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSIGNANDO QUE O AGRAVADO RECONHECE A GRAVIDADE DOS SEUS ATOS, ESTANDO ARREPENDIDO - CONSCIÊNCIA DE QUE SEU PAI TOMOU ATITUDES CORRETAS E EXEMPLARES PARA LHE TRANSMITIR PRINCÍPIOS - APRESENTA INTERESSE EM CONTINUAR OS ESTUDOS (ANEXO 1 - PÁGINA DIGITALIZADA 03/05) - RELATÓRIO PEDAGÓGICO CONSTATANDO QUE O AGRAVADO POSSUI BOM COMPORTAMENTO ESCOLAR, TRATANDO TODOS COM RESPEITO E EDUCAÇÃO - REALIZANDO ATIVIDADES LABORAIS COMO VENDEDOR DE PIPOCA E AUXILIAR DE BARBEIRO, ESTANDO MATRICULADO NO CURSO: NOÇÕES BÁSICAS DE BARBEARIA - QUE POSSUI IRMÃO PERDIDO EM CONFRONTO COM A POLÍCIA E VERBALIZOU QUE NÃO DESEJA O MESMO DESTINO - AFIRMA QUE NÃO MAIS QUER INFRINGIR A LEI POIS NENHUM BEM COMPENSOU A PERDA DA SUA LIBERDADE (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 09/10) INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE OU REINCIDÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE, MORMENTE FACE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, E RESSALTAM O SEU DESENVOLVIMENTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE - PEÇAS TÉCNICAS, QUE CONDUZEM À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA - METAS LANÇADAS NO PIA, QUE ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, SENDO QUE ATINGI-LAS REPRESENTA UM TRABALHO CONTÍNUO - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS SEUS arts. 99, 100 E 113, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, EM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA, DE SEMILIBERDADE. À UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

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Doc. 924.8468.5884.6621

304 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pedido de decretação da prisão preventiva - Decisão preferida nos autos da Cautelar Inanimada Criminal 2095166-88.2024.8.26.0000 que concedeu efeito suspensivo ativo ao presente recurso e decretou a prisão preventiva dos recorridos - Superveniência de decisão do Col. STJ nos autos do HC 909.738/SP que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Geovana de Oliveira Gomes por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo, estendendo os efeitos da decisão aos demais recorrentes - Recurso prejudicado

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Doc. 154.1431.0000.5300

305 - TRT3. Seguro de vida em grupo. Responsabilidade. Seguro de vida em grupo. Impasse quanto à documentação necessária estabelecido entre a seguradora e os herdeiros do empregado falecido. Ausência de culpa do empregador. Indevida a indenização substitutiva pleiteada.

«Não se pode olvidar que o empregador tem responsabilidade pela satisfação dos direitos garantidos no instrumento coletivo a que se submete. Tendo o réu se desonerado do encargo de demonstrar que contratou o seguro de vida previsto na norma coletiva, que estava adimplente com o pagamento do prêmio desse seguro, que divulgou devidamente o benefício, de modo que a família do empregado falecido teve plena ciência a respeito e que, inclusive, agiu de boa-fé no intuito de viabilizar para os... ()

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Doc. 230.9150.7396.9388

306 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Não configura ameaça real ao direito de locomoção do paciente, a determinação judicial de busca e apreensão do filho comum... ()

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Doc. 796.6948.3184.6794

307 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE EM RECLAMAÇÃO. E. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO X 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA CONTRA JUÍZO DE DIREITO DE VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERESSE DE DUAS MENORES. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito suscitado pela parte em reclamação correicional distribuída a E. 9ª Câmara de Direito Privado em 04/12/2024, após o declínio da competência para a 2ª Câmara de Direito Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. Definição do órgão fracionário competente para o conhecimento de reclamação interposta contra alegados «despachos irrecorríveis» do Juízo de Família, Infância e Juventude, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face dos suscitantes,... ()

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Doc. 103.1674.7440.9700

308 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. No caso presente, verifica-se estar a menor sob a guarda da genitora, afastando-se as situações de irregu... ()

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Doc. 989.0249.2704.6705

309 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar e descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo cúmulo material, as penas foram somadas, perfazendo seis (6) meses de detenção. Vedada «reformatio in pejus», mantém-se o quantum fixado. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588 ESTJ. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 436.7114.5995.1918

310 - TJSP. apelação criminal ministerial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base sofre acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a sanção deve ser agravada de 1/6 diante da agravante do CP, art. 61, II, «f», delito realizado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) mês e dez (10) dias de detenção. A pena é final. Fixado o regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588 ESTJ. Sem concessão de «sursis". Recurso livre, com recomendação

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Doc. 651.6198.2298.8792

311 - TJSP. Receptação dolosa de aparelho celular- Nulidade do processo em virtude da inexistência de exame pericial no aparelho celular apreendido não verificada- Vítima que logo após o roubo registra boletim de ocorrência com indicativo do Imei do objeto subtraído- Dados suficientes para a localização do celular roubado- Proposta de acordo de não persecução penal que não progrediu por ausência voluntária do apelante- Ser pai de família e responsável pelo sustento de filhos menores não o isenta de obrigações procedimentais que envolvem a possível aceitação do negócio jurídico apresentado pelo Ministério Público- Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo escorreita- Inexistência de réu indefeso- Objeto adquirido de morador de rua, circunstância evidenciadora da origem ilícita do aparelho celular- Fato confessado pelo apelante- Fragilidade probatória inexistente- Dosimetria da pena- Alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária do mesmo montante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 136.6910.9004.2800

312 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do crime e a periculosida... ()

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Doc. 486.1908.1990.8204

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão i... ()

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Doc. 230.3280.2522.3680

314 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação substituída por semiliberdade. Pleito de imposição de medida em meio aberto. Impossibilidade. Contexto familiar atribulado e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de os adolescentes não possuírem registros de atos infracionais anteriores, é imperioso considerar a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha e 40g de cocaína), circunstância que autoriza imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes. 2 - Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais dos pacientes, o melhor entendimento a ser adotado é manter o agravante sob parcial guarda d... ()

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Doc. 826.4825.3465.3605

315 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL.

Recurso defensivo pede sejam afastados os indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Testemunhas e vítimas, ainda que do seio familiar, prestaram depoimentos que apontam para a autoria de materialidade. Alegado interesse em prejudicar o réu não verificado pelas provas juntadas aos autos. Inimputabilidade da ré não comprovada, a despeito de ter juntado documentos médicos comprovando que a apelante é acometida de epilepsia. Incidente de insanidade mental não requerido, não ha... ()

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Doc. 143.6433.4004.2300

316 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, reveladora da periculosidade do pa... ()

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Doc. 271.4017.8580.4222

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional, considerando o bom comportamento carcerário e o cumprimento de mais da metade da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional e a possibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal... ()

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Doc. 306.0699.2202.9358

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a empresa vítima e o réu. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qual... ()

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Doc. 250.3180.5214.3412

319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal. Roubo em concurso formal. Não configuração de crime único. Pluralidade de vítimas. Distinção patrimonial. Consumação. Súmula 582/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme prevê a sistemática recursal, sendo cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega a ordem no habeas corpus, nos termos da , II, «a». 2 - Incabível o acolhimento da tese defensiva de crime único, já que foram atingidos patrimônios distintos pertencentes a vítimas diversas, independentemente de serem membros da mesma família. 3 - O crime de roubo se consum... ()

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Doc. 181.1451.2009.4400

320 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo as informações de que o paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência decr... ()

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Doc. 376.0432.7530.8127

321 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CULPOSO. ART. 250, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O crime do consuma-se no momento em que o incêndio provocado pelo agente expõe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de pessoas indeterminadas. 2. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade do delito, que pode ser demonstrada por outros meios de prova. Fotografias do incêndio, somadas a prova oral, que não deixam dúvidas da ocorrência do delito. 3. Conduta negligente do acusado, que, sem observar o dever objetivo de cuidado, l... ()

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Doc. 171.2143.2002.1400

322 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidades de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi ana... ()

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Doc. 141.6025.8003.1200

323 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Magistrado titular que procedeu à colheita de provas convocado pela presidência do tribunal no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado por Juiz substituto. Vulneração ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais devidos aos pais do menor vítima de acidente. Alegação de inocorrência de culpa e inexistência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Incidência do enunciado sumular 7 deste STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. 2.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 394.0535.6151.6631

324 - TJSP. Embargos infringentes - Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da nota de má antecedência e do respectivo acréscimo, fixação do equipamento prisional intermediário e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, conforme o voto vencido - Acolhimento. Não configuração da circunstância judicial desfavorável - Tema 150 do STF - Condenação «demasiadamente distanciada no tempo» (RE 593.818) - Exclusão do aumento. Afastada a nota desabonadora, possível o equipamento prisional intermediário - Súmula 269 da referida Corte. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Cabível apenas uma restritiva - Alteração, de ofício, afastando-se a multa substitutiva. Acolhimento do recurso

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Doc. 459.7636.0757.6804

325 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou a arrematação de direitos sobre imóvel e afastou requerimento da credora fiduciária para que seus créditos fossem quitados com preferência. Insurgência. Caso em que inexiste concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo não provido

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Doc. 202.6945.4911.8557

326 - TJSP. Furto - CP, art. 155, caput - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade comprovadas, não sendo sequer questionadas pela defesa - Condenação mantida - Inviável reconhecer a minorante do arrependimento posterior, tendo em vista que os bens subtraídos foram devolvidos ao ofendido na Delegacia, após a prisão do réu - Regime inalterado, uma vez que a modalidade menos gravosa não seria suficiente para o acusado, que ostenta maus antecedentes e demonstra sua personalidade voltada ao cometimento de delitos - Pena e regime mantidos - Impossível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos do CP, art. 44, III - Recurso defensivo improvido

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Doc. 147.3580.7001.6300

327 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()

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Doc. 168.3892.9003.3500

328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Estatuto da primeira infância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Necessidade e adequação. Ordem concedida.

«1. A Lei 13.257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estejam nos seis anos completos de vida, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Est... ()

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Doc. 151.7883.9003.9400

329 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ilegal é o acolhimento como maus antecedentes ou reincidência de fato posterior, ainda que condenação transitada em julgado, pois efetivamente fato anterior não é. Redução... ()

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Doc. 157.9580.2005.4500

330 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Ausência de fundamentação concreta. Inocorrência. Ameaças à vítima e à sua família.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 211.1394.4963.9943

331 - STJ. Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...] 2 - A controvérsia dos autos reside em definir se é possível a adoção de enteada (maior de idade), flexibilizando o requisito de diferença mínima de dezesseis anos entre adotante e adotando, previsto no § 3º do ECA, O magistrado de piso julgou improcedente a pretensão de adoção unilateral, por considerar que tal requisito temporal não pode ser mitigado, entendimento que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelos seg... ()

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Doc. 137.4285.0000.0400

332 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no , VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 394.3896.6405.5220

333 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M. com advertência

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Doc. 734.2127.0802.3449

334 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 196.6163.2008.9400

335 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida - 29 (vinte e nove) microtubos contendo cocaína, 55 (cinquenta e cinco) invólucros contendo cocaína e 31 (trinta e uma) porções de maconha - , a fragilidade da estrutura familiar do Adolescente, sua dependência química e suas ... ()

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Doc. 995.8239.7579.8343

336 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 148, §1º do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, tudo corroborado pelos relatos das testemunhas. Versão do Réu dissociada das demais provas. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria não merece ajustes. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prejudicado a pleito de concessão de sursis. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação a título de reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1631.3004.2100

337 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça e agressão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo as informações de que o paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência decret... ()

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Doc. 173.3994.9006.9200

338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional come... ()

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Doc. 173.3771.4004.8600

339 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, q... ()

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Doc. 170.2754.0004.3400

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de deficiência mental. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Pratica reiterada de abuso sexual do avô contra a neta. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Falta de comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências, notadamente, no âmbito doméstico e familiar da vítima. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame... ()

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Doc. 432.8137.4906.5982

341 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 760.5572.6975.9867

342 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO ESTABELECIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E SURSIS PENAL DESCABIDOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O REU, QUE É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 664.6603.5301.8229

343 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta pela falta de potencialidade lesiva. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de munições em poder do apelante. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231/Superior tribunal de Justiça. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. Recurso desprovido.

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Doc. 153.8824.5783.1481

344 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com revisão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais e (ii) a manutenção ativa da apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Modalidade de contrato «falso coletivo», envolvendo poucos usuários do mesmo núcleo familiar - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato, aliado à incidência de reajuste de sinistralidade em patamar superior ao divulgado pela agência reguladora - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 220.5091.1675.0880

345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil, processual civil e infância e juventude. Intempestividade. Não colegialidade. Perda de objeto.

1 - Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma. 2 - Viola o princípio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do Tribunal local, circunstância que, ainda, evidencia o não esgotamento da instância original. 3 - Prolatada a sentença, descabe verificar a existência de ilegalidade em relação à decisão liminar, que, com o exame ... ()

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Doc. 312.2276.8363.0831

346 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 823.7057.6942.7685

347 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - comprovada a subtração da res. FURTO - autoria - confissão do réu - declarações da vítima - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - não ocorrência - participação relevante na prática delitiva - prévio ajuste. CONSUMAÇÃO - res subtraída - crime na forma consumada. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ocorrência -... ()

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Doc. 876.9090.9420.7103

348 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Parcial provimento do recurso. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado ou consumo de bebida alcoólica/drogas não são suficientes para afastar a responsabilidade penal. A dosimetria é redimensionada, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, inexistiam agravantes. A atenuante da confissão pode ser reconhecida, mas não influi na fixação da pena (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: seis (6) meses de detenção. Pena substituída por prestação pecuniária (um salário mínimo), fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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Doc. 846.8885.6082.5435

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.

Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Sustenta a apelante que o imóvel situado em Teresópolis não deve ser partilhado, sob o argumento de que foi adquirido com recursos próprios, destacando que este fato é expresso na escritura de compra e venda. 3. De fato, o valor de R$ 316.000,00 foi pago com recursos próprios. Entretanto, não se desca... ()

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Doc. 154.0775.0000.1900

350 - STF. Família. Recurso extraordinário. Precatório. Natureza alimentar. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 111/STF. ADCT/CF/88, art. 78, § 2º. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. CTN, art. 170. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento da repercussão substituída para o RE 970343).

«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do , § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do , § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.» Reconhecida ... ()

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