Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ECA. Prazo aplicável. Colocação em família substituta. Procedimento especial. ECA, art. 198, II. Precedentes. Súmula 83/STJ.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR, A FIM DE PRESTAR O DEVIDO AUXÍLIO ÀS CRIANÇAS ENVOLVIDAS NO CASO EM TELA. MENORES QUE FORAM INSTITUCIONALIZADOS, POSTERIORMENTE REINTEGRADOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. APÓS O FALECIMENTO DA PROGENITORA, OS MENORES FICARAM AOS CUIDADOS DO TIO, PORÉM, UM DOS MENORES NÃO SE ADAPTOU À FAMÍLIA, TENDO QUE SER NOVAMENTE INSTITUCIONALIZADO, E HOJE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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54 - TJRJ. Apelação. Ação de Guarda. Menor internado com pneumonia e situação precária de saúde com meses de vida. Ausência de cuidados básicos de higiene e alimentação quando o menor se encontrava sob os cuidados da apelante, que se intitula avó materna afetiva. Ação de destituição do poder familiar ajuizada em face da genitora já com trânsito em julgado. Impossibilidade de reintegração junto à família de origem ou extensa. Ação de adoção em andamento. Infante que já se encontra em família substituta, desde novembro de 2022, encontrando-se plenamente adaptado e recebendo todos os cuidados que uma criança da sua idade requer. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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56 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda manejada pela avó materna. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Infante que estava abrigado há mais de um ano e meio. Iniciado processo de adoção. Desabrigamento do infante. Estágio de convivência com família substituta. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questão atinente a guarda. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Estudo psicossocial que desaconselhou o deferimento da guarda para a avó materna. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido.

57 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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58 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

59 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

60 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

61 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira» em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL, E/OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRETENSÃO DA GENITORA DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONVIVÊNCIA MATERNA-FILIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA.

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64 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.

65 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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67 - STJ. Habeas corpus. Criança e adolescente. Abrigamento institucional de 3 (três) crianças irmãs há mais de 5 (cinco) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Procedimento de providências e ação de destituição do poder familiar. Determinação de acolhimento institucional delas, com poucos anos de vida, em virtude de negligência dos genitores. Várias tentativas do juízo e da rede socioassistencial de reintegração familiar sem sucesso. Ausência de adesão dos genitores aos acompanhamentos e tratamentos designados. Resistência injustificada em atender as orientações técnicas. Implementação das medidas judiciais determinadas pela autoridade coatora. Inexistência de óbice legal para encaminhamento dos pacientes para família substituta, que estão crescendo desnecessariamente em abrigo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

68 - STJ. Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

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69 - STJ. «habeas corpus». Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

70 - STJ. Civil. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Modificação de guarda. Audiência de justificação. Colocação de criança em abrigo institucional. Suspeita de «adoção à Brasileira. Preservação da convivência familiar. Inexistência de estudo psicossocial. Ausência de configuração de relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA TIA MATERNA DE OBTENÇÃO DA GUARDA DO SOBRINHO DESTITUÍDO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO DE ADOÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.

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72 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação improvida, com determinação de início do procedimento de adoção. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Primeira paciente (m.) infante desabrigada e inserida em procedimento de inclusão em família substituta na modalidade de adoção. Inexistência de ameaça ou de violação ao seu direito de ir e vir. Segunda paciente (s.) prima da genitora de m. Pretensão de conversão do julgamento da apelação em diligência para aferição de sua condição e capacidade de cuidar da criança. Indeferimento que não configura violação ao seu direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via escolhida, até porque na ocasião em que consultada, ela própria manifestou não ter interesse na adoção de m. Prejudicial para os interesses da criança a conversão do julgamento em diligênci do processo deve caminhar para frente. Estatuto da criança impõe Resolução célere do processo de extinção do poder familiar, diante da situação de risco em que se encontrava m. Sob os cuidados dos seus genitores. Ambiente de uso de drogas e bebidas. Não aderência aos tratamentos oferecidos pela rede de assistência. Princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto. Precedentes. Notória inviabilidade de manutenção do poder familiar autoriza o início do procedimento de adoção. Reforma do acórdão que manteve a sentença de destituição do poder familiar. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória e exame aprofundado de provas. Precedentes. Melhor interesse da criança de tenra idade não recomenda nova ruptura em sua guarda. Inocorrência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

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73 - TJPR. Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de acolhimento institucional - Decisão agravada que, em reavaliação trimestral das crianças acolhidas, destacou a ocorrência do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar e determinou a proibição de visitas aos menores por quem quer que seja - Insurgência interposta pela progenitora - Alegação de que o melhor interesse das crianças será a convivência delas com os irmãos maiores, que estão sob a guarda da avó e, por isso, afirma condições de desacolher os netos - Pretensa guardiã já avaliada em processo de destituição do poder familiar da genitora, com sentença já transitada em julgado - Crianças negligenciadas por longo período pela família natural e estendida, e que estão em estágio de convivência com pretendentes à adoção - Melhor interesse dos infantes atendido mediante inserção em família substituta - Descabida a pretensão de rediscussão do direito ao desacolhimento das crianças no processo de execução de medida de proteção que originou o presente recurso - Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva - Inexistência do interesse recursal - Recurso não conhecido.

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75 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

76 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.

77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO EM PROGRAMA DE ADOÇÃO. 

78 - TJMG. Adoção. Menor. Casal formado por estrangeiro e brasileira. Dupla residência sendo uma no exterior. Circunstâncias reveladoras da possibilidade de adoção transnacional. Falta de inscrição perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Inviabilidade da pretensão. Há voto vencido. ECA, art. 31.

79 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

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80 - TJSC. Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

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81 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento de menor. Alegação por parte da genitora da vítima, de ter ocorrido o atropelamento do seu filho, depois de empreender fuga da FEBEM, em razão de maus tratos que lhe foram infligidos. Desacolhimento. Mãe que já não detinha guarda de seu filho, por tê-lo abandonado, bem como ao seu irmão, para ficar com companheiro. Menor, não infrator, que não era recluso e estava abrigado em unidade da FEBEM, aguardando colocação em família substituta. Vítima que passou a noite em outro abrigo e ao sair de manhã, em companhia de outros adolescentes, foi andar na linha do trem quando ocorreu o evento fatal. Culpa da vítima evidenciada. Ausência, assim, da prova de dois dos elementos que compõem o dever de indenizar: dano sofrido pela autora e nexo causal entre algum ato ou omissão do Estado e a morte da vítima. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELA GENITORA, ORA APELANTE. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM DEIXADOS SOZINHOS EM CASA, SEM A SUPERVISÃO DE UM ADULTO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELAS DUAS MENINAS, QUE TERIA SIDO PRATICADO POR DOIS VIZINHOS QUE ENCONTRAVAM A PORTA DA CASA CONSTANTEMENTE DESTRANCADA, PELA INEXISTÊNCIA DE FECHADURA. GENITORA QUE FAZ USO REGULAR DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E É PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. MENORES QUE NÃO POSSUEM CHANCE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA E /OU EXTENSA, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS INDICAM QUE A MELHOR ALTERNATIVA PARA OS INFANTES É A COLOCAÇÃO EM MESMA FAMÍLIA SUBSTITUTA, PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS. SENTENÇA QUE PRESTIGIOU O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. DESCABIMENTO.

84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. DESCABIMENTO.

85 - TJRJ. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

87 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITOR REVEL. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA GENITORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA ALTERAÇÃO QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO DO MENOR OU DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

91 - TJRJ. APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)

92 - TJMG. Adoção. Casal estrangeiro. Cadastro Geral de Adotantes. Consulta. Necessidade. Cita doutrina e jurisprudência. ECA, art. 31 e ECA, art. 51.

93 - STJ. Processual civil e criança e adolescente. Habeas corpus. Família. Ação de adoção na modalidade intuitu personae c/c pedido de guarda. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do habeas corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de ausência de formação suficiente de vínculo afetivo entre pretensos adotantes e adotada. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora desde o seu nascimento. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. C734fea5-E146-4f38-89a6-98a3329522c5 habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.

94 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO. - O

96 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1)

98 - TJSP. APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

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99 - STJ. Família. Direito civil. Adoção. 1. Vício de consentimento. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Aquiescência demonstrada por termo assinado pela mãe biológica corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Longo convívio da adotanda com a família substituta. Melhor interesse da menor. 3. Recurso improvido.

100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A AUTORA FOI INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 08/10/2024, E O AGRAVO FOI INTERPOSTO EM 25/10/2024, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS DEVE SER DECLARADO INTEMPESTIVO, COM A CONSEQUENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 152, §2º E 198, II DO ECA, O PRAZO RECURSAL PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, SENDO IMPRÓPRIO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O AGRAVO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PORTANTO INTEMPESTIVO. 4 . DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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