TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com revisão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais e (ii) a manutenção ativa da apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Modalidade de contrato «falso coletivo», envolvendo poucos usuários do mesmo núcleo familiar - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato, aliado à incidência de reajuste de sinistralidade em patamar superior ao divulgado pela agência reguladora - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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