Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.9432.5000.2500

451 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à precarie... ()

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Doc. 191.3390.4004.4900

452 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ordem julgada prejudicada. Deferimento de liminar por tribunal superior não prejudica a análise do mérito da ordem. Medida cautelar de proibição de contato com marido. Constrangimento ilegal patente. Afastamento da medida. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - O deferimento de liminar por Tribunal Superior não enseja a perda do obje... ()

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Doc. 157.9580.2005.1600

453 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 161.6244.3009.5600

454 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional come... ()

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Doc. 183.2810.7003.6700

455 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Incompatibilidade e impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. Impugnação à prevenção na origem. Pedido de reunião no STJ. Venire contra factum proprium. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 6. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O rol de impedimentos, previsto nos e , é taxativo. Dessa forma, não há se falar em impedimento do relator para ... ()

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Doc. 183.2810.7003.6800

456 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, todos deveriam ter sido d... ()

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Doc. 154.9530.6004.7400

457 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional, ausência de estrutura familiar, o fato de não trabalhar nem estudar e a afirmação do próprio menor de que pretende continuar a exercer o tráfico de drogas. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais grav... ()

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Doc. 747.3522.4109.3074

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência a fim de compelir os requerentes a retirar as câmeras de segurança instaladas no seu imóvel ou substitui-las por outras sem gravação de áudio, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito dos réus, sobretudo levando em consideração que os equipamentos estão voltados para a rua, calçada, passeio público ou pista de rolamento, lu... ()

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Doc. 140.2052.7001.3700

459 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do , devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. A simples alusão à fragilidade familiar e ao descu... ()

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Doc. 143.1810.0006.0600

460 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 129, § 9º. Violência e grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 136.6910.9004.3000

461 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime e a periculosidade do acusado a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paci... ()

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Doc. 153.3264.8006.1500

462 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Transporte ilegal de munições de uso permitido e restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Motivos e consequências. Questões inerentes ao tipo penal. Natureza e quantidade da droga. Acréscimo da pena-base justificado. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Delito caracterizado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau valorou negativamente os motivos e as consequências do crime, com base em elementos inerentes ao tipo penal, aplicáveis a qualquer delito de tráfico de drogas. Isso, com menção à motivação de obter «dinheiro fácil», bem como aos prejuízos psicossomáticos causados aos adquirentes da droga e à desestabilização familiar. Já a natureza e a ... ()

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Doc. 150.8295.0003.6600

463 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A mens legis da causa de aumento de pena, prevista no , II, intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do p... ()

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Doc. 140.8353.0006.4500

464 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 318.8048.7318.7941

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. - O acolhimento da contradita à testemunha com base na alegação de amizade íntima com a parte requer prova inequívoca desta condição, que não se confunde com o convívio decorrente do vínculo laboral ou estudantil. - As benfeitorias construídas em lote de propriedade exclusiva de um d... ()

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Doc. 230.7071.0163.2681

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Transferência da execução para comarca próxima à família. Impossibilidade. Inexistência de vaga e de estabelecimento prisional compatível. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi... ()

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Doc. 11.3101.8000.6000

467 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( , e ). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()

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Doc. 141.9414.4003.9200

468 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Violência doméstica e familiar contra mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela mecânica delitiva empregada. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. 3. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

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Doc. 471.8508.9825.3506

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Usucapião familiar. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. 2. Certidão do RGI juntada aos autos que, de toda sorte, aponta a Incorporadora Metropolitana Limitada como legítima proprietária do bem, com averbação de promessa de compra e venda a terceiro estranho à lide (Amarildo Marins). 2.1. Ausência de indícios p... ()

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Doc. 705.9672.1131.5097

470 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. JUNTADA DE NOVO ÁUDIO DA OFENDIDA, POSTERIORMENTE REPETIDO EM SEDE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, EM QUE HÁ RETRATAÇÃO QUANTO À DENÚNCIA INICIALMENTE POSTA. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, DE MOMENTO, CONFIRMAR A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME. Paciente preso preventivamente após vídeo de V. A. B. ser levado ao conhecimento da autoridade policial. Relato de que A. C. H. em duas ocasiões, praticara ato libidinoso diverso da conjunção carnal com V. A. B. A.A.B. e E.W.H. essa última filha do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Ausentes requisitos dos e CPP art. 313. (ii) Condições pessoais do acusado que não perfazem o delito imputado. (iii) Presença de condições favoráveis, tratando-s... ()

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Doc. 124.7074.3500.3135

471 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Alegação de atipicidade da conduta, diante da ausência de prova do perigo de lesão à incolumidade pública, com aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Desclassificação para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inadmissibilidade. Munições apreendidas no interior do veículo do apelante, que estava estacionado na via pública. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Acolhimento. Atenuante, contudo, que não promoverá reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ e Tema 158 de Repercussão Geral do C. STF). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 930.5531.6183.4923

472 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS, MAS NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação monitória, fundada na prestação de serviços de terapia renal substitutiva, mas não pagos pela ré. Parcial procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, com juros e correção. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prévia ciência quanto ao local e data da realização da perícia. Prova indireta, constituindo-se, unicamente, na análise de documentos. Inaplicabilidade ao caso do C... ()

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Doc. 430.5336.1642.0415

473 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fraude processual no trânsito. Insuficiência probatória. Descabimento. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Relatos da vítima sobrevivente e das testemunhas claros e coerentes, corroborados pelos laudos periciais, no sentido de que o requerente colidiu seu automóvel contra a motocicleta ocupada pelas vítimas, causando a morte de ... ()

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Doc. 846.4165.2558.6138

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de refaturar as contas e de substituir o aparelho medidor de energia. Acolhimento da pretensão de fixação de multa por descumprimento das obrigações, sendo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês em que não for cumprida a medida de refaturamento, além de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a troca do medidor. Dano moral que decorre da negativação indevida. Súmulas 89 TJRJ. Verba indenizatória que se majora para R$ 5.000,00 (... ()

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Doc. 546.1929.1907.1825

475 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTI-GO 241-B DO ECA. PACIENTE QUE MORA COM A MENOR E SUA FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 898.8584.9133.2782

476 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 741.6801.6871.8715

477 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO(PROAS). REQUISITO LEGAL DE PROPRIEDADE DA BENFEITORIA. NÃO ATENDIMENTO. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, atuando como substituto processual da menor I.N.G. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão do núcleo familiar no Programa Municipal de Assentamento - PROAS, sob o fundamento de descumprimento de requisito previsto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 7.597/1998, referente à propriedade da benfeitoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o núcleo familia... ()

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Doc. 366.3871.7081.3240

478 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.062/2011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA IMOTIVADA DOS SUBSTITUÍDOS - EX-EMPREGADOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF - EFEITOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS INVOCADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento de recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. HONO... ()

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Doc. 220.2170.1792.5429

479 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - A norma... ()

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Doc. 196.0860.9009.2700

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com grave ameaça. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A prisão domiciliar consiste recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (). 2 - A novel legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido norma (, parágrafo único), ressalvadas as exc... ()

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Doc. 143.1804.3004.3800

481 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes. .

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial que serviram de lastro para o decreto preventivo demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, motivado por desavenças entre famílias, disparou diversas vezes contra as vítim... ()

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Doc. 276.9796.3046.1900

482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme e CP art. 297. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, alegando necessidade de emprego para sustento familiar durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da ... ()

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Doc. 521.2381.0989.9159

483 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente, juntamente com sua empresa parceira, pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo Orlando/São Paulo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, juntamente com sua família, em razão do atraso/cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultad... ()

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Doc. 210.6880.0004.2300

484 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 184.5220.2001.7200

485 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Entrada no domicílio franqueada pela tia do paciente, diante da advertência de monitoramento policial prévio. Indiferença. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

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Doc. 196.0860.9009.7700

486 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requis... ()

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Doc. 154.0195.3004.0700

487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão qualificada mediante sequestro. Condenação baseada em depoimentos obtidos na fase extrajudicial. Atenuante da confissão. Temas não enfrentados pelo tribunal. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus presos durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os temas da nulidade referente à condenação embasada em provas obtidas exclusivamente n... ()

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Doc. 141.8683.8003.1100

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ausência de reiteração. Medida socioeducativa de internação. Aplicação com base apenas na gravidade abstrata da conduta. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício em relação a uma das pacientes. Imposição de liberdade assistida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do wrú como substituto do recurso próprio, ou sucedâneo de revisão criminal, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional. II. A jurisprudência pacífica desta Corte Supe... ()

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Doc. 166.8209.8684.4823

489 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante postulou pela: (i) cassação da prisão preventiva, indicando ausência dos requisitos autorizadores a então amparar o decreto prisional e... ()

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Doc. 211.2131.2482.5292

490 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indi... ()

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Doc. 400.9364.7137.5848

491 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, pelo crime previsto no , caput (index 120). ... ()

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Doc. 876.3316.4132.6976

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de imissão de posse combinada com indenizatória em face de SERGIO MIRANDA DE ASSUNÇÃO e SIMONE DINIZ BRUNES DE ASSUNÇÃO, aduzindo que realizou contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os réus, porém os mesmos interromperam o pagamento do financiamento; que o contrato era garantido por alienação fiduciária; que, considerando o inadimplemento e após constituição em mora através d... ()

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Doc. 210.7151.0485.1769

493 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o comércio de entorpecentes. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do STF. Ponderação de interesses. Recurso provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundam... ()

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Doc. 210.8170.4545.2269

494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. 2 - Inviável o sobrestamento da ação penal em razão do efeito suspensivo emprestado à apelação interposta contra sentença proferida no âmbito cível. 3 - Conquanto possa haver alguma dúvida - em razão do que est... ()

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Doc. 708.4968.7460.0780

495 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ESPECIALMENTE DO PERICULUM LIBERTATIS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL, PORÉM, LÍCITA; ¿...NÃO HÁ NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...¿; SE CONDENADO, É ¿BASTANTE PROVÁVEL¿ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E QUE O PACIENTE É PAI DE QUATRO FILHOS, UM DELES DEPENDENTE DE CUIDADOS ESPECIAIS, SENDO O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE ESTARIA ASSOCIADO AO CORRÉU PARA A PRÁTICA DA ILÍCITA MERCANCIA E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADOS 3.755G DE ¿MACONHA¿, DISTRIBUÍDOS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, COM ALUSÃO A CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE ¿CRACK¿, QUE ESTARIAM SENDO TRANSPORTADOS DESTA CAPITAL PARA A CIDADE DE TERESÓPOLIS. EVIDENTE, PORTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É AUTORIZADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, ¿...QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA...¿, REQUISITOS QUE, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, RESTARAM PREENCHIDOS. A ALEGADA PATERNIDADE NÃO VEIO ALICERÇADA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, ASSIM, DISPENSA APRECIAÇÃO. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO INCREPADA NA DENÚNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, AFIGURA-SE ABSOLUTAMENTE PRECOCE QUALQUER TENTATIVA DE SE ANTECIPAR A PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 248.5777.1819.2291

496 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. CUMPRIMENTO DE 38% DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, EM TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 191.3890.9003.9500

497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 143.1090.9005.7300

498 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de alegação de que o réu não compareceu em juízo por ter entendido que não mais seria necessário (já que durante a realização... ()

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Doc. 143.7351.8007.2600

499 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do paciente... ()

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Doc. 134.3129.9557.8539

500 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. GENITOR DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA. VISITANDO QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO, DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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