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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao do processo legitimidade

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  • extincao do processo legitimidade

Doc. 103.1674.7490.9000

101 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do t... ()

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Doc. 135.5374.5002.2400

102 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

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Doc. 135.7562.7005.8900

103 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

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Doc. 135.7562.7005.9000

104 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

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Doc. 135.7562.7005.9400

105 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparati... ()

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Doc. 134.0225.0000.2100

106 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome da segurad... ()

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Doc. 122.0061.9000.0300

107 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: As condições da ação devem ser conjuntamente examinadas, na medida em que em alguns aspectos se inter-relacionam. Convém sejam transcritas as normas do Código Civil de 1916 e do atual, que mais diretamente disciplinam o tema: a) no CC/1916: «CCB/1916, art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morr... ()

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Doc. 240.1080.1282.4762

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. 2 - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva enq... ()

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Doc. 240.1080.1199.2197

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. 2 - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, en... ()

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Doc. 133.3032.5000.9400

110 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º; CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147 e CCB/2002, art. 348) e dissídio jurisprudencial. Superado o debate inicial, quanto à legitimidade do recorrente, o Tribunal de origem apontou a carência de ação, desta feit... ()

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