Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.8988.6389.5843

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 418.5383.8647.3786

302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 689.6454.0174.9909

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, falecido o contribuinte, pode a execução fiscal ser proposta contra o espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a propositura da execução fiscal em desfavor do espólio, que será representado em juízo pelo inventari... ()

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Doc. 469.8117.2514.9944

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo dação de execução de título extrajudicial quando ausent... ()

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Doc. 144.9131.4005.9400

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

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Doc. 294.8378.2125.9028

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 241.1071.1790.5540

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (). 2 - Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (, VII). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (, § 1º). 3 - Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser represe... ()

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Doc. 720.1159.8731.7614

308 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membro... ()

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Doc. 164.3150.8021.5200

309 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 190.8849.1951.6191

310 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 653.8035.6557.8519

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do espólio executado nas pessoas de todos os herdeiros. Inconformismo do exequente. Controversia solucionada no juízo de origem com o espontâneo aparecimento da administradora provisória do espólio nos autos, já devidamente representada por advogado. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 265.4995.4692.0591

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do espólio do sócio administrador - Falecimento do sócio administrador em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiro - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 931.9719.2024.0960

313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 302.2572.1606.8886

314 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor... ()

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Doc. 176.5725.8000.1000

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 176.5725.8000.1100

316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«Histórico da demanda 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 594.1296.6346.9381

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 552.6941.8291.4878

318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018 e 2020 a 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1765.1529.0878

319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2022, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio tendo o executado falecido antes da propositura da ação. III. Raz... ()

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Doc. 186.1317.8172.0499

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do devedor originário ou de seus sucessores, em afronta ao devido processo legal. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ, é inviá... ()

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Doc. 651.1306.8070.0808

321 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme , VI, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 - fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o es... ()

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Doc. 189.7024.2111.7975

322 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500838-44.2024.8.26.0383, por ilegitimidade passiva, e decretou o trânsito em julgado do feito - Cabimento - Espólio que, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, tem capacidade para ser parte em ações de natureza patrimonial - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Reforma da r. sentença impugnada que se impõe, para o fim de afas... ()

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Doc. 744.6010.7794.9054

323 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Extinção do feito em relação ao falecido e a seus herdeiros - Insurgência do exequente - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Precedentes do Superior Tribunal Justiça - Credor que possui legitimidade para requerer inventário - Inviabilidade de inserção dos devedores no polo passivo ... ()

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Doc. 706.2705.8349.0803

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IIPTU e Taxa remoção de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao exequente que emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do(a) representante do espólio executado ou de seu(ua) administrador(a) provisório(a) ou, caso findo, do(a)(s) herdeiro(a)(s)» - Insurgência do Município - Possibilidade - Espólio que possui a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela L... ()

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Doc. 734.3646.7573.6357

325 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual - Descabimento - Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado, sua qualificação e endereço que não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Reforma da r. sentença q... ()

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Doc. 157.6778.4632.5890

326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e , cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes. 2. Não há relação contratual entre os herdeiros de José Serrato e os apelantes, pois o contrato de permuta não os vincula à conclusão do empreendimento e, não integrando os herdeiros o polo passivo da demanda, vez que somente o espóli... ()

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Doc. 487.3958.7324.1565

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de São Vicente - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar o processo extinto em relação ao coagravado (Espólio de Armindo Ramos Filho) - Descabimento - Partilha dos bens deixados por Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho de 2005, antes, destarte, dos fatos geradores dos créditos tributários em execução - Ação que devia ter sido proposta em face dos sucess... ()

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Doc. 181.5511.4005.4400

328 - STJ. Execução proposta por antigos procuradores do autor falecido. Ausência de intimação da procuradora atual. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, da análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu configurada a nulidade absoluta sob os seguintes fundamentos: «Como se vê, trata-se de execução promovida por procuradores que não representavam o espólio, e não de mera irregularidade de continuidade de representação de mandante falecido sem o conhecimento de tal fato, razão pela qual entendo que deve ser mantida a decisão agravada, com a decretação de nulidade do ato de intimação aos antig... ()

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Doc. 252.6474.1658.1191

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO COM FORÇA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Com efeito, o documento sobre o qual restou amparada a notícia de óbito do executado, tem força probatória, eis que expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por informação localizada nas transmissões dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, registrado RCPN 01 DISTR, de Barra do Piraí. Na hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7339.3300

330 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus» permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.»

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Doc. 711.4215.7967.8011

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Espólio que possui vasto patrimônio, não conta com o benefício no processamento do inventário e busca, nos autos de origem, crédito de R$ 5.000.000,00. Ausência de demonstração de indisponibilidade de todos os bens do Espólio. Circunstâncias que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 980.1343.5959.0200

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, «não havendo apresentação da certidão de óbito e indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular» (AC 1.0000.23.066868-3/001, relª Desª Albergaria Costa).

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Doc. 241.1040.9746.8939

333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título judicial formado em ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade do espólio para propor a execução.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3 - É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desd... ()

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Doc. 562.9767.1286.5201

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Leme contra Benedito Herman, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor como sujeito passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor fale... ()

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Doc. 155.5381.7001.7200

335 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva». ... ()

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Doc. 496.7249.6129.1699

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no , IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 207.0879.9001.9627

337 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( e , VI), conforme a atual orientação do E... ()

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Doc. 197.5513.3000.6400

338 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. 2. Estando o crédito constituído por título executivo extr... ()

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Doc. 221.0290.1709.0964

339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/20... ()

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Doc. 221.0290.1703.2141

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitado. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo ... ()

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Doc. 210.6091.0521.9715

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes pre... ()

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Doc. 210.6091.0474.3174

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes pre... ()

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Doc. 230.2240.4206.4611

343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pe... ()

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Doc. 124.2386.7212.4424

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir co... ()

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Doc. 271.8896.8860.3401

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o embargante como representante do espólio, sem inclusão no polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do embargante no polo passivo da execução e a regularidade da conversão de busca e apreensão em execução sem anuência do embargante. III.... ()

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Doc. 418.7160.5527.0079

346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Batatais contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. A execução fiscal, proposta em 04/09/2023, visava a cobrança de tarifas de água e esgoto de 2017 a 2022 contra Amador João Rossini, falecido em 02/03/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da ... ()

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Doc. 895.9582.5041.7408

347 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção do feito em virtude do falecimento do executado anterior ao ajuizamento - Execução ajuizada diretamente contra o espólio - Lançamento válido - Possibilidade de prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO

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Doc. 534.4591.3709.1105

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inicidente de Cumprimento de Sentença - Execução de acordo judicial - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Acolhimento parcial - Insurgência do Exequente que não prospera - Levantamento de penhora no rosto dos Autos - Feito Executivo em que as Herdeiras Devedoras reividicam pagamento a título de Seguro de Vida do Devedor original, genitor e esposo daquelas - Patrimônio transmitido mediante cumprimento de obrigação contratual, e não por força sucessória - Crédito que não integ... ()

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Doc. 145.1754.5007.4600

349 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine», em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 212.1202.6000.8900

350 - STJ. Processual civil. Sucessão. Execução contra espólio. Juízo do inventário. Opção do credor. Nulidade da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.017. CPC/1973, art. 1.018.

«1 - A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização ... ()

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