DOC. 734.3646.7573.6357

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual - Descabimento - Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado, sua qualificação e endereço que não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.

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