TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de São Vicente - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar o processo extinto em relação ao coagravado (Espólio de Armindo Ramos Filho) - Descabimento - Partilha dos bens deixados por Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho de 2005, antes, destarte, dos fatos geradores dos créditos tributários em execução - Ação que devia ter sido proposta em face dos sucessores, e não contra o espólio - Precedente do STJ - Matrícula do imóvel tributado que, ademais, informa que, em junho de 2010, o bem já estava em nome da viúva meeira e dos demais herdeiros, inviabilizando, desta feita, a cobrança em face do espólio - Precedente deste Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa (R$ 46.931,20 em novembro de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido
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