Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 769.2054.1655.9244

451 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2022, determinando pagamento ou garantia da execução e regularização processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida de IPTU de 2022 e (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) frente às alegações de nulidade e prescrição ... ()

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Doc. 557.9358.4266.6262

452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, sem resolução de mérito, conforme , VI. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do executado falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir.3. A ilegitimidade passiva é ... ()

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Doc. 463.0329.8137.4602

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA INDICAÇÃO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - art. 75, VII E CPC, art. 618 - EXTINÇÃO DO FEITO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis par... ()

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Doc. 866.4237.5753.0583

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ação ajuizada contra o espólio - Legitimidade passiva - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 220.3301.2914.1498

455 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da supressio, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7844.8001.1700

456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 695.9515.0159.9838

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.9230.3000.1500

458 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contradit... ()

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Doc. 122.8763.7000.2000

459 - STJ. Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

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Doc. 785.1736.0843.7416

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espól... ()

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Doc. 258.6289.3214.8138

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espól... ()

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Doc. 620.7258.8065.0401

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espól... ()

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Doc. 979.3551.6006.1648

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espól... ()

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Doc. 806.3958.1521.3507

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos que acenam à iliquidez e insuficiência de bens do espólio excipiente para arcar com custas e despesas processuais nas centenas de execuções fiscais envolvendo as mesmas partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado an... ()

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Doc. 558.9366.7562.4166

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados, em nome dos herdeiros do espólio devedor. Herdeiros do espólio devedor são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, pois não podem responder com os seus próprios bens por dívidas deixadas pela de cujus. Bloqueio que atingiu valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 147.6526.1955.7811

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espól... ()

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Doc. 145.4862.9014.0600

467 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comu... ()

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Doc. 230.7040.2652.1332

468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao , verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas ... ()

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Doc. 489.1655.6281.3454

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio embargante foi correto diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade d... ()

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Doc. 370.6652.9462.5693

470 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática da relatora de desprovimento do apelo interposto pelo Município de Barra do Piraí, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do falecimento do contribuinte antes da distribuição da execução. 2. A execução fiscal foi proposta em 15/12/2020 após o falecimento do executado em 06/08/2020. Vício insanável. Aplicação do enunciado da Súmula 392/STJ. 3. O STJ possui o entendimento pacífico de que o red... ()

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Doc. 485.9240.5781.2696

471 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015.

Decisão que determinou o cumprimento de despacho anteriormente proferido, para que requeresse o exequente o necessário para o fim de regularização do polo passivo da demanda, considerado o falecimento do executado no curso do feito. Recurso interposto pela executada. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário,... ()

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Doc. 849.8782.8480.8501

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio... ()

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Doc. 193.8712.0418.2543

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excip... ()

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Doc. 916.8472.1410.2515

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio... ()

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Doc. 524.3927.9468.3501

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o... ()

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Doc. 211.0011.0684.9758

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.

1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no , não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questã... ()

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Doc. 211.0011.0684.2745

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.

1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no , não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questã... ()

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Doc. 212.2653.8000.0300

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que, ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Inexistente o vício apontado nos m... ()

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Doc. 344.9823.1738.8072

479 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. ISS. Exercício de 2017. Hipótese em que, distribuída a ação em face de espólio, o D. Juízo de origem determinou a emenda da inicial para a indicação e qualificação do inventariante ou representante. Sentença de extinção, com fulcro no , I. Irresignação do Município. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA em que consta a indicação do devedor e do seu... ()

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Doc. 692.9894.0856.3802

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 255.0057.7315.6755

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, EM RAZÃO DE NÃO OBEDECIDA A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL. IN CASU, DEPOIS DE CITADA, A PARTE DEVEDORA NÃO PAGOU O DÉBITO E NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR, POR SER ESTE O MEIO QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE EXEQUENTE INFORMA QUE O ESPÓLIO REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 157.1117.4274.9429

482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Diva Laurindo Simele para figurar como representante do espólio. Inconformismo. Renúncia a eventual herança. Fato hipotético, não provado nos autos. Cenário probatório incerto nos autos, seja o de haver herdeiros necessários ou não (alegação de o falecido ter deixado mãe viva), ou mesmo que existam bens do falecido a inventariar. Agravante que tem reserva sob a premissa de credora, proceder ao requerimento de abertura do inventário, quando, então, haverá via própria de regularizar a representação do espólio nesta execução (inciso VI do CPC, art. 616), cessando os percalços improdutivos para o andamento da ação executiva. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 513.4187.1672.3211

483 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregular... ()

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Doc. 418.5762.3072.1558

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF

e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não havendo certeza sobre a impossibilidade de citação do espólio no endereço indicado na inicial, mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial apenas em virtude da ausência de indicação do endereço do inventariante ou de cada um dos herdeiros. - Tratando-se de execução de valor inferior a R$ 10.000,00, o prosseguimento da ação depende de comprovação, perante o juízo de origem, da adoção da... ()

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Doc. 304.4171.3540.5021

485 - TJRJ. Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de execução. Débitos locatícios. Não localização de bens dos executados capazes de suportar a execução. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Insurgência do espólio exequente. I. Causa em exame 1. Apelo interposto sem o recolhimento do preparo recursal. 2. Decisão deste Relator indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do espólio recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Questão em discussão 3. Noticiado o óbito da inventariante. Pleito de suspensão do feito para a necessária regularização processual. III. Razões de decidir 4. Suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Certidão que noticiou o decurso do prazo sem qualquer manifestação. 6. Recurso que não se conhece, posto que deserto. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, §4º, do CPC.

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Doc. 361.5617.2393.1549

486 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizere... ()

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Doc. 202.2430.5000.1900

487 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Sucessão processual. Possibilidade na fase de execução. 2. Habilitação do espólio. CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Regularidade processual. 3. Desnecessidade de ampliação do objeto dos autos. Eventuais direitos que serão discutidos no juízo sucessório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros» (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2 - «A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamen... ()

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Doc. 645.2568.6939.0417

488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o companheiro da executada falecida possui legitimidade ativa para apresentar embargos à execução na condição de administrador provisório do espólio; e (ii) verificar se o imóvel penho... ()

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Doc. 394.4477.8577.8666

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/03/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento,... ()

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Doc. 770.2780.2218.0481

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/08/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do faleciment... ()

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Doc. 731.6361.7980.4099

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento da parte Executada em 20/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e q... ()

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Doc. 468.2213.1147.4725

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 15/03/2014 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, bem como no âmbito do processo 0018600-65.2014.8.19.0037, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, a... ()

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Doc. 156.6382.6002.1800

493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPTU. Município de Leme. Falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo, com redirecionamento da execução contra o espólio. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudências deste Tribunal Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 451.3499.4032.5409

494 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ilegitimidade ativa - Irresignação da embargante - Embargante que não integra o polo passivo da ação de execução, figurando apenas como representante do espólio executado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 291.3956.5814.5502

495 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Execução fiscal ajuizada posteriormente à partilha - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Recurso improvido.

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Doc. 161.5301.5004.1200

496 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2472.9012.7300

497 - TJSP. Citação. Execução. Chamamento de co-herdeiro absolutamente incapaz. Impossibilidade. Citação do inventariante do espólio. Ocorrência. Participação, entretanto, do coherdeiro, como assistente. Admissibilidade. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 128.5188.8085.8138

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE COBRANÇA DA DÍVIDA.

Recurso interposto pelo autor apontado equívocos supostamente cometidos pelo réu em sua planilha e que teria efetuado metade do pagamento a um dos réus. Alega, ainda, que os locadores nunca reajustarem o valor do aluguel pelo índice IPCA, razão pela qual possui a justa expectativa de que ele não seja aplicado, ou que seja reconhecido o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os equívocos supostamente cometidos pelo réu em sua planilha foram sanados na planilha elaborada pelo contador jud... ()

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Doc. 439.7693.4002.7776

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de q... ()

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Doc. 250.6020.1590.9963

500 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da heranç... ()

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