Embargos Declaratorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9464.9005.7100

301 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 170.4180.9000.3000

302 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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Doc. 150.4700.1012.5600

303 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de matéria. Possibilidade. Aclaratórios conhecidos e parcialmente provido. Pena readequada.

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Doc. 144.7244.0006.7500

304 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Nítida pretensão infringente e incompatível com os embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2012.3900

305 - TJPE. Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção do embargante é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a atitude da pregoeira se coaduna com os comandos da lei 8.666/93 e da Lei Estadual 12.986/2006 e que, desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo no caso em tela. ... ()

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Doc. 284.0366.0324.2580

306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios indicados na - Parte autora alega ser portadora de cardiopatia grave, que não foi comprovada - Insuficiência dos documentos acostados aos autos para o deslinde do feito - Documentos juntados com os embargos declaratórios são extemporâneos e não podem ser apreciados - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos

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Doc. 351.8305.5385.5401

307 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada Abono permanência que já é pago no 13º Salário - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 144.8185.9006.9600

308 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes. Omissão inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de máteria. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 150.4700.1017.1200

309 - TJPE. Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Não acolhimento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão.- Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos sob pena de ofensa ao - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 640.3518.3183.9283

310 - TJSP. Embargos declaratórios. Falta de apreciação do pedido de pagamento das diferenças da verba GESS após a aposentadoria. Incorporação proporcional da gratificação aos proventos de aposentadoria. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão e determinar a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

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Doc. 825.3510.4323.5015

311 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão com relação à ausência de registro de penhora ou arresto nas matrículas dos imóveis. Pretensão de efeitos infringentes. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 529.0481.8055.1861

312 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas. Precedente do STJ. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4705.2025.1700

313 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. O pedido dos Embargos de Declaração é o mesmo contido no Agravo de Instrumento e no Agravo Legal, que já foram rechaçados, mas continuam sendo levantados pelos embargantes. 3. Para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher... ()

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Doc. 211.1120.8236.2950

314 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/08/2021, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no , além de comprometer a exata compreensão da controvérsia traz... ()

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Doc. 691.1617.3436.4354

315 - TJMG. , EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.

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Doc. 718.3657.9181.9841

316 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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Doc. 523.4203.6636.5059

317 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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Doc. 137.0703.4002.7900

318 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 137.1401.3013.7200

319 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 137.1401.3001.1900

320 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 137.1401.3010.5000

321 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 392.6582.3118.1978

322 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.

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Doc. 387.0967.7016.8228

323 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 724.4940.0302.7463

324 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 912.0453.8440.1966

325 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - É

cabível a oposição de embargos declaratórios para a correção de eventual vício extra, ultra ou infra petita do julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, advinda de normas cogentes do Codex Processual (arts. 141 e 492). - Uma vez que o valor da indenização por danos morais foi fixado acima do expressamente pleiteado pela parte autora, impõe-se decotar o excesso. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes..

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Doc. 254.4698.9499.3800

326 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Mero erro material, sanado no presente acórdão. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos somente para corrigir erro material no v. Acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento

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Doc. 127.4319.1192.5606

327 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado. A sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos, enfrentou expressamente a discussão acerca da contratação das embargantes em cargos temporários, e não efetivos. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 140.3545.9016.9600

328 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificada a omissão apontada pelo embargante. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9009.5400

329 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida rediscussão do julgamento, conferindo- se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 930.5567.6348.9263

330 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embarg... ()

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Doc. 220.9160.6451.8138

331 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Existência de omissão em relação à justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda, não conhecendo dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no , § 1º. Todavia, trata-se de beneficiário de gratuidade de justiça. Assim, diante da omissão apontada, aco... ()

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Doc. 378.3131.8256.2699

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - AUSÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, SOBRE ALGUMA QUESTÃO QUE DEVESSE ENFRENTAR - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. - O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é aquele... ()

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Doc. 972.8511.6918.9579

333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incident... ()

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Doc. 288.4626.9637.8677

334 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 148.1011.1008.6500

335 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;- A parte recorrente não apontou a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, requisitos estes indispensáveis à interposição deste recurso;-O presente recurso não merece ser acolhido, pois não se presta para apresentar discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses perm... ()

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Doc. 670.8518.4327.2502

336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretende o embargante a reforma do v. aresto embargado, para os fins de se julgar procedente o recurso de apelação. Propósito de rediscussão. Ausência de vício sanável pela presente via recursal. A matéria foi analisada de forma clara e objetiva no julgado embargado. Excepcionalidade do caráter infringente aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios re... ()

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Doc. 175.9164.8000.1200

337 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos.

«Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. , § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Honorários advocatícios. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). , § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabiment... ()

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Doc. 493.7980.2131.4510

338 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob 0000039-35.2017.8.26.9044. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 148.1011.1007.3100

339 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em revisão criminal. Pedido de efeitos infringentes. Omissão e contradição inexistentes. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de máteria. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 140.6591.0013.3200

340 - TJSP. Embargos declaratórios. Acórdão que não padece das falhas apontadas dispensa aclaramentos. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0015.4200

341 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendido prequestionamento de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 366.6323.7465.7429

342 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Não indicado qualquer vício a ser sanado. Julgado que reconhece de forma clara e fundamentada a inadequação da via recursal e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 883.3868.2548.7505

343 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÕES - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA DECIDIDA - INTENTO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO LEGAL DOS ACLARATÓRIOS - A

pretensão de rejulgamento de matéria decidida, em razão da suposta injustiça da decisão, refoge ao escopo legal dos embargos declaratórios, recurso sui generis destinado a propiciar o esclarecimento, a integração ou a correção material de pronunciamento judicial eivado de um ou mais dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou evidente falha de expressão. - Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de entendimento contrário ao seu, devem ser r... ()

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Doc. 262.6772.5456.2099

344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o , de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o , de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos

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Doc. 240.6240.9195.9434

345 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Tema 210 do STF. Transporte de cargas. Omissão.

1 - À hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora com o fim de obt er o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa segurada com prejuízos pelo extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema 210 da repercussão geral, dada a ausência de identidade com a matéria tratada no RE Acórdão/STF. 2 - Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.

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Doc. 792.4695.2499.4116

346 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA DECIDIDA - INTENTO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO LEGAL DOS ACLARATÓRIOS - A

pretensão de rejulgamento de matéria decidida, em razão da suposta injustiça da decisão, refoge ao escopo legal dos embargos declaratórios, recurso sui generis destinado a propiciar o esclarecimento, a integração ou a correção material de pronunciamento judicial eivado de um ou mais dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou evidente falha de expressão. - Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem se... ()

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Doc. 140.3545.9005.0700

347 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 859.7881.6289.9286

348 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 2º.

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Doc. 742.4370.9682.2100

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Segunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, que apenas fez a análise da mantença da multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não podem ser conhecidos, uma vez que a embargante se insurge contra questão existente no v. Acórdão original, quando a pertinência d... ()

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Doc. 140.9045.7004.3400

350 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

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