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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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  • embargos declaratorios

Doc. 241.1011.1114.4788

551 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Omissão não configurada. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

I - Não configuradas as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 294.2225.9914.5643

552 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 699.2039.8158.3488

553 - TJSP. Ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos

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Doc. 359.0276.3607.9756

554 - TJSP. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 565.2300.2373.0199

555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 126.3878.3600.6086

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 506.8146.3423.1254

557 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO

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Doc. 150.4705.2018.8600

558 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. 2. Os depósitos efetuados no mês de fevereiro de 2013 e e comprovados na ação consignatória possuíram o condão de elidir a mora, afastando o inadimplemento do embargado. Circunstância essa que ensejaria na procedência da ação consignatória e improcedência da ação de despej... ()

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Doc. 150.4705.2018.8700

559 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. 2. Os depósitos efetuados no mês de fevereiro de 2013 e e comprovados na ação consignatória possuíram o condão de elidir a mora, afastando o inadimplemento do embargado. Circunstância essa que ensejaria na procedência da ação consignatória e improcedência da ação de despej... ()

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Doc. 147.6501.9000.5400

560 - STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Análise de provas. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 140.6591.0008.5100

561 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão da matéria já confirmada. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 965.2218.1986.2000

562 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 444.5155.8145.2959

563 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 822.4032.3291.6190

564 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 833.2225.1106.9812

565 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 904.7621.8584.2848

566 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 156.6684.3186.7086

567 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 757.5480.4912.1526

568 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 404.5143.9906.1229

569 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 659.4231.8752.8556

570 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 628.7003.2475.7937

571 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 976.9476.7597.6823

572 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 589.1142.3222.7609

573 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 923.2348.5869.9784

574 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 911.3298.7560.6526

575 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 996.3259.5426.3469

576 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 325.5618.9073.7017

577 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 588.8681.8009.5594

578 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 827.0010.9968.8296

579 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 357.8033.6269.3813

580 - TJSP. Embargos de declaração apresentados para fins exclusivamente de prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.6591.0003.9200

581 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 398.6268.4061.6959

582 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 230.3032.0444.8508

583 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 280.1115.8616.5390

584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 885.9399.4293.1059

585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 552.3797.8054.1324

586 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 794.9916.3357.5744

587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 187.1884.1620.7312

588 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 848.9312.7384.8215

589 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 777.0301.0843.5975

590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 144.7244.0019.4900

591 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.

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Doc. 144.7244.0032.2700

592 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 508.6382.7217.2246

593 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Afirmam os embargantes que o acórdão padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade - Pretendem, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não pode ser feito por meio dos embargos aclaratórios - Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 632.3935.1586.7157

594 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Afirmam os embargantes que o acórdão padece de vício de omissão - Pretendem, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não pode ser feita por meio dos embargos aclaratórios - Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. 437.4945.7530.8059

595 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Afirma o embargante que o acórdão padece dos vícios de omissão e de contradição - Pretende, na verdade, a rediscussão da matéria, o que não pode ser feita por meio dos embargos aclaratórios - Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 173.8322.9000.0800

596 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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Doc. 281.7375.4323.1390

597 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 388.3434.1060.4674

598 - TJSP. Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

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Doc. 145.4862.9012.9000

599 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Nestes aclaratórios, alega o embargante que a decisão padece de contradição quando afirma que a impetrante/embargada foi aprovada fora do número de vagas do certame, mas ao final, concede a segurança. 3. Ora, não há que se falar em qualquer tipo de vício, porque o raciocínio utilizado pela relatoria originár... ()

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Doc. 140.3545.9013.0300

600 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Aclaramento para constar se tratar a questão de inexigibilidade de ICMS em contrato de arrendamento operacional simples, sem opção de compra. Embargos acolhidos.

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