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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 785.9974.6110.0468

451 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 992.2197.6922.2177

452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 241.1030.1803.4147

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Penhora de bem de família do fiador. Tema estranho aos autos. Omissão que não se verifica. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A questão referente à impenhorabilidade do bem de família é estranha aos autos, nos quais se decidiu apenas acerca dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência. Não há que se falar, portanto, em omissão na decisão ora embargada. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos Declaratórios rejeitados.

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Doc. 584.4854.2677.9059

454 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/2015). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pa... ()

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Doc. 144.9591.0011.6300

455 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 2. Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, 37, capu... ()

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Doc. 137.1401.3007.1500

456 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Oposição com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 150.4705.2012.4600

457 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Militar. Promoção. Necessidade de preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão. Inocorrência. Fundamentos suficientes ao embasamento da decisão embargada. Inconformismo. Pretensão de rediscutir a causa. Descabimento. Via inadequada. Natureza meramente integrativa dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Não se deve confundir contradição com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa;2 - Embargos declaratórios não se prestam à correção do «error in judicando», aspiração que se denota da simples leitura da peça recusal do embargante, fundada... ()

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Doc. 767.7035.9116.7136

458 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

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Doc. 499.8098.6212.5837

459 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Erro material. Embargos acolhidos

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Doc. 341.1145.6347.2240

460 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. 148.1011.1011.9000

461 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 140.6591.0002.7900

462 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios, com inadmissível caráter infringente.

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Doc. 1688.3931.4590.9900

463 - TJSP. Embargos declaratórios - correção de erro material - embargos acolhidos

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Doc. 1688.3931.4471.0900

464 - TJSP. Embargos declaratórios - correção de erro material - embargos acolhidos

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Doc. 355.1877.1724.9503

465 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos

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Doc. 129.3640.4957.2471

466 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suposta omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo.

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Doc. 972.0911.8161.2737

467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 470.9684.6331.3339

468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 309.8092.4251.8304

469 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teria... ()

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Doc. 136.9464.9007.1400

470 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado que, cumprindo as regras pertinentes, examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 267.7099.9884.3271

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos de Terceiro - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão ou contradição - Impossibilidade de, em sede de embarg... ()

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Doc. 538.7291.0757.0224

472 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo

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Doc. 487.8211.9098.3127

473 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 437.1341.2508.3669

474 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente

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Doc. 150.4700.1016.7300

475 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do embargante, deve ele se valer das v... ()

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Doc. 144.9584.1017.6200

476 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões. 2. Assim, por intermédio deste instrumento impugnativo, deve-se buscar uma declaração judicial que, sem atingir a essência ou substância do julgado embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. Julg... ()

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Doc. 148.0310.6014.3800

477 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões. 2. Assim, por intermédio deste instrumento impugnativo, deve-se buscar uma declaração judicial que, sem atingir a essência ou substância do julgado embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. Julg... ()

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Doc. 150.4705.2022.8500

478 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões. 2. Assim, por intermédio deste instrumento impugnativo, deve-se buscar uma declaração judicial que, sem atingir a essência ou substância do julgado embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. Julg... ()

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Doc. 150.4705.2023.1900

479 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo regimental. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões. 2. Assim, por intermédio deste instrumento impugnativo, deve-se buscar uma declaração judicial que, sem atingir a essência ou substância do julgado embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. Julg... ()

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Doc. 150.4705.2023.2000

480 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo regimental. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões. 2. Assim, por intermédio deste instrumento impugnativo, deve-se buscar uma declaração judicial que, sem atingir a essência ou substância do julgado embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 3. Julg... ()

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Doc. 220.5121.2480.8155

481 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar não ser possível promover inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. ... ()

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Doc. 1691.7945.3203.3300

482 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

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Doc. 672.9657.5999.4149

483 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem modificativa. Embargos acolhidos, em parte.

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Doc. 163.9273.9002.0500

484 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Requisitos. Havendo erro material no acórdão embargado, acolhem-se parcialmente os embargos para correção do «lapsus calami» apontado.

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Doc. 150.4700.1017.8600

485 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos ifnringentes. Alegação de vícios no julgado. Omissão. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas de militares estaduais. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Rediscussão do meritum causae. Via inadequada. Inovações recursais. Delimitação restrita dos embargos infringentes. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Conquanto sugeridamente voltados à supressão de vícios do julgado embargado, basta uma simples leitura das razões recursais destes aclaratórios para se constatar que eles se prestam, rigorosamente, ao seu desafio/impugnação, e tanto é assim que a FUNAPE foi categórica em ali asseverar que «é gravíssimo o equívoco de se entender a GRPO como de caráter geral», restando evidente, desta feita, a um só tempo, o inconformismo da referida parte com a solução adotada para a causa... ()

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Doc. 108.3054.5399.8533

486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos p... ()

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Doc. 566.0611.0617.8800

487 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO -

Nulidade de algibeira - Reconhecimento - Executada que não arguiu nulidade em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, vindo a suscitá-la somente após a constatação do não cumprimento da obrigação e aplicação da multa - Nulidade afastada - Multa - Redução - Cabimento - Montante reduzido para R$15.000,00 - Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ac... ()

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Doc. 463.7769.7881.8600

488 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -

Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios têm por escopo limitado e restrito de aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão. Inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. - Inoperante também é a figura dos Embargos para fins de questionar matérias para ulterior interposição de Recursos aos Tribunais Superiores, haja vista que o legislador não elencou essa funcionalidade ao re... ()

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Doc. 140.6591.0002.7200

489 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Descabimento dos embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 148.1011.1015.1100

490 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

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Doc. 150.4705.2014.1500

491 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

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Doc. 807.8313.7956.9666

492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 888.2418.5446.6085

493 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissões - Vícios inexistentes - REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. 903.9510.9636.8748

494 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITARAM OS EMBARGOS.

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Doc. 365.8609.8217.2405

495 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suposta omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo.

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Doc. 703.0276.3558.0174

496 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. 722.7542.1921.7531

497 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. 569.4734.9579.5212

498 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 689.5503.8848.6953

499 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 237.5371.6112.8814

500 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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