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151 - TJSP. Embargos declaratórios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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152 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.
«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJPE. Processual civil. Contradições inexistentes. Inovação ilegitimidade «ad causam» alegada em aclaratórios. Rediscussão. Desvirtuamento embargos declaratórios.
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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)
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155 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. 2. À unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reclamação Constitucional. V. acórdão que, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios anteriores. Inexistência de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios. Caráter infringente. Indevida reiteração. RECURSO REJEITADO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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159 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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160 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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161 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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162 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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163 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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164 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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165 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissões - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)
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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO PELO QUAL FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO «INTERNA», NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ESTÁ A SE INSURGIR CONTRA A VALORAÇÃO FEITA NO V. ACÓRDÃO E QUE DEU AZO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MATÉRIA, POIS, CUJA ANÁLISE SOBRE-EXCEDE AO LIMITADO CAMPO COGNITIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, ASSIM, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)
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169 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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170 - TJSP. Embargos em embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Pretensão de reexame do julgado. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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171 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
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172 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.
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173 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.
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174 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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175 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETINDO-SE O CONTEÚDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados e, por serem manifestamente procrastinatórios, aplica-se ao embargante, a favor do embargado, multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.
«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. 2 - Não ocorrendo a omissão apontada, não há o que suprir no acórdão embargado.4 - Embargos Declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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179 - TJSP. Embargos declaratórios. Obscuridade e Contradição. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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180 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição e omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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181 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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182 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissões e obscuridade - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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185 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegação de contradição. Sem razão. As questões levantadas pela financeira embargante, no tocante à abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, já foram devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Inexistência de violação à Constituição ou à legislação federal. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.
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187 - TJPE. Embargos declaratórios. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Quantum indenizatório. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a capacidade econômica da vítima para a fixação da indenização por danos morais, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; 2 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão e contradição - Propósito de prequestionamento - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de erro material - Rejeição - Vício inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Embargos declaratórios. Obscuridade Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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191 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Gratificação de risco por policiamento ostensivo não extensiva aos guardas patrimoniais, sob pena de configuração de pagamento em duplicidade. Renovação da tese jurídica. Pretensão de rediscutir a causa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas no julgado restaram desfavoráveis às pretensões dos ora Embargantes, devem eles se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; 2 - Nesse sentido, basta uma leitura do acórdão em comento, na parte que ora se afigura relevante, para se constatar que a controvérsia relativa ao caráter geral x pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Embargos declaratórios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº. 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.
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194 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Suposta ocorrência de omissão e contradição no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Descabimento - Impossibilidade de reexame da matéria - Embargos declaratórios que são apelos de integração, não de substituição - Instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada - Decisão bem fundamentada - Prequestionamento acerca de infringência de matéria legal e constitucional - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição e omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo-se a r. sentença de procedência, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito de cartão de crédito, cujo o valor da causa é a referência econômica na aplicação da verba honorária - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, omissão tampouco obscuridade na decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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200 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.
Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)