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201 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de contradição e omissão - Rejeição - Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Propósito de prequestionamento - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Vício inexistente - Pedido de compensação de valores não reiterado após a prolação da sentença - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Rejeição - Vício inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegação de omissão. Sem razão. As questões levantadas pelo embargante, no tocante ao reconhecimento da prescrição da sua pretensão, já foram devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. O v. acórdão reconheceu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de assinatura de cada avença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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208 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Ausência de enquadramento do julgado na conduta descrita pelo art. 489, I do CPC. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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209 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Embargos declaratórios. Finalidade. Omissão, obscuridade. Inocorrência. Leitura mais atenta. Aconselhamento. Detração. Embargos declaratórios. Inexistência manifesta das situações previstas no CPP, art. 619.
«Erro evidente na interposição do recurso, presumivelmente decorrente de atenção deficiente na leitura do acórdão, inferior à que seria necessária à correta e integral compreensão do seu conteúdo e alcance. Embargos desacolhidos, com a recomendação de que no futuro se procure dedicar mais atenção à leitura das decisões do colegiado, de forma a evitar a perda de tempo precioso. EMBARGOS DESACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS, MAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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211 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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212 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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213 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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214 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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215 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradições. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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216 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de afastar a incidência do PIS e COFINS da base do ICMS - Inadmissibilidade - Legalidade da inclusão das referidas contribuições - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos
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218 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Aposentadoria invalidez acidentária. Alegação omissão. Desconsideração laudo médico oficial. Desnecessidade vinculação laudo técnico oficial. Rediscussão da matéria. Data do início do benefício (dib). Aplicação juros de mora. Matéria preclusa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
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219 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição, omissão, obscuridade. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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220 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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221 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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226 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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227 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido
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228 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Policial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Omissão. Correlação atividade das forças armadas e polícia civil. Restrição legal. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
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229 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Preparo recursal - Valor recolhido a menor - Deserção - Inexistência de obrigação de informar o valor do preparo - Ausência de decisão surpresa - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria suficientemente apreciada. Caráter protelatório. Multa.
«1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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232 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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233 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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234 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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235 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJPE. Terceiros embargos declaratórios ajuizados pelo estado de Pernambuco. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmulas 54 e 362). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O Embargante, já qualificado nos autos, ingressou com os terceiros Embargos Declaratórios contra Acórdão inserto nos anteriores e segundos Embargos Declaratórios (fls. 238/246) que a unanimidade foram rejeitados. 2 - Expõe, em apertada síntese as mesmas razões dos embargos anteriores (fls. 208/217 e 238/246). 3 - Transpondo-se a ação originária, narre-se que o embargado busca através da esfera judicial indenização por danos morais decorrente da responsabilidade subjetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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238 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido
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239 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-
Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2- Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de Omissão. Inocorrência do alegado vício. Recurso de apelação manifestamente deserto por insuficiência no preparo recursal. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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242 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados
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244 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, os embargantes insistem em defender a tese de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, porque o seu objetivo é o restabelecimento da Gratificação por Risco de Policiamento Ostensivo, lide de natureza fundamentalmente previdenciária. 3. Entretanto, esta Relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. -
São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar erro material presente na parte dispositiva do acórdão embargado. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência do alegado vício. Pretensão de modificação da forma de correção monetária e de incidência de juros. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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248 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de Contradição e Omissão. Recurso manejado também para fins de prequestionamento. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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