DOC. 493.7980.2131.4510

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento da interposição de agravo de instrumento - Recurso inominado que não foi conhecido devido a inadequação da via eleita - Erro grosseiro. Recurso Inominado único cabível contra sentença. Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível sob 0000039-35.2017.8.26.9044. Embargos declaratórios rejeitados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).