Embargos Declaratorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 588.0713.9988.0988

501 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM - VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, §2º, CPC. I - A

oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no ; II - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. III - Revelando-se o caráter protelatório da oposição de embargos declaratórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

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Doc. 241.1120.1325.4521

502 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. Inovação de tese. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.

1 - O não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A questão relativa à suposta ocorrência da prescrição disciplinar, suscitada apenas por ocasião da apresentação de petição complementar aos embargos de divergência, não pode ser apreciada nesta fase do processo seja em face da preclusão consumativa como pela ausência de prequestionament... ()

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Doc. 532.7428.4159.1199

503 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de alegado ponto de omissão. Alcance modificativo. Embargos rejeitados.

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Doc. 833.2000.9017.9552

504 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 985.9454.9308.6204

505 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 520.4269.3472.3152

506 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 777.9405.0796.9766

507 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 762.7717.9513.1705

508 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos acolhidos, em parte

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Doc. 622.0144.8603.6063

509 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 282.9007.4176.6225

510 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Honorária de sucumbência. Inteligência do , § 8º. Embargos acolhidos

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Doc. 537.1533.9271.8343

511 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 997.1958.6590.2771

512 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 959.0523.9155.0237

513 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 436.3418.5408.7318

514 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Vícios inocorrentes na hipótese - Contradição que só se apresenta quando há existência de pontos inconciliáveis entre si - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma constitucional e ou legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado, de caráter infringente, e não por via de embargos declaratórios - Omissões alegadas não observadas - Julgado colegiado exposto de modo claro e suficiente - Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 136.9464.9006.3700

515 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição alegada que deve existir no bojo da decisão embargada, e não em relação a outro julgamento, ainda que tenha sido prolatado por Tribunal Superior. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 136.9464.9001.7500

516 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. A Lei nova não retroage em prejuízo de direito incorporado ao patrimônio do servidor, desprezado pela administração. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0003.1900

517 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inexigibilidade de expressa citação do dispositivo legal pela decisão impugnada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.9045.7001.8100

518 - TJSP. Recurso. Obscuridade e contradição do acórdão. Reconhecidas e afastadas. Recebimento em parte dos embargos, com efeito modificativo do julgado. Embargos declaratórios providos em parte.

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Doc. 144.7244.0028.9700

519 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Aresto no exame do pedido de tutela antecipada. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.6591.0015.5600

520 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Descabimento da pretendida rediscussão da matéria já analisada nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 297.4966.8266.5068

521 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. 956.8081.6717.3845

522 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 832.5313.9338.3754

523 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ponto de omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo

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Doc. 565.7966.5961.9578

524 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegado ponto de omissão. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 1688.3932.1239.2300

525 - TJSP. Embargos declaratórios - Ausência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no julgado - Rejeição dos embargos.

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Doc. 148.1011.1015.5000

526 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. 2. Ademais, o Relator, em seu voto, utilizou-se dos termos adequados, sem in... ()

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Doc. 134.9045.2002.4900

527 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do 3. Em... ()

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Doc. 864.7208.9007.9919

528 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário do requerente. Sentença de improcedência. Apelo do demandante parcialmente provido. Recurso ora oposto alegando a presença de omissão no v. acórdão. Possibilidade de compensação de valores a ser apurada em regular fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Embargos acolhidos

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Doc. 163.9273.9002.0700

529 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Rejeição. Não havendo contradição ou omissão a declarar, e pelo caráter só infringente dos embargos, a rejeição se impõe. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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Doc. 125.5892.0055.9241

530 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

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Doc. 144.9584.1011.8300

531 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 41-A (inpc), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, conforme entendimento do STJ. Aplicação da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a aplicação do art. 31 do art. 8.213/91, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no , esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; 2 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade o... ()

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Doc. 144.9584.1013.7700

532 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Embargos rejeitados.

«- Em sede de execução provisória da sentença, fora deferido o levantamento de quantia depositada em juízo. Desta decisão, inicialmente fora interposto agravo de instrumento a que foi negado seguimento por esta relatoria, com fulcro no Desta decisão interpuseram-se embargos declaratórios e depois agravo legal, todos sem sucesso. - Nesta ocasião opõe-se novo aclaratório com o fito de ver sanada suposta omissão, apontando-se reiteradamente erro de fato e perigo ... ()

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Doc. 103.1674.7121.8300

533 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra acórdão proferido em anteriores embargos declaratórios. Possibilidades. Precedentes.

«Doutrina e jurisprudência já sedimentaram entendimento no sentido da possibilidade de se interpor embargos declaratórios contra acórdão proferido em anteriores embargos declaratórios, desde que apontada omissão, obscuridade ou contradição nesse aresto.»

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Doc. 140.6591.0001.4800

534 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição no acórdão embargado. Nova apreciação da matéria, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 144.7244.0015.5600

535 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão quanto ao pedido de extinção do feito. Matéria não apreciada em primeira instância. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 241.1011.1497.5351

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Análise de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no , não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada 3 - Inviável ao STJ a apreciação de normas e princípios constitucionais, por refugir à sua competência. 4 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 698.0579.8508.1526

537 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 796.5555.4608.7400

538 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 686.3684.8888.7475

539 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 945.9121.8605.0161

540 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 418.1726.2100.8897

541 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 731.2682.4445.5438

542 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 508.2721.3314.0463

543 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 576.5453.4416.0318

544 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 694.6064.7830.7252

545 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 292.1752.2905.3182

546 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 161.4963.0347.7929

547 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 684.2164.7181.5795

548 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 539.6026.3530.0534

549 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 226.5921.4362.1401

550 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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