Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Cédula de crédito comercial. Penhorabilidade. Reconhecimento. Renúncia regular, situando-se no âmbito da liberdade de contratar. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constituição de hipoteca sobre imóvel que serve de abrigo à família que se enquadra na liberdade de usar, gozar e dispor do proprietário, afastando, pois, o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8009/90. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso principal provido, prejudicado o recurso adesivo.

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302 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Instrumento de constituição de alienação fiduciária celebrado pelas embargantes em data anterior aos contratos firmados entre o embargado e a empresa devedora. Singularidade dos bens móveis dados em garantia, especificamente individualizados no laudo juntado aos autos, que fez parte integrante do contrato celebrado. Alegação de nulidade do referido instrumento rejeitada. Irrazoabilidade de se presumir que estes bens poderiam ser substituídos por outros de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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303 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

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304 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança. Garantia prestada somente pelo marido da embargante no contrato que deu ensejo ao débito pleiteado. Descabimento. Outorga uxória necessária. Nulidade absoluta decretada, sendo facultado a qualquer dos cônjuges, por se tratar de norma de ordem pública, demandar a rescisão do contrato, ou a invalidação do aval realizado pelo outro cônjuge. Artigos 1647, III e IV e 1642, IV do Novo Código Civil e Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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306 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - DISCUSSÃO PRECLUSA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme registrado no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o terceiro Reclamado, no Recurso Ordinário, apenas pugnou pela reforma da r. sentença no que tange à apuração pro rata die . A matéria referente à atualização monetária, nos termos propostos no Recurso de Revista, está preclusa. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. TRT apresentou os motivos pelos quais entendeu ausente a omissão apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO art. 5º, INCISOS II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (art. 5º): «I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". 2. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto após a vigência do citado Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, desacompanhada do registro da apólice na SUSEP, o que ocasionou a deserção do recurso, na forma dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

309 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Execução. Título extrajudicial. Garantia hipotecária. Embargos da interveniente hipotecante, cônjuge do avalista. Nulidade da execução por ausência de citação e por inexistência de prova da entrega do numerário mutuado pelo banco exequente. Intimação da embargante na penhora do imóvel hipotecado. Ausência de prejuízo. Prova do cumprimento da obrigação do banco. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Recurso desprovido.

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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311 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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312 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

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313 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE SALDO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

314 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84/STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375/STJ)

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315 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.

316 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

317 - TJSP. VOTO 42136 EMBARGOS DE TERCEIRO.

318 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

319 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

320 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

321 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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322 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

323 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia hipotecária. Bem de família. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Violação do CPC, art. 557. Afastamento. Delineamento fático traçado na sentença. Ausência de modificação no acórdão. Possibilidade de valoração pelo STJ. Exegese do CPC, art. 512. Modificação da jurisprudência. Acórdão recorrido no mesmo sentido do novo entendimento adotado pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

324 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante. Ausência de elementos que, em cognição sumária, permitam o imediato desbloqueio e liberação do montante em favor da recorrente, mormente considerando que as alegações de impenhorabilidade e suficiência da garantia devem ser analisadas sob o crivo do contraditório - Ademais, há de ser interpretada, no caso concreto, a jurisprudência do C. STJ a respeito de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta e de proventos de aposentadoria - Requisitos do CPC, art. 300, por ora, não preenchidos. Recurso improvido

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325 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da caixa econômica federal.

327 - TJSP. Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros em conta bancária vinculada em garantia ou escrow account - Terceiro que se opõe ao fundamento de que houve cessão fiduciária da conta e dos valores nela depositados - Sentença de improcedência - - Cessão fiduciária de todos os recebíveis, decorrentes do contrato de concessão firmado entre a executada e a Prefeitura Municipal de São Paulo - Bens e valores que deixam de integrar o patrimônio da executada - Os valores cedidos em favor da embargante estão atrelados a patrimônio separado com destinação específica, vinculados à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários, não estando aptos a responder por eventual condenação da executada - Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos - Desbloqueio da conta vinculada e liberação do valor constrito - Recurso provido

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1)

329 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO.

330 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SALA COMERCIAL, ADQUIRIDA PELOS EMBARGANTES E POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 308/STJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À PROPALADA AQUISIÇÃO. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO PODE SER IGNORADO. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL, E NÃO RESIDENCIAL, DEVENDO A HIPOTECA PERMANECER INCÓLUME. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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331 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da caixa econômica federal.

333 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

334 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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335 - TJSP. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Oposição por dependência a ação de busca e apreensão. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, ou seja, comprovada a celebração de contratação de financiamento bancário entre o agravado e a ré Anelysa, tendo como garantia o veículo objeto da lide, bem assim demonstrada a constituição da devedora em mora, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, não havia qualquer razão para que o Juízo a quo não deferisse a imediata apreensão do automóvel. Para obstar o cumprimento dessa ordem e ser mantida na posse do veículo, era necessário que a agravante demonstrasse razões capazes de justificar a medida, o que não ocorreu, na medida em que o automóvel está registrado em nome de terceiro, cujo papel nas alegadas permutas mencionadas pela recorrente nem sequer foi especificado. Ademais, esse terceiro preencheu o CRV em nome da agravante em data posterior à celebração do contrato no qual veículo foi dado em garantia fiduciária, a indicar que ao tempo da contratação do financiamento a recorrente não possuía qualquer relação com o bem. Se a recorrente adquiriu o automóvel depois da emissão da cédula de crédito bancário, aparentemente o fez sem anuência do credor fiduciário, que não pode ter seu direito cerceado em razão de negócio do qual não participou. Recurso improvido

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336 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

338 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput» e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

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339 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -

340 - TAPR. Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam» do garantidor não reconhecida. CPC/1973, art. 1.046.

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341 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS -

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342 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado no curso da execução contra o alienante. Demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistência de outros bens a garantir o adimplemento do débito. Fraude à execução caracterizada. Declarada a ineficácia da alienação. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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343 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA.

344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Quantidade de armas apreendidas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. 30 corréus. Agravo regimental desprovido.

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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

346 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

347 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa. Fundadas razões. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento adequado. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

349 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, ao afirmar que a controvérsia foi dirimida pelo

350 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Deferimento da medida liminar. Irresignação defensiva. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pela Agravante que restam prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Argumentação na linha de que a suposta abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira inibiria a caracterização da mora. Rejeição. Incidência do Verbete Sumular 380 do Ínclito STJ. Simples dedução de pleito revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor. Revogação da liminar de busca e apreensão que exige, além da demonstração da probabilidade do direito do mutuário, o depósito em juízo das quantias incontroversas, o que não foi providenciado pela Agravante in casu. Inteligência das teses fixadas pela Colenda Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 (Relator Des. Cintia Santarém Cardinali, Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/08/2018). Alegada necessidade de assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário que encontra óbice na tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.132, segundo a qual, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023). Precedentes deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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