Embargos De Terceiros Garantia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7007.4500

501 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude contra credores incomprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.

«Na esteira da melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ademais,... ()

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Doc. 144.2231.3005.6400

502 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da embargada.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1091.0004.1100

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Inscrição da hipoteca e registro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3 - Ultrapassar os fundamentos do ... ()

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Doc. 250.6020.1403.2209

504 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Improcedência. Agravo desprovido.

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Doc. 144.5335.2002.3300

505 - TRT3. Agravo de petição em embargos de terceiro. Preparo. Descabimento.

«O agravo de petição não está sujeito a preparo, ainda que fixadas custas pela decisão de primeira instância. É que o destina-se apenas àqueles recursos interpostos no processo ou fase de conhecimento. Neste sentido, garantido o juízo pela penhora realizada, não se há falar em deserção do agravo de petição.»

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Doc. 714.3563.2328.1514

506 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado afastada - Mérito - Alienação sucessiva de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, inclusive em relação às alienações sucessivas - Embargante que não comprovou diligência e cautela - Operação de venda em que nã... ()

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Doc. 152.1305.1287.7407

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO», NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o cônjuge da embargante declarou-se divorciado nos contratos em que figurou como fiador. Ausente risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, porquanto o eventual reconhecimento da falta da outorga desobrigará, tão somente, a embargante, devendo seu marido e patrimônio, isto é, sua meação, responder pela garantia ofertad... ()

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Doc. 230.8280.3331.6273

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra coobrigados. Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7681.6759

509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Empresa em situação de crise. Ausência de interesse. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Crédito anterior. Aplicação da Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - Falece à agravante interesse na reforma da decisão que rejeitou o recurso integrativo da parte adversa. 2 - «O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 3 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fideju... ()

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Doc. 157.9642.8004.0400

510 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa (CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, a... ()

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Doc. 153.9805.0017.0200

511 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.

«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adquir... ()

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Doc. 221.2160.9842.6798

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V. 2 - Ante a adoção pela Corte local do ente... ()

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Doc. 449.6472.5800.6604

513 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade evidente ao caso concreto - Natureza de insumo - Aplicação da teoria finalista mitigada que não encontra suporte nos fatos narrados nos autos, dada a absoluta ausência de prova de vulnerabilidade por parte do mutuário. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocor... ()

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Doc. 136.4163.3000.9600

514 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. 2. Afasta-se a alegação de fraude á execução fiscal para acolher embargos de terceiro, se o executado possui em seu patrimônio outros bens para garantir a execução. 3. A interpretação dada ao pretende abrandar o rigor do dispositivo. 4. Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. 203.5890.1005.1600

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 172.8786.4259.2906

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 861.5285.5186.3115

517 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E/OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS em face do ato coator do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, consistente em decisão proferida nos autos do processo 0010315-10.2020.5.18.0051, em que se responsabilizou os advogados substituídos ao pagamento de honorários periciais, no curso da ação na qual os advogados atuam como representantes da parte. II. O Desembargador Relator, em decisão unipessoal, dispôs que: « restando evidente que a medida apresentada pela impetrante é inadequada para satisfazer a sua pretensão, impõe-se declará-la carecedora de ação, por ausência de interesse - sob a vertente adequação «. Por isso, com base nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei 12.016 /2009, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no termos do CPC, art. 485, VI. III. Nesta oportunidade está sub judice a apreciação de agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS em face da decisão do Ministro Relator, que desproveu o recurso ordinário em mandado de segurança aplicando o teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF à hipótese. IV . Conforme diretriz emanada do CPC/2015, art. 996 « o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Ato contínuo, dispõe seu parágrafo único que « cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual «. A doutrina sinaliza que terceiro é aquele que não faz parte da relação processual, bem como aquele que estiver autorizado a funcionar como substituto processual. Segundo Fredie Didie Jr, « o parágrafo único do art. 966 expressamente permite o recurso de terceiro substituto processual « ( in Curso de Direito Processual Civil, 23ª ed, 2021, p. 461). V. Do exposto, verifica-se que, diferentemente do que aduz a parte impetrante, o ato coator era passível de ser impugnado por via própria na ação matriz, o que retira sua pertinência subjetiva para a causa, porque ausente o interesse de agir na impetração do vertente writ. VI. Frise-se, ainda, que no ROT-10664-35.2021.5.18.0000, de Relatoria da Ministra Morgana de Almeida Richa, publicado no DEJT 20/05/2022, o ato coator consistiu em decisão proferida em sede de embargos de declaração em que se condenou solidariamente o reclamante e os mesmos advogados substituídos neste writ ao pagamento de multa de 2% por embargos de declaração protelatórios. Nessa ocasião resultou fixada a seguinte tese: o referido ato coator comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897, «a», da CLT), ainda que necessária a garantia do juízo. Em outros termos, os advogados ora substituídos apresentaram nos autos originários embargos de declaração em face do mesmo ato inquinado ilegal no vertente mandado de segurança 0010421-91.2021.5.18.0000, no qual se questiona, por intermédio da OAB - Goiás, a decisão que lhes imputou o pagamento de honorários periciais. VII. Outrossim, consta informação de que a ação matriz foi efetivamente garantida pela advogada substituída, que « indicou bem para garantia da execução no dia 04 de outubro de 2021 «, de modo que a discussão pôde vir a ser aviada por meio de embargos à execução e, posteriormente, pela via do agravo de petição, de modo que não subsiste interesse na apreciação do vertente writ. VIII. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 230.4041.0554.3798

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão reconsiderada. Embargos de terceiro. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta T... ()

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Doc. 157.9642.8003.9000

519 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado, corrupção de menores e posse de drogas (CP, art. 157, § 2º, I e II; ECA, art. 244-b; e Lei 11.343/2006, art. 28). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art... ()

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Doc. 220.6240.1141.9377

520 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ações e execuções. Suspensão. Coobrigados. Expressa anuência. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, sendo a suspensão das ações, assim como a supressão da garantia, somente admitida em caso de expressa anuência. Precedentes. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 230.7071.0205.7874

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão constatada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social do embargante. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Constatado que a sentença condenatória encontra-se, ao contrário do que constou do acórdão embargado, acostada aos autos, imperioso o exame da legalidade da negativa do recurso em liberdade. 2 - Na espécie, a preservação da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do embargante - condenado à pena de 7 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e de... ()

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Doc. 163.7625.3009.8400

522 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

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Doc. 909.1444.3783.2907

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA E PENHORA DE IMÓVEL IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS EMBARGANTES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que, excepcionada a tese de dano moral (inexistente na hipótese, dada a ausência de fato gerador de lesão extrapatrimonial), as insurgências expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que o entendimento adotado, na sentença, a respeito da regularidade do ato de penhora, está em dissonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e com a adequada interpretação das normas incidentes. 2. No caso, percebe-se que, a despeito de inexistir ileg... ()

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Doc. 180.8510.0003.7500

524 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Recurso não provido. I

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 144.5460.3000.3700

525 - TJMG. Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. - O bem imóvel do devedor que se consubstancia em bem da entidade familiar, ou seja, residência de sua família, está acobertado pelo , portanto impenhorável. - Não há que se equiparar o locador ao fiador, visto que o primeiro, ainda que seja o real devedor, não responde com bens de sua entidade ... ()

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Doc. 564.0388.3563.7843

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA EM PODER DO EMBARGANTE.

Legitimidade ativa que se conhece. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais do STJ. O Código Civil preconiza o consentimento do credor fiduciário ao devedor fiduciante para efeito de alienar o bem objeto de garantia do contrato de financiamento, dada a importância do contratante na hora da formalização, sobretudo em relação à capacidade de honrar com os compromissos financeiros assumidos em longo prazo. (Art. 299 et 1365, parágrafo único). Inexiste prova do consen... ()

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Doc. 231.0021.0921.9183

527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/201... ()

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Doc. 210.7050.2826.8173

528 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()

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Doc. 849.7168.9649.2187

529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao emb... ()

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Doc. 138.7581.4002.2000

530 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 195.5395.1007.5300

531 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipoteca constituída sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposta Súmula 308/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sentido de que o entendimento cristalizada Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo Súmula quando a citada garantia recair sobre imóvel co... ()

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Doc. 163.9722.5002.3100

532 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. 2. Segundo ent... ()

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Doc. 210.8200.9773.9664

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdi... ()

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Doc. 210.5240.6403.8399

534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , e 2 - «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação d... ()

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Doc. 229.8461.4021.7414

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da... ()

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Doc. 138.7581.4002.1900

536 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 210.5140.9768.3663

537 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. 1. RESUMO DA CONTROVÉRSIA Depreende-se dos autos que os recorrentes casaram-se em dezembro de 1989 sob o regime da comunhão parcial, vindo a postular, por meio da presente ação, a alteração para o regime da... ()

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Doc. 103.2865.9000.5300

538 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. Os embargos de terceiro estão fundados em ação sumária para discutir a legitimidade ou não de apreensão judicial de um bem. Dispõe os arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973, verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arres... ()

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Doc. 210.1324.2000.5000

539 - STJ. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Existência de outros bens suficientes para garantir a dívida tributária. Hipótese do parágrafo único do CTN, art. 185 configurada. Fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos e com fundamentos não impugnados nas razões recursais. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da fazenda nacional.

«1 - A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentaçã... ()

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Doc. 184.3641.2003.2700

540 - STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2 - O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no , consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial. Precedentes. 3 - É da natureza da ... ()

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Doc. 194.8920.1007.6900

541 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, «embora o juízo es... ()

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Doc. 157.9642.8004.2500

542 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado (CP, 157, § 2º, I e II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 158.4390.7000.1800

543 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8009.1500

544 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Possibilidade. Declaração de ineficácia de negócio sobre certificados de ações emitidos pela Eletrobrás. Execução baseada em cédula de crédito industrial e garantida por penhor de duplicatas e hipoteca sobre diversos imóveis. Presunção de suficiência desses bens, a permitir a alienação dos referidos direitos pela executada. Ausência de prova de que o embargante tivesse conhecimento da pendência da execução e da insuficiência dos bens penhorados. Súmula 375/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 530.7626.7668.0021

545 - TJSP. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Procedência. Compromisso de compra e venda não registrado pelo adquirente. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Penhora do imóvel que visa garantir dívida da vendedora em execução judicial promovida pela embargada. Insubsistência. Aquisição de boa-fé e quitação integral do preço do bem pelos embargantes. Súmula 84 do C. STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbencial invertido, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 145.1754.5003.8100

546 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Oposição visando desbloqueio judicial de veículo. Acolhimento. Prova de anterior aquisição. Bem móvel que se transmite pela tradição. Constatado que o bem constrito não integrava o patrimônio da executada desde o ano anterior à propositura da execução, este não poderia, portanto, garantir tal execução manejada somente no ano seguinte à alienação. Ausência de registro da aquisição pelo embargante no detran. Irrelevancia. Fraude à execução. Inexistência. Decisão reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 231.0110.8595.7354

547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.2531.8000.3400

548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Contradição. Não ocorrência. 2. Interpretação sistêmica dos dispositivos legais em análise, com especificação da hipótese de aplicabilidade. Verificação. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. 3. Retificação do julgado. Desnecessidade. Explícita adequação do julgado com os termos da Súmula 581/STJ. 4. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, na qual se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa - , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicament... ()

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Doc. 176.2531.8000.3500

549 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Contradição. Não ocorrência. 2. Interpretação sistêmica dos dispositivos legais em análise, com especificação da hipótese de aplicabilidade. Verificação. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. 3. Retificação do julgado. Desnecessidade. Explícita adequação do julgado com os termos da Súmula 581/STJ. 4. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão - de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa - , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente... ()

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Doc. 164.1404.4002.7300

550 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no , IIIobjetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É poss... ()

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