Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

353 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa. Fundadas razões. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento adequado. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVIMENTO, EM PARTE. I.

355 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Deferimento da medida liminar. Irresignação defensiva. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pela Agravante que restam prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Argumentação na linha de que a suposta abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira inibiria a caracterização da mora. Rejeição. Incidência do Verbete Sumular 380 do Ínclito STJ. Simples dedução de pleito revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor. Revogação da liminar de busca e apreensão que exige, além da demonstração da probabilidade do direito do mutuário, o depósito em juízo das quantias incontroversas, o que não foi providenciado pela Agravante in casu. Inteligência das teses fixadas pela Colenda Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 (Relator Des. Cintia Santarém Cardinali, Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/08/2018). Alegada necessidade de assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário que encontra óbice na tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.132, segundo a qual, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023). Precedentes deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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356 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, ao afirmar que a controvérsia foi dirimida pelo

357 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE DEMANDA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - O ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DO PREÇO NÃO CHANCELA A INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA POR MAIS DE 04 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - ILEGITIMIDADE - REQUISITOS DO TEMA 1095, DO STJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA QUE É IRRELEVANTE - PREVALÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU EVENTUAL EMBARGO DO EMPREENDIMENTO NÃO PODEM SERVIR COMO JUSTIFICATIVAS PARA OCASIONAR A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - SÚMULA 161/TJSP - MEDIDAS SANITÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE SE INICIARAM QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INVERTIDA EM FAVOR DOS COMPRADORES - AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, NÃO SE PODE CUMULAR A PENALIDADE COM OS LUCROS CESSANTES - APLICAÇÃO DO TEMA 970, DO STJ - MULTA AFASTADA - O LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DA AUTORA, QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - QUEBRA DE CONFIANÇA E DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE VIU FRUSTRADA A SUA JUSTA EXPECTATIVA EM USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - A RESTITUIÇÃO DO IPTU TAMBÉM SE FAZ DE RIGOR, POR SE TRATAR DE DESPESA DE NATUREZA PROPTER REM, EXIGÍVEL DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS COMPRADORES, QUE SEQUER FORAM IMITIDOS NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O PREVISTO NA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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358 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

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359 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. 1 - No acórdão de agravo, foi mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que « o acórdão do TRT não contraria frontalmente o teor do título executivo, mas o interpreta, ao definir qual advogado é o destinatário dos honorários assistenciais - se o patrono do sindicato que prestou assistência ao reclamante à época da propositura da ação ou o advogado sindical à época da execução «. 2 - O sindicato (terceiro interessado) opõe embargos de declaração, alegando que a « contradição e obscuridade do julgado apresenta-se quanto ao real destinatário dos honorários, eis que a discussão proposta não é para o atual advogado receber os honorários sindicais/assistenciais, e sim garantir à aplicação correta da lei que a época vigente destina os honorários diretamente a instituição, vez que a legislação trabalhista não previa a condenação de honorários de sucumbência ao advogado. [...] O Acórdão proferido é contraditório e obscuro em apontar destinação dos honorários sindicais/assistenciais a alguns dos advogados «. 3 - Durante o processo de execução dos honorários, tratou-se da parcela como « honorários advocatícios de sucumbência « em favor do « sindicato assistente «, misturando-se as figuras dos honorários assistenciais e dos honorários sucumbenciais, que possuem titulares distintos. Assim, para se verificar o real destinatário dos honorários, fazia-se necessária a interpretação do título executivo, o que não é possível em sede de recurso de revista. 4 - Assim, não há contradição ou obscuridade no julgado embargado, que explicitou que a definição do destinatário dos honorários dependia da interpretação do título executivo e, portanto, não contrariava frontalmente a coisa julgada. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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361 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

363 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante. Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo» que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte

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364 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Coisa julgada. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

365 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.

366 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I. 1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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367 - TST. Preliminar de deserção do recurso de embargos arguida em contrarrazões. Rejeitada.

368 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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369 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Decisão mantida.

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

371 - STJ. Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.

372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DEFEITO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 3. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte jamais indicou, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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373 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento tirado de decisão em que indeferida medida liminar em embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de medidas constritivas sobre veículo alienado fiduciariamente a terceiro. O agravante alega ter adquirido o bem de boa-fé antes dele ser oferecido em garantia. II. Questão em exame 2. Existem duas questões a serem dirimidas: (i) se a 31ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou ser reconhecida a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado por prevenção; (ii) e superada a questão de ordem, se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal para desbloqueio do veículo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) estabelece a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu a causa principal, incidental ou conexa. 4. Verifica-se a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão de distribuição anterior de apelação envolvendo o mesmo veículo e o aqui agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento, com determinação de remessa do processo à 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prevenção de Câmara julgadora em razão da distribuição anterior de recurso envolvendo a relação jurídica conexa, afasta a competência de outra para o julgamento do seguinte.» - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 105

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374 - STJ. Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.

375 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

376 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

377 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

378 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.

379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréu. Ausência de demonstração de similitude fático processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados

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381 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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383 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos possessórios. Substituição por seguro garantia judicial. Recusa fundamentada. Possibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

384 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA. 1)

386 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bens gravados em execução. Exclusão da constrição. Possibilidade. Declaração de ineficácia da alienação em relação à execução. Irrelevância, uma vez que ela não impede a discussão da suposta fraude em sede de embargos de terceiro. Execução já garantida por penhora sobre outro bem do devedor. Inexistência, ademais, de ciência da execução pelos adquirentes. Boa-fé destes presumida. Insubsistência do gravame. Embargos procedentes. Recurso não provido.

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387 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

388 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção.

389 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS, POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, TODAVIA, QUE, COMO REGRA, NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORA QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRA EXPRESSAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS, E NÃO RESIDENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA, TODAVIA, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, QUE CONSIGNOU QUE, MESMO NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COMERCIAIS, SOMENTE É VÁLIDA A HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO QUANDO FIRMADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA FOI CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. HIPOTECA QUE SE REVELA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE, PORTANTO, FAZENDO-SE DE RIGOR SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO LIGEIRAMENTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO

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390 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Pretensão da embargante de extinção, ou de suspensão, do processo executivo, e de reconhecimento de excesso, sob o fundamento, em síntese, de que, no bojo da recuperação judicial do Hospital do Amparo, foi conferida expressa quitação aos avalistas e renúncia às garantias prestadas por terceiros no respectivo plano recuperacional e de que houve a aplicação da taxa de juros de forma diversa da pactuada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, os arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, IV, do CPC. Recuperação judicial do devedor principal que não obsta o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, por força do disposto no art. 49, § 1º, da Lei de Falências. Súmula 581/STJ. Liberação das garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros e a exoneração dos coobrigados em geral, aprovadas no plano de recuperação, que somente atingem aos credores que expressamente aprovaram tal espécie de disposição, não produzindo efeitos contra aqueles que não compareceram à assembleia geral, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra. Embargado que, in casu, não participou da deliberação, de modo que tal cláusula lhe é inoponível. Precedentes da citada Corte Superior. Obrigação da embargante que é autônoma, eis que a mesma se responsabilizou solidariamente pelo débito em comento. Assim, não lhe cabe invocar benefício de ordem, com a finalidade de que os bens da sociedade empresária sejam executados antes dos seus próprios. Por fim, tem-se que a tese de excesso de execução demandaria a produção de prova pericial para a sua averiguação, a qual, contudo, não foi requerida oportunamente pela ora apelante, ônus esse que lhe competia. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual.

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391 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por terceiro. Exclusão da recuperação judicial.

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393 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mbargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.

394 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora. Impugnação. Rejeição. 1. Preliminar de deserção. Improcedência. Gratuidade da justiça concedida aos executados nos autos dos embargos à execução se estendendo ao processo de execução e aos respectivos incidentes, e vice-versa. Precedentes. Sem significado a circunstância de se ter impugnado o benefício, objeção ainda não julgada. Cenário diante do qual é inexigível o recolhimento do preparo recursal. 2. Sem consistência a irresignação, porém. 2.1. Perfeitamente lícita a penhora de imóvel que ainda aponta um dos executados como proprietário na respectiva matrícula, apesar da alegação de ter sido o bem vendido a terceiro antes da propositura da execução. Caso em que tocará ao terceiro o ônus de procurar desconstituir a penhora mediante embargos de terceiro, risco assumido pelo exequente. 2.2. Também viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. 2.3. Sem relevo a circunstância de o indigitado imóvel ser objeto de alienação fiduciária em garantia, haja vista a constrição recair sobre os direitos do devedor fiduciário, o que é legítimo. 2.4. Suposto fato de o crédito fiduciário ser superior ao crédito em execução não afastando a possibilidade de penhora dos aludidos direitos. Cuida-se de mais um risco que está sendo assumido pelo aqui exequente. 2.5. Completa ausência de prova de que a importância localizada em conta bancária da pessoa jurídica executada e ali penhorada seja indispensável ao pagamento dos salários de seus funcionários. Assertiva, aliás, inverossímil, por inexpressiva tal quantia. 2.6. Irrelevante, por outro lado, o fato de se tratar de importância diminuta frente ao valor da execução. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2.7. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicam outros meios mais eficazes e menos onerosos para o encaminhamento da execução, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo

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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

397 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar.

398 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Cumprimento de Sentença. Execução dos ônus sucumbenciais. Excesso de execução não configurado. Valor da causa. Fixação que se deu na fase de conhecimento. Preclusão. Apelação provida. 1. Nos termos do art. 507 CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. No caso dos autos, a decisão saneadora, que não foi reconsiderada ou reformada, definiu o valor da causa como o valor do imóvel penhorado e objeto dos presentes embargos. 3. Destarte, a r. sentença ora vergastada não poderia alterar o valor da causa, agora na fase de cumprimento de sentença, porque a questão encontra-se preclusa desde a fase de conhecimento. 4. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo judicial, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tema . 677 STJ. 5. Apelação a que se dá provimento.

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399 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.

400 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Doação do imóvel penhorado ao filho dos executados. Fato que se deu após a prolação da sentença, na ação de execução. Ausência de bens suficientes a garantir a referida ação. Caso em que não é crível que o embargante, filho dos executados, não tivesse conhecimento da ação executiva contra seus genitores. Fraude caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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