DOC. 146.8743.5011.2700

TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Instrumento de constituição de alienação fiduciária celebrado pelas embargantes em data anterior aos contratos firmados entre o embargado e a empresa devedora. Singularidade dos bens móveis dados em garantia, especificamente individualizados no laudo juntado aos autos, que fez parte integrante do contrato celebrado. Alegação de nulidade do referido instrumento rejeitada. Irrazoabilidade de se presumir que estes bens poderiam ser substituídos por outros de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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