DOC. 475.9297.4413.2350

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1)

Preliminar de ausência de fundamentação que se afasta. Decisão que se ateve aos pontos impugnados, de modo coerente e motivado para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. 2) Inexistência de cerceamento de defesa. Observância do Devido Processo Legal. 3) Impugnação à gratuidade rejeitada na sentença que se mantém. 4) Tempestividade dos Embargos ofertados. art. 675 do CC. 5) Fiança prestada em contrato de locação sem autorização do cônjuge. Nulidade total da garantia. Inteligência do art. 1.647, III do CC e Súmula 332/STJ. 4) Acolhimento dos Embargos do Terceiro com o levantamento da constrição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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