Embargos De Terceiros Garantia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9642.8004.1100

401 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, a... ()

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Doc. 436.7231.0707.1964

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do , §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituiç... ()

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Doc. 409.8176.3504.8886

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para mel... ()

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Doc. 774.9520.2168.8605

404 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - A IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DESERÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. O STF

concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024.... ()

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Doc. 202.4844.3005.9000

405 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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Doc. 193.8274.4003.1700

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação para reforço de penhora. Afirmada indicação de bens de terceiro para essa finalidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Executado que não comprova não possuir outros bens aptos à garantia do juízo ou a impossibilidade de complementação da constrição judicial realizada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, an... ()

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Doc. 379.0128.4923.7115

407 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do ... ()

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Doc. 165.9683.9000.0400

408 - TRT4. Execução. Embargos de terceiro.

«Não comprovada a posse e propriedade dos bens encontrados na sede da empresa executada, inviável a exclusão do arresto liminar deferido para garantia de execuções futuras. A empresa nominada como terceira não comprova a posse ou propriedade dos bens arrestados, não importando o mero contrato de locação em justo título capaz de obstaculizar a constrição judicial. [...]»

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Doc. 160.1822.0003.5600

409 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (art. 144, art. 5º, caput),). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (,... ()

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Doc. 236.0901.6661.1530

410 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Questão relacionada com a impenhorabilidade do bem de família já levantada pelo caucionante na ação de execução, com decisão definitiva. Preclusão. Distinção entre caução e fiança não pode ser considerada para fins de garantia da locação. Exceção à impenh... ()

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Doc. 899.8662.5446.8463

411 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença, decorrente de ação de rescisão de contrato c... ()

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Doc. 917.6651.4712.2026

412 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no , segundo entendimento pacificado pelo STJ. 2. No caso, trata-se de dívida contraída para aquisição de cotas sociais da empresa que serviu como fonte de subsistência da família do executado e da embargante. 3. Neste cenário, já tendo sido garantida a impenhorabilidade do imóvel residencial, e cuidando-se de dívida que beneficiou o casal... ()

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Doc. 166.4963.5000.5900

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 162.1713.1013.0300

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, ... ()

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Doc. 145.3720.6015.2400

415 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora, em substituição à anterior, incidente sobre veículo que se acha na posse e poder de terceiro. Bem adquirido de pessoa estranha às partes. Constrição não anotada no DETRAN. Apelante que não tinha ciência da demanda. Executado com outros cinco veículos em seu nome. Suficiência para garantir a dívida. Fraude afastada. Levantamento da penhora determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5014.9000

416 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação do embargante de que prestou um favor à embargada, que precisava de um cheque como garantia para realizar um negócio com terceiro. Defesa fundamentada no preenchimento posterior da data de emissão. Descabimento. Preenchimento posterior da data de emissão não descaracteriza o cheque como ordem de pagamento à vista. Inexistência de rasura. Caso que o próprio emitente entregou a cártula sem o respectivo preenchimento, sujeitando-se, com isso, ao risco do preenchimento da data no momento da apresentação. Ausência de provas de que houve sustação do pagamento ou tentativa de resgate do título, por meio das medidas judiciais adequadas, não se acautelando o emitente para evitar a circulação do cheque. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido.

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Doc. 300.7693.9607.4001

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONSTRITIVO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos Agravantes contra decisão que negou tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade e do cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada por Syngenta Seeds LTDA contra Atacadão Agropecuário de Coromandel Comércio e Representações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se est... ()

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Doc. 341.5594.1041.4509

418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

TENDO SIDO O BEM DADO COMO GARANTIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL, NÃO PODE SER AVENTADA A SUA IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE SEJA UM BEM FAMILIAR, NÃO SE COGITANDO DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º), JÁ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE ÚNICO BEM DO GARANTIDOR E RESIDÊNCIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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Doc. 230.9040.7217.1426

419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, em seu agravo interno, os motivos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - No Tema 1.174 do STJ, discute-se, segundo... ()

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Doc. 792.6375.8784.4940

420 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia ... ()

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Doc. 143.1824.1030.4700

421 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical por ela ajuizada. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuaç... ()

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Doc. 611.6189.1492.4219

422 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. , § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena prop... ()

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Doc. 536.2956.1569.4692

423 - TJSP. Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução contra garantidor de obrigação de empresa em recuperação judicial. Impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução em face do agravante como garantidor da obrigação assumida por empresa em recuperação judicial. II. Questões em discussão 2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra o garantidor, mesmo em cenário de recuperação judicial do devedor principal. 3. Analisar a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir A) Prosseguimento da execução contra o garantidor4. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou garantidores. A competência para análise da matéria é do juízo da Ação de Execução. 5. A Súmula 581/STJ dispõe que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".6. No caso concreto, o agravante, na qualidade de garantidor da obrigação, permanece responsável pelo adimplemento da dívida, sendo cabível o prosseguimento da execução contra ele. 7. Matéria referente ao vencimento antecipado do titulo que deveria ser tratada em sede de embargos e não em exceção de pré-executividade. B) Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos8. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, proteção estendida pelo STJ a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 9. No caso em análise, foi comprovado que o valor penhorado é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueado. 10. Tal entendimento decorre da necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento:(i) O prosseguimento da execução contra o garantidor não é obstado pela recuperação judicial do devedor principal, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Súmula 581/STJ. (ii) Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza, nos termos do art. 833, X, do CPC

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Doc. 157.9642.8003.8900

424 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, ... ()

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Doc. 160.1822.0003.5900

425 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (art. 144, art. 5º, caput),). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (,... ()

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Doc. 740.0812.5371.5443

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre fração ideal de imóvel, alegando tratar-se de bem de família. A r. sentença acolheu os embargos, cancelando a penhora e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre a fração ideal do imóvel, alegadamente bem de família, é válida, e se o embargado deve arcar com os ônus sucu... ()

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Doc. 747.3276.9883.1835

427 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Incontroverso nos autos que o recorrente não figurou como parte na fase de conhecimento, pois citado apenas na fase de execução (com a determinação de imediata penhora de valores em conta bancária), sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que, à época da prolação da decisão, o CPC/2015 não estava em vigor e inexistia tal regra procedimental. Fica claro, portanto, que o ex-sócio foi incluído no processo sem a garantia do contraditório ... ()

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Doc. 513.1316.7160.5619

428 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DELA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, CUJA ALEGADA POSSE ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO DENOMINADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ¿RESIDENCIAL FÊNIX¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, ADVINDO DAÍ, A ALEGADA POSSE. 4. JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO PELO BEM EM DISCUSSÃO, ALÉM DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. ¿É

admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ 6. DECISÃO QUE SE REFORMA. 7. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO 408, BLOCO 02, DA RUA D, 74 ¿ ARRAIAL DO CABO/RJ, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 737.1059.0805.6365

429 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional concluiu que, em razão de a parte recorrente ( AMADEUS BRASIL LTDA.) figurar como parte executada na ação principal, na condição de integrante de grupo econômico, não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 2. Contudo, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é de se reconhecer que a parte executada, incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução, possui legitimidade ativa para propor a ação de embargos de terceiro contra decisão que reconhece a existência de grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 513.3227.7222.5280

430 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel de propriedade da apelada - Demanda julgada procedente para afastar a constrição judicial - Fraude à execução - Não caracterização - Alienação do bem que se deu antes do acolhimento do pedido de substituição da penhora, que visava a constrição judicial do imóvel - Boa-fé da embargante que não restou desconstituída pelas provas constantes dos autos - Inexistência de restrição sobre o bem no momento da transmissão - Ademais, a execução estava garantida... ()

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Doc. 241.0110.6569.6193

431 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-Lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Ademais, aplica-Se a Súmula 83/STJ, pois «a jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento» (agint no aresp 2.142.462/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 27/4/2023). Incide a súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.2413.0000.0900

432 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Dois homicídios duplamente qualificados. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da conduta. Meios de execução do delito. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como des... ()

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Doc. 238.9627.7629.0837

433 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.

Trata a espécie em exame de apelações manejadas por ambas as partes contra sentença que, em sede de embargos de terceiro ajuizados pela companheira do executado, condenou a embargada ao pagamento de R$ 221.421,00 que é o valor equivalente à meação da embargante sobre o imóvel penhorado. 2. As entidades fechadas de previdência privada (como é o caso da embargada, ora segunda apelante) não se equiparam às instituições financeiras nem integram o sistema financeiro nacional e, portan... ()

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Doc. 154.7194.2000.2400

434 - TRT3. Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no ca... ()

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Doc. 496.4631.5313.2630

435 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS AOS EMBARGANTES QUE É POSTERIOR À PENHORA. INDÍCIO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A prova documental demonstra que o executado figurava como proprietário do posto de combustíveis à época da penhora, conforme registros comerciais e atos administrativos praticados, não se sustentando a tese de que teria atuado apenas como intermediário na negociaç... ()

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Doc. 181.9792.2006.4900

436 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). 2. A proteção, na hipótese, não é da propriedade, mas da moradia e da dignidade dos que nela habitam, razão pela qual todos os membros da entidade familiar são igual e autonomamente co-legit... ()

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Doc. 157.9642.8003.9100

437 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, I, II e III). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do , a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art... ()

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Doc. 209.4407.0539.3200

438 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargante. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo pagamento das despesas. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o promitente vendedor deixa de responder pelos débitos condominiais na hipótese de imissão da posse pelo comprador e de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade geradora da dívida a terceiro. Pretensão de direc... ()

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Doc. 230.4190.9348.9125

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Seguro-garantia. Inexecução do contrato garantido. Cobertura securitária. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal sobre enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que restou demonstrada a inexecução do contrato firmado, pois apesar de prestados os serviços de copa, não foi providenciado o recolhimento de todos os depósitos de FGTS, do décimo terceiro salário e das verbas rescisórias dos ex-funcionários, verificando-se assim, o prejuízo ao BACEN, o que respalda a incidência da multa aplicada e, por consequência, a sua cobrança através do contrato de seguro-garantia. 2 - O recurso especi... ()

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Doc. 801.0179.3726.7404

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Questão já decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Crédito exequendo abarcado pela exceção à impenhorabilidade, nos termos da , III - - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Questão não apreciada pelo i. Juízo Singular - Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nest... ()

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Doc. 887.0132.3200.5694

441 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarred... ()

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Doc. 230.6250.8781.0730

442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela , a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. 2 - Na hipótese, investigar qual a natureza da ... ()

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Doc. 958.0834.0175.0591

443 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no , § 2º. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelo extraordinário, interposto em sede de embargos de terceiro, está baseado em alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. 3. A controvérsia relacionada à proteção da meação de imóvel comum do casal, constrito em execução que corre contra somente um dos cônjuges, foi solucionada, na origem, pe... ()

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Doc. 539.7167.6861.7529

444 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da embargante de extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, de desfazimento da penhora realizada na sua conta corrente, sob o fundamento de que a certidão da dívida ativa que o embasa não está acompanhada da cópia do processo administrativo referente ao lançamento do crédito exequendo e que goza de isenção, quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, exigido pelo ente público naqueles autos, bem como que a referida constrição recaiu sobre valores que ela recebeu em nome de terceiros, em virtude da sua atuação como advogada. Sentença de procedência do pedido de desbloqueio. Inconformismo do embargado. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que está prevista no, X do CPC, art. 833. Garantia, conferida pelo ordenamento jurídico, fundada no princípio da dignidade humana, visando assegurar um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente em situações imprevisíveis e emergenciais, evitando que a tutela executiva se sobreponha aos ditames e princípios constitucionais. Jurisprudência do STJ que caminha no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, até o patamar mencionado, a fim de constituir reserva emergencial, ficando protegidos não somente aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Caso no qual foi bloqueado o saldo da conta corrente de titularidade da recorrida, em montante inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual correto o reconhecimento da sua qualidade de impenhorável. Mitigação da regra de impenhorabilidade que pode ser aplicada para se atingir os rendimentos do devedor, com o fito de sanar dívida de natureza não alimentar. Precedentes da citada Corte Superior. Impenhorabilidade que, na espécie, foi reconhecida por se tratar de importância inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta bancária, e não pelo fato de a quantia atingida ser fruto do trabalho da embargante, o que torna descabida a sua pretendida mitigação, de modo a se manter retido até 30% (trinta por cento) do bloqueio realizado. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do estatuto processual civil, para se inverter o ônus da sucumbência em favor do apelante, uma vez que ele não decaiu em parcela mínima do pedido, já que os pleitos deduzidos na inicial eram de extinção da execução ou desfazimento da penhora, tendo sido este último julgado procedente. Alegação de que deve incidir a Súmula 303/STJ que não se acolhe. Enunciado que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, o que não é a hipótese dos autos. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil.

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Doc. 371.0971.9005.7916

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Irresignação da embargante. 2. Cuida-se de embargos de terceiro, no qual se objetiva o afastamento da constrição judicial incidente sobre o apartamento 505, situado na Rua do Riachuelo 119, Centro, nesta cidade, determinada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais (processo 0002522-12.2011.8.19.0001), em fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos de terceiro que têm por finalidade a defesa da posse ou do direito incompatível com o ato constritivo, sendo, portanto, o inst... ()

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Doc. 211.2081.1872.1216

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Afinal, se o débito condom... ()

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Doc. 220.3030.5283.4898

447 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição even... ()

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Doc. 507.5666.8635.0013

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

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Doc. 205.7234.7000.5800

449 - STJ. Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissões relevantes; (ii) se está prescrita a pretensão de nulidade de ato que constituiu a garantia de alienação fiduciária e do ato de consolidação de propriedade; (iii) se deve ser exigida a autorização convivencial como condição de eficácia da garantia na hipótese em que o credor, embora ciente d... ()

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Doc. 164.4075.4016.8900

450 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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