Eleitoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4275.5000.2900

301 - STJ. Penal. Conflito de competência. Desobediência (CP, art. 330). Ordem emanada por policial militar. Pleito eleitoral. Crime de desobediência do CE, art. 347. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

«1. Para a tipificação do delito de desobediência do, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada. 2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do e, sim, do - Código Penal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do... ()

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Doc. 167.8343.5000.9000

302 - STF. Direito eleitoral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Publicidade institucional em período vedado. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal superior eleitoral. Matéria infraconstitucional. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em recurso subsequente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo re... ()

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Doc. 103.1674.7063.8200

303 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

«A vedação do § 7º do não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.»

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Doc. 166.4230.7000.3100

304 - STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de questão constitucional. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) . 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processam... ()

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Doc. 154.6523.5005.1200

305 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«I. Sob o rito do a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidor... ()

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Doc. 103.1674.7309.9900

306 - TST. Administração pública. Servidor público. Município. Admissão no período eleitoral. Nulidade absoluta do contrato de trabalho. Efeitos. Pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados. Lei 7.493/86, art. 19.

«A admissão de empregado por ente da administração pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada nos termos da jurisprudência iterativa, pacífica e atual do TST.»

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Doc. 165.6751.8001.5800

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Justiça comum. Justiça Eleitoral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão atacada, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões do tribunal de origem, no sentido de que as ações estão lastreadas em causa de pedir e objeto distintos, demanda o reexame de provas, o que se mostra inviável na estreita via do recurso especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 164.4075.4006.4100

308 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração que diz respeito a indiciamento em inquérito policial instaurado «ex officio» por delegado de polícia, ante «notitia cnminis» imputando a prefeito municipal o cometimento, em tese, de crime eleitoral. Ação mandamental que se insere na esfera de competência jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral. Aplicação da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, ademais, de instauração de inquérito por ato de ofício da autoridade policial nas hipóteses de crime atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral determinada, sendo concedida a medida liminar, em caráter excepcional e «ad referendum» do relator a quem for distribuído o presente feito, para determinar a sustação, por ora, do indiciamento do paciente no referido inquérito policial.

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Doc. 103.1674.7233.8800

309 - STJ. Competência. Ação popular. Representação e investigação judicial eleitoral. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 105,CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 117.

«Investigação de natureza eleitoral, com fito amplo e diverso da causa de pedir deduzida na ação popular, sem que o TRE tenha versado a argüição de ser incompetente, não antecipa acenado conflito de competência. A via processual do conflito de competência não se viabiliza para resolver incidente processual (existência, ou não, de conexão), nem se presta para dirimir questão levada a exame ao TRE.»

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Doc. 155.1270.5000.4700

310 - STF. Concurso público. Criação posterior de vagas. Direito à nomeação. Resolução do tribunal superior eleitoral. Restrição. Discricionariedade.

«No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 602.867, 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu ... ()

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Doc. 150.2334.4000.4100

311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Modificação superveniente da competência. Nulidade da representação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral. Prova ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada inconstitucionalidade das sanções previstas na Lei 9.504/1997. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.8254.8000.1500

312 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do tribunal superior eleitoral.

«1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 624/STF. 2. O fato de o TSE ter proferido o ato impugnado não conduz automaticamente ao impedimento dos integrantes daquela Corte e, assim, à competência deste Tribunal para julgar o writ. «O impedimento ou a suspeição que autorizam o julgamento da demanda pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art.... ()

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Doc. 103.1674.7317.0900

313 - TAMG. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.

«Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.»

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Doc. 155.5412.4003.0100

314 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que não destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«1. Sob o rito do a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidor... ()

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Doc. 155.5412.4003.0200

315 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Justiça Eleitoral. Chefe de cartório e escrivão. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que não destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. Manutenção da decisão monocrática, que está em conformidade com recurso repetitivo julgado.

«1. Sob o rito do a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidor... ()

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Doc. 103.1674.7423.9200

316 - STF. Recurso. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Eleitoral. CPC/1973, art. 250. CPP, art. 579. CE, art. 281.

«O princípio da fungibilidade consta implicitamente do CPC/1973 - art. 250 - e expressamente do CPP - art. 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no CF/88,, II e na ... ()

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Doc. 183.0393.6006.2300

317 - STF. Alistamento eleitoral. Idade Mínima. CF/88, art. 14, § 1º II, «c». Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.2555.6002.2700

318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Recurso especial eleitoral. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Prestação de contas de diretório estadual do partido socialista Brasileiro. Psb. Fundo partidário. CE e Leis 9.096/1995 e 9.504/1997. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 541.6467.9140.6767

319 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -

Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que nã... ()

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Doc. 155.7812.4003.7600

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Validade do recurso representativo da controvérsia aplicado ao caso. Agravo desprovido.

«- O acórdão recorrido foi proferido com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional. - A Primeira Seção, seguindo o rito previsto no no julgamento do Resp 1.258.303/PB, firmou entendimento pela impossibilidade do recebimento do valor integral das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01 pelos servidores públicos requisitados que exerceram as funções de Chefes de Cartórios do interior do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Tribunal Regional Eleitoral... ()

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Doc. 210.7131.0184.2830

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 317 e CP art. 333. CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n.12.850/2013, art. 2º). Alegação de suposta conexão com crime eleitoral. Ausência de indício mínimo. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de exame aprofundado de provas. Providencia incabível no âmbito da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Como visto nos autos, não existe qualquer indício da prática de crime de natureza eleitoral a justificar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para verificar acerca da alegada conexão entre os crimes comuns e delito eleitoral e alterar, assim, a competência para a justiça especializada. 2 - Para se concluir de modo diverso, ou seja, no sentido da existência de crime eleitoral, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 3 - Rec... ()

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Doc. 166.4230.7000.2000

322 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4230.7000.2100

323 - STF. Direito eleitoral. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0012.3100

324 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material incomprovado. Vereador. Candidatura. Exclusão. Determinação da Justiça Eleitoral. Critério da proporcionalidade. Número de vagas. Preenchimento. Sexo feminino. Coordenador de campanha. Ato ilícito. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Partido dos trabalhadores. Balneário pinhal. Vereança. Adequação à legislação eleitoral. Candidatura. Proporcionalidade entre sexos. Danos materiais e morais não caracterizados. Improcedencia mantida.

«1. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o , I, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 2. É fato incontroverso da lide, na forma do , III, a escolha do demandante para concorrer à vereança no Município de Balneário Pinhal. Do mesmo modo, restou devidamente demonstrada no feito a escolha do nome do autor para ser excluído da nominata do PT, a fim de s... ()

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Doc. 211.0060.8686.0677

325 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção ativa e passiva. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Prejudicado em parte o pedido. Competência da justiça especializada.

1 - Parte da pretensão manifestada no presente recurso já foi apreciada por este Colegiado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Neste ponto, está prejudicada a irresignação. 2 - No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no, consistente na prática conhecida por «caixa dois», ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não de... ()

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Doc. 147.2815.5005.2500

326 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exercício por servidor público estadual da função de chefe de cartório eleitoral no interior do estado. Recebimento da integralidade da fc-01. Impossibilidade. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo. Aplicação da orientação firmada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do , assentou o entendimento no sentido de que os servidores estaduais, que exerceram as funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório nas zonas eleitorais do interior dos estados, não possuem direito ao recebimento da gratificação eleitoral correspondente à integralidade das Funções Comissionadas 1 e 3 (FC-01 e FC-03), tendo esse pr... ()

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Doc. 331.2336.5312.9582

327 - TJSP. Apelação - Desacato - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos funcionários da Justiça Eleitoral - Absolvição por não constituir infração penal - Improcedente, pois restou devidamente comprovado que o réu proferiu xingamentos em face dos funcionários da Justiça Eleitoral no exercício de suas funções - Condenação mantida - Dosimetria preservada - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 142.6530.7000.5800

328 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Acórdão recorrido que negou seguimento a agravo de instrumento por óbice da Súmula 279/STF. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2211.1642.4980

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa, concussão, extorsão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral. Denúncia que descreve a prática de crime eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao decido no AREsp. Acórdão/STJ. 3 - Verifica-se que a denúncia de e/STJ fls. 3.486/3.514 estabeleceu vínculo entre as condutas imputadas aos réus com a campanha eleitoral, o que atrai a competência da justiça especializada. ... ()

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Doc. 147.0400.1004.7900

330 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Ausência de autorização. Fotografia estampada em material impresso de propaganda eleitoral.

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Doc. 152.6234.5000.4700

331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Indeferimento do registro de candidatura. Rejeição de contas. Ausência de prévio prequestionamento da tese veiculada pelo recorrente. Controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Considerando que a pretensa decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição das contas não foi sequer mencionada pelas instâncias ordinárias, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplic... ()

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Doc. 154.6523.5005.1100

332 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Gratificação. Escrivães eleitorais. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, ambas do tribunal superior eleitoral. Atos que encontram respaldo nas Leis 9.421/1996 e 10.475/2002. Pretensão de receber o valor integral da função. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ no Resp1.258.303/pb, julgado conforme o rito do CPC/1973, art. 543-c. VI.

«Sob o rito do a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.258.303/PB, tendo fixado o entendimento de que, «ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura remuneratória dos cargos e salários dos servidores ... ()

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Doc. 143.6352.1000.1900

333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no , é inadmissível contra decisão que, nos termos do , aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal de origem ao analisar o recurso extraordinário assentou: «Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Pressupostos de cabimento de recurso de competência do Tribunal Superior Eleitoral: ausência de repercussão geral. Precede... ()

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Doc. 157.1184.8001.2100

334 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. 2. Preliminares de carência de interesse de agir, de legitimidade ativa do Impetrante e de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB: rejeição. 3. Resposta do TSE a consulta... ()

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Doc. 103.1674.7261.6100

335 - STJ. Competência. Crime contra a honra. Vítima. Juiz de Direito investido de jurisdição eleitoral. Anulação do processo formado perante a Justiça Estadual Comum. Remessa à Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

«Em se tratando de crime contra honra de Juiz de Direito no desempenho da jurisdição eleitoral compete à Justiça Federal processar e julgar a causa penal derivada desta prática e não ao Judiciário local, a teor do , VI. Feito anulado a partir do recebimento da denúncia, inclusive, com remessa dos autos à Justiça Federal.»

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Doc. 193.3445.0000.5300

336 - STF. Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do , IV, c/c , II, e ; 2 - Não deve ser acolhido o requerimento de desbloqueio de bens formulado por um dos investigados, haja vi... ()

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Doc. 900.0706.4332.9262

337 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRISÃO NO PERÍODO ELEITORAL -

Não conhecimento. Via eleita inidônea. Matéria afeta à 1ª Vara da Comarca de Solonópole, do Estado do Ceará. - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 155.9142.6000.1200

338 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de campanha. Alegação de mera irregularidade formal. Revisão do juízo valorativo realizado pelo órgão técnico. Impossibilidade.

«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 154.0985.7000.2500

339 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de campanha. Falhas relacionadas a valores doados. Pretensão de reverter o juízo valorativo realizado pela Justiça Eleitoral. Impossibilidade

«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 155.0094.5000.0800

340 - STF. Direito constitucional e processo civil. Direito eleitoral. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Interposição de recurso extraordinário antes da publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Visão instrumentalista do processo. Interposição prematura causa por erro da justiça eleitoral.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.20... ()

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Doc. 210.5120.2709.6187

341 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posiç... ()

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Doc. 111.0920.4000.1400

342 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

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Doc. 178.2914.7000.0000

343 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º (Lei da Eleições), com a redação da Lei 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

«1. Os incisos I e II do § 2º do , em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a partic... ()

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Doc. 103.1674.7425.1100

344 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Hermenêutica. Exegese ampliativa e rol exemplificativa da Lei 9.504/97. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«... Apesar de o mencionado dispositivo não vedar expressamente a redistribuição «ex officio» de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, o artigo deve ser analisado extensivamente. A Lei 9.504/1997 é nacional (válida no âmbito de todos os entes federados) e seu art. 73 incide em situações reguladas por um sem número de leis federais, estaduais e municipais, cada uma delas dotada de uma multiplicidade de termos e significados. ... ()

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Doc. 240.3220.6752.3533

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Investigação encaminhada à Justiça Eleitoral pelo STF. Recurso julgado prejudicado. Incompetência superveniente do STJ.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Diante da remessa dos autos à Justiça Eleitoral, em virtude de determinação do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o julgamento do presente recurso em habeas corpus, uma vez que o STJ deixou de ser competente para aferir qualquer tipo de ilegalidade apontada pela defesa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1872.9443

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade do partido político. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer a solidariedade passiva entre candidato e partido político nas causas relacionadas a fatos decorrentes de campanha eleitoral. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.9040.5000.4200

347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, 2 - A jurisprudência do STF entende que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não suspendem nem interrompem os prazos para a interposição do recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 957.9444.7820.0530

348 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Coordenador do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Município de Assis, visando anulação de sua remoção compulsória em período eleitoral. Sentença de primeiro grau concessiva, com confirmação da liminar anteriormente deferida e declaração da nulidade do ato administrativo de remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 190.5451.8000.0100

349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Ex-governador. Perda do mandato determinada pelo tribunal superior eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal da 1ª instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário 1220-86.2014/6/27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora do estado de Tocantins outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. 2 - Por sua... ()

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Doc. 103.1674.7478.6400

350 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.»

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