DOC. 152.6234.5000.4700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Indeferimento do registro de candidatura. Rejeição de contas. Ausência de prévio prequestionamento da tese veiculada pelo recorrente. Controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto).

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