STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Adicional da Lei 1.711/1952, art. 184, II. Vantagem assegurada a cargo de carreira. Ministro do DTJ: Cargo isolado. Impossibilidade de regime híbrido de caráter individual. Direito adquirido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«1. O adicional previsto no Lei 1.711/1952, art. 184, II é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira, não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo de provimento isolado.
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