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551 - STF. Recurso ordinário constitucional. Decisão de não conhecimento de agravo regimental em reclamação. Descabimento. Negativa de seguimento.
«As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no CF/88, art. 102, II, alíneas «a» e «b». Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante erro grosseiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Contrato. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo. Cobrança de juros sobre juros. Descabimento. Cobrança de multa de 10%. Descabimento. Multa limitada a 2%. Exegese do CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo inequívoca. Sentença mantida. Recurso não provido
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553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Redimensionamento da pena. Aplicação redutora prevista no art. 33, § 4º, no seu grau máximo e abrandamento do regime prisional. Descabimento. Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição no acórdão embargado - Descabimento - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão no acórdão embargado - Descabimento - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.
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556 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reserva legal. Averbação acima do mínimo legal. Pretensão de indenização. Descabimento.
«1 - Decorre o presente recurso de demanda objetivando o cancelamento de averbação de área de reserva legal na parte que sobeja o percentual mínimo de 20% legalmente previsto, tendo em vista o indeferimento de pedido de desmatamento de vegetação nativa de cerrado formulado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente; ou então, alternativamente, a condenação do ora recorrido ao pagamento de indenização - que abrangeria o valor da terra afetada e os lucros cessantes desde o aludido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Demandante que logrou apresentar proposta de empréstimo consignado com condições diversas daquela efetivada pelo demandado, não constando da proposta apresentada a contratação de cartões consignados de benefício. Alegação de ausência de vínculo com a empresa intermediadora. Descabimento. Comprovado que a pessoa que figurou como intermediadora dos contratos firmados com o dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - MODALIDADE «NÃO CONSIGNADO» -
Pretensão de que seja aplicada ao caso a série de juros calculada pelo Bacen, referente a empréstimo consignado - Descabimento - Hipótese em que o mútuo celebrado era na modalidade «não consignado» - Inviabilidade de aplicação das taxas de juros médias apuradas pelo Bacen para empréstimos consignados - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Pretensão de devolução em dobro do indébito - Descabimento - Hipótese em que não fic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
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564 - TJRS. Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.
«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. PRONÚNCIA -
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sumária com reconhecimento da legítima defesa ou, ainda, impronúncia. Descabimento. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento imediato das teses defensivas. Decisão que cabe ao Tribunal do Júri. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Prova pericial homologada. Pretensão da parte à produção de nova prova. Descabimento. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão de questões decididas. descabimento. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos
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568 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido
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569 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a comutação de pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.
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570 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Caráter protelatório reconhecido.embargos de declaração rejeitados.
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença.
«1. Descabimento da exceção de pré-executividade para discutir o valor patrimonial da ação. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.
Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. SOBRESTAMENTO DO RECURSO - Pretensão de suspensão com base nos Recursos Especiais Repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP (Tema 1033). INADMISSIBILIDADE: Ordem que se refere a recursos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Benefício concedido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Não é necessário o expresso pronunciamento do julgador sobre todos os pontos alegados pelas partes. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Descabimento. Conjunto probatório que evidencia a culpa do condutor do veículo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - MULTA COERCITIVA - Pretensão da autora para que seja majorado o valor da multa - Descabimento - Valor fixado em R$200,00, que se mostra adequado - RECURSO DESPROVIDO. APEL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para comprovar que o demandante contratou os empréstimos que originaram as cobranças impugnadas. Inexistência de débitos bem declarada. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Comprovada a inscrição indevida do nome do demandante em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido («in re ipsa»). MODIFICA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. ADICIONAL NOTURNO.
Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Alegação de que o adicional noturno pago pelo Município não estaria incorporando as verbas habituais. Descabimento. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Descabimento. INOVAÇÃO RECURSAL. Descabimento. Documentação carreada aos autos comprova que adicional noturno vem sendo devidamente pago pelo ente público. Precedente. Afastamento do pleito formulado em contrarrazões de apelação acerca da fixação dos honorários, vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA -
Erro médico - Autor menor que deu entrada no hospital em quadro crítico, com demora no atendimento que causou sequelas sérias e definitivas na criança - Ação julgada procedente em parte para os requeridos SÃO FRANCISCO e MARTINA, e improcedente para SANTA CASA e ISABELLA - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DOS AUTORES - Preliminar - Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença que, em sua fundamentação, percorre detalhadamente toda a instrução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Admitida capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ). ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.
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581 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio de unidades comerciais. Cobrança de tarifa com observância do regime de economias múltiplas. Adoção de regime diverso pela ré. Descabimento. Cobrança de valor superior. Restituição do excesso. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento, eis que se trata de equívoco justificável. Recurso parcialmente provido.
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582 - TJSP.
Habeas corpus - Impetração visando benefícios da execução e absolvição - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ liminarmente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida concessão de benefícios da execução penal - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à necessidade da benesse. Avaliação de imóvel. Questão preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMMG. Crime de violência arbitrária. Recolhimento de civis nus à cela do destacamento. Caracterização. CPM, art. 70, «g» e «i». CPM, art. 333. CPPM, art. 439.
«Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do CPM, art. 333.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Desacato e Resistência - Insurgência de ambas as partes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Insurgência ministerial quanto ao agravamento da pena - Descabimento - Fixação de regime aberto ao início do cumprimento - Pena que não comporta modificação - Recurso desprovido
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587 - STF. Mandado de segurança. «Habeas corpus». Descabimento de recurso contra a decisão de relator que defere ou indefere medida liminar. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 647.
«É pacífica, atualmente, a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de recurso contra a decisão de Relator, que, em processo de mandado de segurança e «habeas corpus», defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos de decisões que reconheceram o descabimento do direcionamento do incidente contra ex-sócios da devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica dela. Descabimento. Necessidade de análise da situação individual. Inaplicabilidade, por isso, do CPC, art. 1.005. Recurso improvido
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589 - TJSP. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos de decisões que reconheceram o descabimento do direcionamento contra ex-sócios da devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica dela. Descabimento. Necessidade de análise da situação individual. Inaplicabilidade, por isso, do CPC, art. 1.005. Recurso improvido
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590 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Admitida capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ). ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo Juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS (RMC).
Sentença julgada improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada; Validade do negócio jurídico. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
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594 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Cálculo apresentado que não se presta à comprovação de anatocismo, pois elaborado com base em método de amortização (Gauss) diverso daquele adotado pelo contrato (Price). Admitida capitalização em período i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Cálculo apresentado que não se presta à comprovação de anatocismo, pois elaborado com base em método de amortização (Gauss) diverso daquele adotado pelo contrato. Admitida capitalização em período inferior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Requerimento administrativo que não configura requisito para caracterização do interesse de agir diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo demandante (Tema 1061 do STJ). Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo Juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
Alegação de omissão e contradição no v.acórdão embargado - Descabimento - Análise dos documentos que é suficiente para afastar a tese de que havia declaração especial de valor das mercadorias - Contradição e omissão inexistentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Alegação de contradição no v.acórdão embargado quanto ao índice fixado para correção monetária e outro índice para os juros - Descabimento - Hipótese em que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial não padece de ausência de pedido certo e determinado. Pedido de indenização decorrente de danos morais supostamente praticados mediante divulgação de «carta aberta» por parte do apelante. Montante indenizatório não foi ali, quantificado. Controvérsia. Descabimento. Matéria sujeita ao arbitramento jurisdicional. Doutrina e jurisprudência Extinção do processo. Descabimento. Preliminar do apelante rejeitada.
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600 - TJRS. Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.
«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)