DOC. 404.9422.4431.6959

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão do pagamento das parcelas de financiamento à CDHU. Vícios estruturais e risco de desabamento constatados pela Defesa Civil que resultaram na necessidade de desocupação do imóvel. Tutela antecipada concedida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Conexão ou continência da presente com a ação civil pública 1001097-19.2024.8.26.0344 que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, não podendo ser decidida nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Autora impossibilitada de permanecer no imóvel interditado, não podendo ser onerada com o pagamento de financiamento de imóvel impróprio para uso. Risco de dano. Ausência notícia de realocação da autora para local seguro ou pagamento de aluguel social que configure o alegado bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).