TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais causados pela remoção dos autores de sua residência, localizada em área de risco e no interior de área de preservação permanente - Prova pericial que concluiu pela inexistência do apontado risco de desabamento e deslizamento do imóvel que justificou sua imediata desocupação e demolição - Além disso, a prova técnica constatou que há parcela edificável do imóvel, fora da área de preservação permanente, o que permitiria sua regularização, a depender das hipóteses de regularização fundiária incidentes à espécie - De outra parte, os documentos utilizados para embasar o ato administrativo que culminou com a desocupação e demolição do imóvel consistem em relatórios produzidos de modo unilateral e em caráter genérico pela Municipalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido
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