DOC. 950.5485.4916.6723

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel», com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, apesar de se enquadrar no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB 131/2015, não foram demonstrados todos os requisitos exigidos por lei - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO - não pode ser objeto da presente demanda, pois há COISA JULGADA PARA DEMOLIR O IMÓVEL IRREGULAR (processo 1024524-60.2015.8.26.0053), por estar localizado em área de risco de risco de desabamento - necessidade de reforma da decisão - sentença reformada para fins de julgar improcedente o feito. Recurso do Município provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).