DOC. 154.9792.5000.6400

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral de pessoa jurídica. Possibilidade. Telefonia. Portabilidade. Configuração do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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