Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0329.3535

301 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Existência de omissão no julgado do tribunal a quo. Violação do art. 1022 configurada. Devolução dos autos à origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando à concessão do beneficio assistencial, por se tratar de pessoa portadora com deficiência sem condições de prover sua subsistência. Por sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para deferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - De fato, a agravada apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de or... ()

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Doc. 825.3228.2200.7682

302 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefíci... ()

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Doc. 173.8594.9642.1199

303 - TJMG. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A

minuta recursal deverá conter as razões de fato e de direito pelas quais é de se entender que deve ser reformada a decisão recorrida. Vislumbrada a associação entre as razões recursais e o que restou decidido na decisão, presente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravante de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguarda... ()

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Doc. 190.7279.1851.7647

304 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA PELO EXECUTADO, IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial ao executado, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. 2. No caso em exame, os elementos apresentados nos autos permitem reconhecer a alteração da co... ()

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Doc. 797.1629.2224.6843

305 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO NO ART. 593, III, «C», CPP. RECURSO MINISTERIAL AMPARADO NO ART. 593, III, «C» E «D», CPP. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 121, §1º, §2º, IV do CP, à pena privativa de liberdade de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão no apelo ministerial são: (i) analisar o pleito de realização de novo julgamento, em razão do reconhecimento do privilégio pelos jurados, e consequente afastamento da qualificadora «motivo torpe», contrariamente ao conte... ()

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Doc. 886.2427.0853.5478

306 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no , LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art... ()

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Doc. 165.1055.8002.8500

307 - STJ. Direito marcário. Recuso especial. Discussão acerca da colidência de marcas. Proteção assegurada pela CF/88. Existência de afinidade ou identidade do segmento mercadológico. Súmula 7/STJ. Público-alvo a quem se destina os produtos ou serviços. Análise sob a ótica do consumidor comum. Regra. Possibilidade de apreciação da qualificação do consumidor. Manual de marcas do inpi. Caso concreto que pode provocar confusão ou associação indevida. Autuação em mercados afins. Recurso não provido.

«1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 2. A revisão do acórdão recorrido sobre a identidade ou afinidade do segmento mercadalógico das marcas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunci... ()

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Doc. 131.9174.2890.6716

308 - TJSP. Habeas corpus - Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação - Concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias pessoais do agente e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 176.2815.6002.9500

309 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. A existência da prova da materialidade da prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, mais corrupção de menores, com indícios suficientes da autoria por parte daquele que já responde por crimes graves que provocam pânico e temeridade social, recomenda a adoção de medidas assecuratórias da ordem pública como a prisão preventiva, garantindo a instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção de testemunhas, afastando alegado constrangimento ilegal chancelador de almejada concessão da ordem. Decreto de custódia cautelar mantido. Ordem denegada.

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Doc. 140.9045.7013.7500

310 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Acusado que ofendeu a integridade corporal de sua amásia, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve e, posteriormente, em outra data, praticou vias de fato contra a mesma vítima. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade dos delitos. Depoimento da ofendida corroborado pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos. Condenação que encontra suporte no quadro probatório produzido. Confissão que constitui circunstância preponderante. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação da pena de limitação de fim de semana, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, que será cumprido na própria residência do apelante, impondo-se, porém, a obrigação de comparecer a programa de reeducação a ser designado pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 780.4208.4777.4087

311 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais de natureza leve e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento das vítimas coesos e sem desmentido - Inexistência de qualquer indício a comprovar que o réu tenha agido em razão de injusta provocação da vítima Emerson - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Continuidade delitiva aplicada na origem - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, ante a insuficiência da medida ao caso em tela - Recurso improvido

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Doc. 481.6702.6157.3811

312 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo

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Doc. 240.5270.2509.2758

313 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão de Juiz singular.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, sendo excepcionalmente possível a concessão da ordem, de ofício, para remediar situação de ilegalidade flagrante em processos nos quais a competência do tribunal foi formalmente inaugurada. 2 - Habeas corpus que foi manejado contra prisão civil decretada por juiz singular, não havendo... ()

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Doc. 210.8150.7857.5201

314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora susci... ()

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Doc. 210.8080.4465.5508

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão da tutela antecipada. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

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Doc. 288.4382.4992.9886

316 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Agente funerário. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demai... ()

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Doc. 150.5244.7016.8500

317 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e S... ()

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Doc. 188.0576.5133.3963

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDAS MATERIAIS COMPROVADAS - RESSARCIMENTO - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

responsabilidade da Concessionária de Serviços Rodoviários é aferida objetivamente, conforme o disposto no , § 6º, e no CDC. - Evidenciada falha na prestação do serviço pela Requerida, na condição de encarregada pela segura trafegabilidade na rodovia objeto da concessão obtida, deve ressarcir os prejuízos materiais decorrentes de sinistro provocado pela presença de semovente na pista de rolamento. - A incolumidade psíquica consubstancia direito da personalidade, cu... ()

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Doc. 884.0482.5664.3040

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. O

Ministério Público ingressou em Juízo com Ação Civil Pública narrando que os Réus provocaram danos ambientais em área de preservação com intuito de exploração imobiliária, o que foi apurado por meio de Inquérito Civil. Sentença de procedência que condenou os Réus nas obrigações de fazer, não fazer e de indenizar que foram requeridas na inicial. O quinto Réu se insurge buscando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça e alegando que «agiu o apelante como repres... ()

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Doc. 103.1674.7347.5200

320 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Exigência de prévia passagem. Existência do órgão que deverá ser provada. CLT, art. 625-D. Exegese.

«... Entretanto, o alcance dado pela MM. Vara de Origem ao dispositivo legal em comento - art. 625-D - da CLT, não se mostra adequado. É que, ao sujeitar o exercício do direito de ação trabalhista à passagem do conflito pelas comissões de conciliação prévia, o legislador expressamente condicionou tal exigência à existência de referidas comissões, tanto que utilizou o vocábulo «se». Não há nos autos qualquer prova e nem ao menos indício da constituição de comissão de conci... ()

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Doc. 210.7565.9000.8700

321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

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Doc. 210.7582.0000.1000

322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

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Doc. 200.2063.7000.0500

323 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigaç... ()

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Doc. 197.5214.4001.8600

324 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desaparece a obrigação de indeniza... ()

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Doc. 210.4423.5000.2500

325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigaç... ()

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Doc. 195.9492.0000.3100

326 - STJ. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigação... ()

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Doc. 210.7051.1684.8802

327 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) d... ()

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Doc. 145.6541.8002.8900

328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de linha telefônica a fraudador, que faz uso de documentos de outrem, vindo a ser gerada anotação restritiva nos cadastros de inadimplentes em nome do real possuidor da identificação. Operadora de telefonia que ao agir de forma defeituosa na prestação do serviço, provoca abalo do crédito de pessoa física, devendo responder pelos danos acarretados, inadmissível alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Condenação mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 922.4547.1684.9276

329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, parágrafo 4º, do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - Afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência - Réu possuidor de maus antecedentes. Pena mantida. Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis - arts. 44, I e 77, caput, ambos do CP.... ()

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Doc. 921.1904.3186.1166

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Evicção. Justiça Gratuita. Indeferimento. Autora pessoa jurídica. Administradora de bens e direitos próprios. Documentos apresentados que autorizam a concessão da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Apresentação de Escrituração Digital e contrato locativo envolvendo imóvel em discussão Rendimentos da empresa limitados aos valores recebidos a título de locação. Penhora do imóvel que interrompeu a obtenção de renda. Provada a alegada hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 935.5543.8890.0335

331 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão/entrega e avaliação e a prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - depoimento policial que indica a apreensão da res em seu poder - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado - a apreensão da res furtiva com o acusado inverte o ônus de prova e impõe à defesa ... ()

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Doc. 180.8773.4000.8700

332 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring». Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 516.7090.1634.9520

333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no , § 1º, por ter subtraído para si, durante o repouso noturno, um botijão de gás pertencente à vítima V.R. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) reconhecimento da forma tentada, (iii) redução da pena ao mínimo legal, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão, (v) abrandamento do regi... ()

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Doc. 159.5547.9373.8677

334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A confissão do réu, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, serve perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, que são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, ne... ()

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Doc. 242.1367.7431.8924

335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado rei... ()

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Doc. 197.7934.5004.7400

336 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. 11% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade. Detração penal. Supressão. Habeas corpus concedido parcialmente.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: i) a mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificânc... ()

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Doc. 155.1030.9005.9500

337 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 163.4184.3006.2200

338 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Reincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 173.9963.6005.2400

339 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto (bicicleta avaliada em R$ 200,00). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 336.5597.2604.0004

340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO - SÚMULA 269/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO AGENTE.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais de acordo com certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). A habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignifi... ()

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Doc. 146.0026.1351.5477

341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - INVIABILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Ainda que a audiência tenha sido realizada por videoconferência, não constitui violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a retirada do acusado da sala durante a oitiva da vítima e/ou testemunha. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da açã... ()

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Doc. 241.0310.7140.8558

342 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio e atentado violento ao pudor. Pacientes já condenados pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada no ato de recebimento da denúncia (em 20.10.2006) e mantida por ocasião da pronúncia. Posterior revogação (em 02.09.2008), em razão de suposta confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou. Prisão preventiva novamente decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória (em 20.11.2008). Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta dos pacientes, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, à exceção de pequeno período (3 meses). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - In casu, a segregação provisória foi determinada para preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, marcado por extrema violência e crueldade, indicando a periculosidade concreta dos pacientes, acusados de praticar atentado violento ao pudor e posterior homicídio por asfixia mecânica, porque a vítima teria ameaçado entrar na Justiça para pedir pensão para o filho que tinha com um dos réus. 2 - A controvérsia surgida no presente caso, em vista da con... ()

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Doc. 146.4212.2018.3800

343 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.

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Doc. 597.5533.2259.0278

344 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos provocados em veículo durante o tráfego em rodovia. Objeto na pista de rolamento. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/95. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 184.9094.8000.1800

345 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Caso em que o paciente desferiu violentos golpes de faca contra a sua companheira, que morreu em ... ()

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Doc. 645.2700.2812.3645

346 - TJSP. Apelação. art. 129, § 1º, I, e § 7º, do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a concessão do sursis. Não cabimento. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Impossível o reconhecimento da atenuante ou da minorante consubstanciada no agir sob emoção após injusta provocação da vítima, quando ausente prova contundente das benesses. Circunstâncias evidenciadas no caso concreto que obstaculizam a aplicação das benesses legais pretendidas. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Apelo defensivo não provido

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Doc. 250.3180.5278.9936

347 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidades processuais. Matérias não examinadas pelo corpus tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade absoluta da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de diligência formulado pela defesa não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possi... ()

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Doc. 250.4290.6366.8294

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade processual decorrente da alegada inobservância dos requisitos estabelecidos no para o reconhecimento pessoal do acusado não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, «não se pode c... ()

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Doc. 140.2155.0000.8600

349 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal», com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi demitida em decorrência de processo admin... ()

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Doc. 329.8045.9767.7845

350 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DE FAMILIARES DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, em que pese à ausência de vícios, a prestação jurisdicional foi complementada, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem concessão de efeito modificativo.

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