Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4004.1800

151 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Servidor que participa de fraude com a finalidade de indevidamente provocar a concessão de empréstimo por fundação de amparo e pesquisa. Fraude comprovada. Participação no ilícito demonstrada. Dever de restituir os valores que foram indevidamente despendidos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Existência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7361.2500

152 - STJ. Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao , e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.»

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Doc. 233.8490.8202.7754

153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da ... ()

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Doc. 213.9201.9959.8202

154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Comprovado que o furto foi praticad... ()

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Doc. 754.2449.7580.1174

155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - CRIME TENTADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE -COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 585 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais de acordo com certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). A habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignifi... ()

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Doc. 145.4863.9013.5500

156 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

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Doc. 948.7994.3757.7680

157 - TJSP. Roubo impróprio - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu surpreendido na posse do objeto subtraído e simulacro - Sem insurgência nesses pontos. Desclassificação para o crime de furto simples - Impossibilidade - Restou suficientemente provada a grave ameaça empregada na conduta delitiva mediante a exibição do simulacro após a subtração. Dosimetria penal: Confissão - Incabível - O réu negou a prática do crime de roubo, alegando que não houve grave ameaça contra a vítima. Apelo improvido

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Doc. 554.3759.7184.9301

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do réu. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram atendid... ()

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Doc. 969.1956.8818.5198

159 - TJSP. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 337.7325.6941.2919

160 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Afastada preliminar de nulidade da sentença condenatória sob argumento de que houve pedido absolutório formulado pelo Ministério Público. Precedentes dos Tribunais Superiores de que o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em alegações finais, pleiteia a absolvição do acusado. CPP, art. 385 que foi recepcionado pela CF/88. Constitucionalidade da norma. Exame de mérito no sentido de que o acusado, apesar de não habilitado, conduziu motocicleta, vindo a não respeitar o semáforo vermelho, colidindo com veículo no cruzamento. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Prova documental e confissão. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Suficiência da imposição de pena de multa. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.6180.6899.1397

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Contumácia em crimes patrimoniais. Impossibilidade de reconhecimento. Regime prisional. Semiaberto. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, o agravante é duplamente reincidente, sendo uma das anotações pretéritas inclusiv... ()

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Doc. 210.7131.1971.7974

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Agravo interno do dnit desprovido.

1 - Apesar de provocada pelos Embargos de Declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar acerca da incongruência do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do DNIT com a disposição expressa do art. 82, § 1o. da Lei 10.233/2001, aplicável às hipóteses de rodovias sujeitas a regime de concessão. 2 - Evidencia-se, com isso, a violação do , devendo ser anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Trib... ()

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Doc. 795.3510.6249.4808

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. COMPETÊNCIA. Ação proposta em termos acidentários. RECURSO DO SEGURADO. Ação principal veiculando pedido de concessão de benefício pertinente ao prejuízo funcional causado por lesão provocada por acidente sofrido pelo agravante durante o desempenho de sua atividade profissional, além de doença adquirida pelo labor. Determinação de remessa dos autos a uma das varas federais da Comarca de Piracicaba. Ina... ()

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Doc. 167.2632.3002.1500

164 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c... ()

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Doc. 240.3220.6128.8240

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência do prazo para revisão, no âmbito da administração, do ato de deferimento da aposentadoria. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No acórdão embargado, a premissa é a seguinte: «1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, apesar de o prazo decadencial não se consumar no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, se a revisão da concessão se dá pela administração pública em si, sem provocação do TCU (como no caso dos autos), deve ser observado o prazo decadencial". 2 - Se a embargante insiste em que a revisão a... ()

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Doc. 281.7391.2080.8843

166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a atipicidade do fato. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação das penas-base acima do mínimo legal. O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quan... ()

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Doc. 332.9032.4412.7674

167 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - A

competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial - A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante no membro inferior esquerdo, descabe indenização acidentária - L.E.R./D.O.R.T. - COLUN... ()

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Doc. 429.4629.8438.4728

168 - TJSP. LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INEXISTENTE - PENAS MANTIDAS - INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DINÂMICA DO FATO E AUTORIA SOBEJAMENTE ESCLARECIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL - VERSÃO OFERTADA PELO APELANTE, EM BUSCA DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM NADA INFLUENCIOU NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1111.8435

169 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação. 2 - Diante da omissão da Corte de origem em valorar fato relevante para a solução da lide,... ()

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Doc. 187.9371.5000.3400

170 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. 2 - Os embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento da causa. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3 - Embargos desprovidos.»

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Doc. 356.4415.3571.1216

171 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 601.5755.4555.6260

172 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo de mercancia - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais - Flagrante preparado não configurado - Ausência de atos dos agentes da lei a provocar a prática criminosa, já consumada com as condutas de guardar e trazer consigo as drogas - Crime permanente - Manutenção da condenação - Pena e regime inicial fechado bem impostos - Reincidência que obsta a eleição de regime m... ()

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Doc. 250.6020.1918.1784

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança de dívida. Cheque e confissão de dívida. Petição incial. Inépcia. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As matérias postas em debate no recurso especial não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre o tema. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 143.6712.1001.0600

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no , § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verifica... ()

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Doc. 250.6020.1263.9616

175 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus simples. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Habitualidade delitiva e circunstâncias do caso concreto que demontram a maior reprovabilidade da conduta. Provimento do agravo ministerial. Pretensão subsidiária da defesa em relação à dosimetria. Fração de aumento desproporcional na segunda etapa. Existência de constrangimento ilegal. Concessão da ordem para reduzir a pena aplicada.

1 - Pacífico o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, inviável a aplicação do referido princípio, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é pacíf... ()

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Doc. 231.2040.6967.9856

176 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado.. Erro material inexistente. Certidões corretas. Intempestividade confirmada. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício. Confissão qualificada. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , ou ainda contem erro material.. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatí... ()

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Doc. 240.8201.2441.5424

177 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o reconhecimento da confissão qualificada e sua posterior compensação com a agravante da reincidência não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexis... ()

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Doc. 165.0752.0001.8300

178 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Providenciado pela Fazenda Estadual, após provocação da parte interessada, cancelamento administrativo dos débitos relacionados com certidões da dívida ativa, reconhecida incorreção do lançamento, evidenciando o não cabimento de protesto, optante, ainda, a empresa contribuinte, pelo Programa Simples Nacional não estando sujeita ao recolhimento do ICMS, inafastável o cancelamento do protesto. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 177.6165.1001.5200

179 - TST. Embargos. Recurso de revista. Prescrição. Provocação da comissão de conciliação prévia. Suspensão do prazo prescricional. Limites. CLT, art. 625-F.

«Trata-se o caso de empregado que, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 16/3/2006, submeteu a demanda à comissão de conciliação prévia 1 ano e 6 meses depois, exatamente em 14/9/2007. A interpretação que se deve extrair do é de que a suspensão tem início na data da provocação da CCP até a tentativa de conciliação frustrada, ou ao fim de 10 dias, caso esta não venha a acontecer. Destaque-se aqui que o empregado não pode ser prejudicado por ato a que não ... ()

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Doc. 241.0260.7141.4955

180 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Confissão de dívida. Liquidez. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a novação da dívida pelas partes não restou provada, não pode ser afastada por implicar o revolvimento de matéria de prova, inclusive do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7565.8000

181 - STJ. Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.»

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Doc. 161.6732.2002.0100

182 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilização de expressão idêntica à de outra empresa, com nítido caráter parasitário, relacionada ao mesmo ramo de atividade. Possibilidade de provocar confusão no consumidor. Necessidade de respeito ao registro formulado perante o INPI pelo lesado em data precedente à deslealdade da concorrência. Abstenção de uso e indenização por dano material de rigor. Recurso provido.

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Doc. 202.0741.7004.1500

183 - TRF2. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de benefício. Necessidade de análise requerimento administrativo. Remessa necessária desprovida. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 37. Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º.

«I - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência () e do direito à razoável duração do processo (, LXXVIII). II - No entanto, a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, inviabilizando o atendimento do prazo assinalado pelo legislador na Lei 8.213/1991, art... ()

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Doc. 166.5405.2006.0300

184 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. (i) vantagem ilícita correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 385.7187.4372.7116

185 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE REALIZADA APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado para que o órgão responsável analise, em tempo razoável, o recurso administrativo protocolado há mais de dois anos e meio. A questão em discussão consiste em dizer se a demora da Administração em analisar o processo administrativo justifica a concessão da segurança. I. Razões de Decidir. A Administração tem o dever de analisar requerimento administrativo em tempo razoável, conforme princípios da eficiência e celeridade. Interesse processual ... ()

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Doc. 802.6556.6486.7793

186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no , caput, por ter subtraído para si, bem pertencente ao estabelecimento comercial denominado «Casa das Alianças". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iii) preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência, (iv) substituição da p... ()

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Doc. 947.7226.8937.8610

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -- COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO, REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a multirreincidência específica do acusado. A multirreincidência do réu é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilida... ()

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Doc. 144.1552.2968.5566

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). -Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, diante da existência de circunstâncias que revelam a relevante periculosidade e reprovabilidade da conduta do denunciado, inaplicá... ()

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Doc. 231.7990.0329.9392

189 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males nos membros superiores e o la... ()

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Doc. 123.5921.7799.0516

190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal leve. Defesa que almeja o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil; o reconhecimento do instituto da desistência voluntária; a absolvição pelo crime de lesão corporal com lastro na excludente da legítima defesa; a aplicação do privilégio, dado à violenta emoção após injusta provocação da vítima; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e os benefícios da justiça gratuita. Édito con... ()

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Doc. 418.1911.0491.7215

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento de pedido de gratuidade processual - Recurso da parte autora, insistindo no benefício - Balanço que aponta passivo significativo e despesas muito superiores à receita - Situação financeira desfavorável bem provada a autorizar a concessão do benefício - Recurso provido

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Doc. 726.7264.0644.1559

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.6382.6001.1800

193 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado o inadimplemento da empreendedora pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra, escoado aquele de tolerância até a expedição do «habitese», evidenciada a provocação de dano moral ao adquirente que deve por isso ser indenizado, bem como a necessidade de devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI e pagamento de lucros cessantes. Decisão condenatória mantida. Recurso do empreendedor não provido neste aspecto.

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Doc. 399.4331.7468.7905

194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. 2. Exigidas as comissões anteriores à resilição do contrato de representação comercial por tempo indeterminado e não provada a exceção do contrato não cumprido anterior ao rompimento do negócio jurídico, tampouco provada a existência de prejuízo à contratante, é de rigor a const... ()

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Doc. 369.1014.7888.6065

195 - TJSP. Apelação - Roubo simples consumado - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima em harmonia com as provas amealhadas - Condenação bem imposta - Pretendida desclassificação da conduta para furto - Descabimento - Emprego de violência para subtração do bem evidenciado - Pleito de reconhecimento da forma tentada - Inviabilidade - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o roubo se consuma com a simples inversão da posse, dispensável a posse tranquila e desvigiada da res (Súmula 582/STJ) - Dosimetria - Aumento promovido na pena-base proporcional à espécie - Emprego de violência, provocando ferimentos na vítima - Maus antecedentes - Pretendido reconhecimento da confissão - Não acolhimento - Admissão parcial - Precedentes - Regime de cumprimento fechado bem estabelecido. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6880.0001.2200

196 - STJ. Tributário. Processual. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Requisitos para concessão dos benefícios previstos na Medida Provisoria 66/2002. Conversão dos depósitos em renda da União. Limitação. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento das questões relevantes consideradas omitidas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7020.6571.6854

197 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto. Contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3 - Ressalvada compreensão diversa, ... ()

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Doc. 705.5992.9392.2951

198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso de agentes, carga de açúcar de propriedade da empresa-vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. Confissão espon... ()

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Doc. 510.1919.9052.5693

199 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória, no sentido de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima - Os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, podem absolver o réu ou reconhecer a incidência de privilégio, ainda que haja tese acusatória em sentido contrário - A dubiedade da prova colhida não se confunde com a inexistência de elementos de convicção e não autoriza a anulação do julgamento - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Defesa - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante as graves circunstâncias do crime - Circunstância atenuante da menoridade relativa bem aplicada - Inviabilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado jamais admitiu o intento homicida - Delito praticado após injusta provocação da vítima - Redução da pena no patamar mínimo de 1/6 adequada, pois o comportamento da vítima influiu no ânimo do réu, mas não foi determinante ao cometimento do crime, ocorrido algumas horas depois - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público a este respeito - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 272.1208.1561.2096

200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO SIMPLES - (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. -Havendo prova da autoria e materialidade dos crimes de furto imputados ao réu, deve ser mantida a sente... ()

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