Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9574.3105

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância. Exame da controvérsia per saltum. Impossibilidade. Vedada a concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Extrai-se do decreto de prisão preventiva fundamentação válida revelada na periculosidade do acusado, na gravidade concreta dos fatos e em declarações, no sentido de que o acusado estaria proferindo ameaças contra testemunhas. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - A matéria relativa à... ()

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Doc. 241.1071.1134.9808

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Forma tentada. Princípiod da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi... ()

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Doc. 185.8411.9030.5832

553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação inarredável. Reconhecidos pelos Jurados a materialidade e a autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de asfixia e outro meio cruel, e recurso que dificultou a defesa da ofendida, com base em provas constantes do caderno processual, exigindo a manutenção do decisório, não havendo se falar em prova contrária à dos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. As duas qualificadoras remanescentes foram consideradas como... ()

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Doc. 563.1512.1961.4742

554 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO: 1- ABSOLVICÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO; 4. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto de fios de telefonia. II. RAZÕES DE DECIDIR 1. Confissão dos apelantes. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. A hipótese dos autos não autoriza a afirmação de que foi inexpressiva a lesão jurídica provocada. 4. Inaplicável o princípio da insignificância. 6. Réus tecnicamente primários. 7. Bem subtraído de pequeno valor, o que possibilita o reconhecendo, de ofício, da forma privilegia... ()

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Doc. 631.7513.8516.5508

555 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insuficiência probatória. Inocorrência. Momentos depois da subtração, os agentes foram abordados por policiais militares que, desconfiando da atitude deles, realizaram a abordagem e localizaram, no interior do automóvel, a bateria subtraída. Relevância das palavras dos policiais militares, em harmonia com a confissão de RAPHAEL. Nada obstante RAPHAEL tenha afirmado que não tinha conhecimento de que JEAN subtrairia a bateria do carro da vítim... ()

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Doc. 272.6254.7524.4439

556 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido - Réu que atacou a vítima e lhe deu inúmeros facadas no corpo da vítima, 28 pisadas em sua cabeça, socos e chutes, ceifando a sua vida - Recurso defensivo visando a diminuição da reprimenda - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Alegação de que o agente teria agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que não restou demonstrado no acervo probatório - Ônus probatória defensivo - Qualificadora mencionada que restou bem caracterizada - Recurso do Ministério Público para elevar a pena-base na primeira fase de dosimetria - Acolhido diante do elevado grau de culpabilidade da conduta do agente, nos termos do CP, art. 59 - Reconhecimento da atenuante de confissão mantida - Regime inicial fechado - Apelação ministerial parcialmente provida e apelação defensiva desprovida.

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Doc. 210.8131.1983.3200

557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Contradição e obscuridade. Existência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem, mesmo depois de provocado mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2 - Hipótese em que, constatada a existência de contradição e obscuridade no acórdão recorrido, cabe à Corte a quo esclarecer se realmente há prova documental suficiente à demonstração de que as impetrantes também praticam vendas pelo ... ()

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Doc. 211.1711.9005.8100

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ordem de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria referente à aplicação Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Então, não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É inviável a concessão de ordem, de ofício, pois não há prova de que o apenado está debilitado, integra o grupo de risco de contágio do novo coronavírus ou que existe contexto de disseminação da patologia em sua unidade penal. Ademai... ()

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Doc. 191.1430.9002.1100

559 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Verifica-se que o processo esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, encontrando-se com certa demora em razão de desídia do defensor, que, devidamente intimado, deixou de apresentar as alegações finais no prazo legal, sendo necessário ainda a concessão de prazo para que o acusado constitua novo a... ()

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Doc. 161.6691.3006.9300

560 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Prisão. Falta de fundamentação idônea. Ordem de ofício.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (RHC 42.053/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/014). 2. Incide, na hipótese, a Súmula 64/STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo n... ()

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Doc. 162.4122.0004.6100

561 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput», e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do - Código de Processo Penal, não é possível a parte suscitar nulidade que tenha dado motivo para sua ocorrência ou concorrido para a consecução d... ()

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Doc. 173.9460.5003.9100

562 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, quanto à alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 364.576/SP. Naquela oportunidade, embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a tese foi examinada pela Quinta Turma, uma vez que, caso houvesse flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, c... ()

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Doc. 709.8525.4779.9229

563 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de trazer informações concernentes aos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, a despeito de ter sido provocado. IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. 220.9160.6289.7616

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do , de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2 - O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 453.0873.7262.4686

565 - TJSP. Apelação. Ameaça e violação de domicílio em âmbito doméstico. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou o reconhecimento de mera desinteligência entre as partes. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante invadiu a garagem da residência da vítima e proferiu diversas ameaças de agressão e morte, assim como também fez mediante mensagens, encaminhadas após se retirar do local. Relato dos ofendidos corroborados pela confissão do réu, cuja justificativa de ter agido sob injusta provocação da vítima e violenta emoção não restou minimamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça, ainda que qualificada, com reflexo no cálculo da pena com relação às ameaças proferidas em detrimento da vítima D. uma vez que compensada com a agravante da prática delitiva no âmbito doméstico. Sem reflexos, contudo, na reprimenda ora imposta em relação à ameaça prática contra a vítima L. a qual já se encontra no menor patamar legalmente estabelecido. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça praticados em desfavor da vítima D. para, na sequência, somar as reprimendas ante o concurso material, tornando-a definitiva em 2 meses e 5 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto irretorquível. Adequado o valor de indenização arbitrado em favor da vítima, inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Parcial provimento

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Doc. 736.2310.3804.3371

566 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absorção da infração mais leve pela mais grave face ao princípio da consunção, solvendo-se a condenação neste ponto; e pleitos subsidiários pela pena-base mínima para o crime de disparo, extensão da atenuante da confissão ao crime de posse irregular e, por fim, à alteração da pena «alternativa". Mérito. Princípio da consunção. Visada absorção da posse irregular do revólver pelo disparo de arma. Descabimento. Situação de posse como dado precedente ao dispar... ()

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Doc. 150.1410.6002.7300

567 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Autoria e materialidade. Inexistência de provas. Absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o CPP, (quando a infração deixar vestígios, será indispensável o... ()

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Doc. 240.9130.5131.3899

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. Princípio da consunção. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos e não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício ... ()

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Doc. 136.8045.7000.5300

569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Decréscimo na capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo , sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 2. Ficou consignado no acórdão recorrido que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo au... ()

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Doc. 210.8100.2708.3885

570 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta T... ()

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Doc. 231.2131.2314.0874

571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta... ()

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Doc. 166.2981.1000.7300

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Serviço notarial e de registro. Concessão inicial do mandado de segurança. Definição prévia do âmbito de atuação de cada serventia. Acolhimento de embargos de declaração. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão do cnj determinando o regular curso do certame. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.2641.1010.0100

573 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Gestão temerária. Ação penal originária. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento, e não data da publicação do acórdão. Dolo eventual. Compatibilidade com o delito. Alegação de culpa e erro provocado por terceiro. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Composição do Órgão Especial. Tema examinado no julgamento do HC 100.364/SP. Convocação de desembargador para composição de quórum. Matéria não prequestionada. Fixação da pena. Redução. Patamar mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a interrupção do prazo prescricional se dá na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. 2 - A regularidade da composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi analisada no HC 100.364/SP. Em se tratando da convocação de Desembargador para compor q... ()

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Doc. 164.7910.7000.5500

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Exigência de prévia provocação do juízo que converteu em custódia preventiva a prisão em flagrante. Desnecessidade. Existência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes, tanto que a denúncia já foi recebida. 2. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, veda... ()

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Doc. 881.1274.7718.4885

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial e com a confissão judicial do réu. 2. Tese defensiva no sentido de que o acusado não estaria com ânimo calmo e refletido, alterado em razão de consumo de bebida alcoólica, quando intimidou a vítima que não merece ... ()

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Doc. 359.9160.6172.4326

576 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pleito objetivando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da reprimenda e regime mais brando. 1. Apelantes Marcos e Daniel que, valendo-se de arma de fogo e de uma motocicleta, abordaram a vítima Dionísio dela subtraindo o aparelho celular. Ofendido que perseguiu os acusados até provocar um acidente de trânsito. Apelante Daniel que, logo em seguida, subtraiu um veículo pertencente ao ofendido Aldinei, valendo-se de graves ameaças reforçadas com apresentação de arma de fogo. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos praticados por Daniel. 3. Dosimetria. 3.1. Apelante Marcos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Manutenção do regime fechado. 3.2. Apelante Daniel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Redução em 1/6 pela confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. Manutenção do regime fechado. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. 210.8110.2588.1652

577 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, especificamente, nas razões do regimental, fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, não se verifica, no caso,... ()

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Doc. 828.7830.1346.4182

578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, por portar 4.565g de maconha, além de apetrechos para tráfico. Busca-se a aplicação do privilégio da , § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplic... ()

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Doc. 143.6712.1000.9000

579 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). 2. A autoridade julgadora pode divergir da conclusã... ()

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Doc. 375.9978.2654.4941

580 - TJSP. Mandado de Segurança - Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA.

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Doc. 202.7781.5006.0800

581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de diretos. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido... ()

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Doc. 183.4586.8442.3170

582 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA RETIRADA DO SEU NOME DO CONTEÚDO VEICULADO PELO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 NO QUAL O MATERIAL ESTEJA HOSPEDADO, INCLUINDO OS LINKS PERTINENTES DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30/3/2017, DE FORMA QUE OS SEUS NOMES NÃO SEJAM MAIS MENCIONADOS NESSA MATÉRIA OU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()

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Doc. 392.8520.0652.2657

583 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. O direito de requerer a repetição dos pagamentos de janeiro a março de 2017 está fulminado pela prescrição, tendo em vista a distribuição do feito em junho de 2022. Quanto às parcelas remanescentes, na execução fiscal as parte... ()

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Doc. 210.5310.9840.0624

584 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. 160.3281.7006.6600

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples continuado. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 157.6215.9007.6600

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 158.1762.0005.4100

587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 158.4670.3002.1300

588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 156.1781.3005.5300

589 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 11,84% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Paciente primária. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 151.8855.8004.0400

590 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor preponderando sobre os maus antecedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 152.2295.2001.4900

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.0662.5001.7500

592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 166.1320.9008.2000

593 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 100,00. Montante não irrisório na época dos fatos. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Prejuízo à vítima.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 167.1881.4002.5900

594 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal por atipicidade pelo reconhecimento da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A incidência do princípio da insignificância é admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que presentes quatro vetores, os quais vêm sendo igualmente exigidos por esta Corte: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada e... ()

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Doc. 163.4420.6005.5600

595 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 215,00. Equivalente a 34,56% do salário mínimo vigente à época. Reincidência e reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Elevado prejuízo à vítima.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4420.6005.5800

596 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Produtos do gênero alimentício. Bens avaliados em R$ 88,00, cerca de 12,97% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4420.6005.5900

597 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto e corrupção de menores. Res furtiva avaliada em R$169,90, cerca de 25,05% do salário mínimo vigente à época. Réu submetido ao monitoramento eletrônico quando da prisão em flagrante. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4450.5001.2100

598 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Bens avaliados em R$ 83,94, cerca de 11,59% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4450.5001.2500

599 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Objetos avaliados em R$12,50, que representava 2,29% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 169.1993.5333.7912

600 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta, considerando a insignificância ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que os réus, agindo em concurso de agentes, adentraram o trailer de lanches pertencente à vítima e de lá subtraíram itens diversos, sendo flagrados por milicianos defronte ao estabelecimento, os quais foram acionados por um vizinho que ouviu barulhos advindos do trailer. Réu HUGO que foi preso em flagrante na posse de parte da res furtiva e, além de confessar a prática delitiva, indicou ter cometido o delito em comparsaria com o réu JOSÉ, que dispensou os itens furtados e empreendeu fuga, sendo preso em sua casa e identificado por um dos policiais, pois já era conhecido nos meios policiais. Alto valor da res furtiva (R$ 1.070,00) que, aliado à forma qualificada do delito, impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu JOSÉ majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da confissão espontânea de HUGO que não provoca reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Reconhecimento da modalidade tentada que se impõe. Réus surpreendidos defronte ao trailer, sem alcançar a mínima disposição dos bens. Diminuição da reprimenda à fração de 1/3, a qual se mostra proporcional à extensa parcela do iter criminis percorrida pelos agentes. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (réu HUGO) e 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa (réu JOSÉ). Regimes iniciais semiaberto (JOSÉ) e aberto (HUGO) irretorquíveis. Manutenção da substituição da pena corporal de HUGO por duas restritivas de direito. Parcial provimento

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