Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

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52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - IMPRATICABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.

53 - TAMG. Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

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54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.

55 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida pelos ora Agravados, para «determinar que a parte requerida dê início aos reparos no manilhamento no imóvel situado na Rua Raul Pompéia. 131, Carlos Guinle, Teresópolis, no prazo de 20 (vinte) dias, com o serviço sendo realizado/orientado por profissional ou firma habilitada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-RJ (CREA) e na Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Pretensão antecipatória que reside na reparação de uma manilha rompida em logradouro no Município de Teresópolis, em decorrência de fortes chuvas que acometeram tal localidade. Área em questão que foi objeto de vistoria pela Secretaria Municipal de Defesa Civil de Teresópolis, sendo descrito que «trata-se do provável rompimento do manilhamento (fig. 1), de escoamento de águas pluviais, além de um curso hídrico existente na frente da casa da solicitante» e que «com o rompimento, o quintal da solicitante, vem sofrendo com a erosão hídrica provocada pela água que se encontra sendo direcionado para o interior de sua propriedade". Laudo de vistoria que se apresenta claro no sentido de que «se o reparo do manilhamento não for reparado, poderá comprometer a estrutura da edificação da solicitante, além da via de circulação dos condôminos» e que «como se trata de um Condomínio denominado (Condomínio Residencial Comary), o reparo fica a cargo do mesmo". Problema que se encontra localizado dentro da área condominial, a afastar a responsabilidade do Poder Público pela condução da obra. Existência de risco à estrutura da edificação da 1ª Autora, assim como à própria circulação de condôminos, atestando que a intervenção pretendida se reveste de caráter essencial e urgente. Facere que se limitará a uma atividade de reconstrução, não ensejando modificações em áreas novas ou protegidas, que viessem a ocasionar risco ao meio ambiente. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA CONSISTE EM TRÊS CAIXAS DE INCENSO, TOTALIZANDO 75 UNIDADES, AVALIADAS EM R$ 187,50; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESSALTANDO QUE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO É IMPEDITIVA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E IV) INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 75 (SETENTA E CINCO) UNIDADES DE INCENSO QUE ESTAVAM EXPOSTAS À VENDA EM UMA BANCA DE JORNAL. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, O VALOR DOS BENS FURTADOS (R$ 187,50) É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2024. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DANO QUALIFICADO, BEM COMO AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FICANDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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58 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder da acusada acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, conquanto possa até mesmo autorizar o enquadramento da conduta do agente na figura do furto privilegiado, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (arts. 129, §13, 147 E 150, §1º, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-MULHER, AGREDINDO-A E A AMEAÇANDO DE MORTE. NA MESMA OCASIÃO, NA RUA, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, AGREDINDO-A NO ROSTO E PERNAS COM PAULADAS, PROFERINDO NOVA AMEAÇA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDO O «SURSIS» PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. BUSCOU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DESCRITOS NA INICIAL E MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INVASÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS PESSOAS OUVIDAS EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS FORAM FIXADAS NOS RESPETIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO art. 129, §13, E 150, §1º, AMBOS DO CP. NO PRIMEIRO CASO, A MINORANTE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O SÚMULA 231/STJ. NO SEGUNDO CASO, A ATENUANTE FOI INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 147, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, UMA VEZ QUE PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RESSALTANDO, NESSE CASO ESPECÍFICO, QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. AO FIXAR AS SANÇÕES, O SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU AS DUAS LESÕES CORPORAIS E AS DUAS AMEAÇAS EM CONCURSO MATERIAL NARRADAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE SE LAMENTA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. O REGIME INICIAL ESTABELECIDO FOI O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SER ALTERADO, EIS QUE O MAIS BRANDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO AS CONDIÇÕES FIXADAS SUFICIENTES E ADEQUADAS, NADA HAVENDO O QUE MODIFICAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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60 - TNU. Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

61 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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62 - TJSP. Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por motivo fútil e com recurso que tornou impossível a defesa da ofendida (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, s «a» e «c», todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que, ao tomar conhecimento do desentendimento anterior ocorrido entre a vítima e sua esposa, acompanhado de um amigo, foi em direção à ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e sem dar qualquer chance de defesa, a agrediu com um golpe. Ato contínuo, desferiu outro soco contra seu rosto, provocando sua queda e com a vítima ainda caída, desferiu um chute contra suas costas, causando as lesões corporais de natureza grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra de vítima em consonância com a prova testemunhal, documental, bem como com as imagens captadas no local dos fatos - Inaplicabilidade da tese de «legítima defesa da honra» - Inadmissível que alguém se defenda de insultos verbais mediante violência física desmedida e desproporcional, especialmente na hipótese, na qual a agressão partiu de um homem (que estava acompanhado de outro homem|) contra uma mulher (que estava sozinha e de costas) - Entrevero entre a vítima e a esposa do réu que já havia cessado, tanto que esta última já havia deixado o local dos fatos - Réu que, ainda assim, foi ao encontro da ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e desferiu-lhe um golpe no rosto, não bastasse, desferiu em seguida mais um forte soco no rosto da vítima, provocando sua queda, momento em que continuou a agredi-la, desferindo um chute contra suas costas, sendo evidente a desproporção da reação empregada, o que por si só, afasta o reconhecimento da excludente de antijuridicidade - Alegação de que o réu agiu sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima que não se sustenta quando analisada a dinâmica dos fatos - Imagens acostadas aos autos revelando que a vítima foi atingida de surpresa pelo réu, quando ainda estava de costas - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «c» e da minorante prevista no art. 129, §4º, do CP - Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve - Descabimento - Laudos periciais atestando que a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave - Vítima que passou por atendimento médico na data dos fatos, com descrição de edema e hematoma periorbitário à direita, edema importante em cotovelo esquerdo, hematoma em região torácica posterior a esquerda, escoriações em mão e joelhos, sem fraturas na radiografia - Laudo pericial indireto atestando a ocorrência de lesão de natureza leve - Posterior retificação em decorrência de nova evidência com nexo de causalidade com evento - Vítima que manteve quadro de dores nas costas e tosse, com diagnóstico de fratura de costela - Laudo pericial direto concluindo que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave pela incapacidade de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias - Laudo direto que foi posteriormente ratificado - Alegação de que a ofendida realizou viagem internacional que não afasta o nexo de causalidade entre a agressão e a lesão sofrida, tampouco conduz à imprestabilidade da prova pericial - Circunstâncias agravantes comprovadas - A motivação fútil do delito se extrai da desproporcionalidade da conduta do réu ao agredir de forma violenta a vítima apenas porque tomou conhecimento de que a ofendida teria proferido ofensas verbais a sua esposa, sem ao menos ter presenciado a discussão - Vítima que foi inicialmente atingida quando estava de costas para o réu, que se aproveitou deste fato para desferir golpe certeiro em seu rosto, impossibilitando qualquer reação defensiva - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Incidência da agravante da reincidência e das agravantes previstas no art. 61, II, s «a» e «c», do CP, com acréscimo de 1/3 - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu integralmente os fatos - Pena fixada definitivamente em 01 ano e 04 meses de reclusão - Regime fechado adequado - Réu que além de reincidente, ostenta maus antecedentes - Gravidade concreta da conduta que também é apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento do «quantum» de pena imposta - Valor mínimo estipulado a título de reparação dos danos causados pela infração que respaldo legal (CPP, art. 387, IV) - Acusação que formulou pedido expresso de sua aplicação na denúncia - Magistrado que ao apreciar o pedido, fundamentou adequadamente a sua aplicação, considerando, sobretudo, a gravidade da conduta do acusado que lesionou a vítima no rosto após um golpe pelas costas, a caracterizar a ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Sentença mantida - Recurso não provido

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63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PENA RECALCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Contrarrazões não ofertadas, a despeito da regular intimação da parte. Ausência de nulidade.

65 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela personalidade. Perfil violento. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco à vida de terceiros. Fundamentos idôneos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

66 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bem móvel. Inadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

67 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

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68 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem (trade dress). Tutela antecipada. Concessão à luz do sistema normativo de proteção à concorrência desleal, independentemente da pendência de controvérsia, neste momento processual, acerca da extensão da proteção marcária obtida pela demandante. Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, caput e § 1º. Demonstração da distintividade do conjunto-imagem do produto e possibilidade de o concorrente, lançado posteriormente, provocar confusão no mercado consumidor em virtude da evidente semelhança visual entre ambos. Risco de prejuízo aos consumidores e à autora potencialmente arriscada a sofrer decréscimos nos seus resultados comerciais por razões alheias à livre concorrência resguardada em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido.

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69 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Legítima defesa e confissão espontânea. Recurso desprovido.

70 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Ocorrência. Conduta provada pela confissão e demais elementos de convicção. Absolvição. Impossibilidade. Agente que confessou ter prometido vantagem indevida ao policial rodoviário para que seu caminhão não fosse apreendido. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

76 - STM. Crime militar. Roubo qualificado. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. CPM, art. 242.

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77 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Não ocorrência. Atipicidade material não verificada. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Matéria probatória. Via não adequada. Prescrição pela metade. Maior de 70 anos. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Processos e inquéritos. Súmula 444/STJ. Confissão. Súmula 231/STJ. Ilegalidade constatada na dosimetria. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.

78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial. Descabimento. Afirmação não demonstrada de que os pagamentos efetuados referiam-se a outra dívida, cuja existência não foi provada. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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79 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO INICIALMENTE QUE SEJA APLICADO O ANPP. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. POR FIM REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INICIALMENTE, A DEFESA TÉCNICA EM SEU ARRAZOADO ALEGA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU, E FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, JÁ QUE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RECORRENTE ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DO DINHEIRO, ALÉM DE TER VISTO ALGO PRETO NA MÃO DO RÉU, QUE ACHOU SE TRATAR DE UMA ARMA DE FOGO. SENDO ASSIM, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NÃO HÁ DÚVIDAS QUE CONFIGURADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, ATRAVÉS DA INTIMIDAÇÃO PROVOCADA NA VÍTIMA A FIM DE SUBTRAIR SEUS BENS, CAUSANDO-LHE O TEMOR, CONFIGURADO, PORTANTO, O CRIME DE ROUBO - PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE DEVE SER AFASTADO, POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, HAVENDO INVERSÃO DA POSSE DO BEM, SENDO O RÉU PRESO POR POLICIAIS MILITARES APÓS A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA - A DEFESA TAMBÉM PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, O QUE TAMBÉM NÃO É CABÍVEL, JÁ QUE EMBORA SEJA DEPENDENTE DE REMÉDIOS CONTROLADOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, PARA A PRATICA DO CRIME, OU SEJA, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONFORME DETERMINA O CODIGO PENAL, art. 28 - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM, NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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81 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA.

86 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

88 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, o que não se aplica ao presente caso, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja multirreincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.

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89 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Bem restituído à vítima. Valor ínfimo. Absolvição. Concessão do writ.

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 68% do salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

91 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 42) -

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Multirreincidência específica do paciente em crimes patrimoniais. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução da fração de aumento. Ausência de ilegalidade. Maior reprovabilidade da conduta. Maus antecedentes por condenações já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Compensação integral da reincidência com a confissão. Inviabilidade. Paciente multirreincidente. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo furto tentado. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Revolvimento fático probatório não compatível com a via eleita. Abrandamento do regime prisional pela detração. Regime mais gravoso fixado em razão das particularidades do caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e múltipla reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade.não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.- a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores. A) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o direito penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro roberto barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (informativo 793/STF).- por sua vez, a Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp221.999/RS, de minha relatoria, DJE 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.- o fato de o paciente haver tentado subtrair, durante o repouso noturno, mediante o rompimento de um arame que vedava a janela da cozinha da residência. Diversos materiais elétricos e de construção, bem como algumas ferramentas, avaliados em R$ 183,49 (cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos (e/STJ, fl. 27). , associado ao fato de ele haver cometido o delito em questão quando usufruía de liberdade provisória referente a outro processo por furto (e/STJ, fl. 30), além de ser multirreincidente em delitos patrimoniais, denotam o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, mormente considerando-se o valor dos bens subtraídos, equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos (6/4/2020). O valor é, portanto, superior a 10%.- não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para absolvê-lo do furto perpetrado ante a atipicidade material da conduta.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a pena-base do paciente foi exasperada em 2/7, devido ao desvalor conferido à sua culpabilidade. Pelo fato de ele haver cometido o delito em exame quando usufruía de liberdade provisória referente a um outro processo por furto. , e aos seus antecedentes criminais, em virtude de duas condenações definitivas. Fls. 72, c/c 84 (processo 1002/1999 tj em 22/05/2000) e fls. 73, c/c 83/4 (processo 57667/2007 pena julgada extinta aos 11/10/2012 (e/STJ, fl. 31).- inexiste ilegalidade a ser sanada neste porto, porquanto consoante a pacífica jurisprudência desta corte superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes.- é consabido que o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.341.370/MT, de relatoria do Ministro sebastião reis júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena.- outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do habeas corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.- na espécie, foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea e a múltipla reincidência do paciente, conforme certidões de fls. 62/3 e 65. Dois furtos e um roubo processos 82.182/2015 e 3.011.078/2013 (ambos com penas julgadas extintas aos 12/6/2018), bem como 786/2017 (tj aos 06/04/2017). (e/STJ, fl. 33). Desse modo, não existe ilegalidade no acréscimo operado (1/12), pelas instâncias de origem.- a redução na fração de 1/2 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente já havia ingressado no local, separado os objetos, mas, pelas provas, não estava em vias de já dali se evadir para a consumação do delito (e/STJ, fl. 33). Entendimento em sentido contrário, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico. Precedentes.- apesar de a pena privativa de liberdade do paciente haver sido fixada em 11 meses e 3 dias de reclusão, o regime inicial semiaberto foi estabelecido em virtude da múltipla reincidência, aliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e culpabilidade. , o que determinou a fixação do regime mais gravoso, independente do período de prisão cautelar já cumprido, cabendo agora, ao juízo das execuções penais, avaliar se o paciente preenche os requisitos para a progressão de seu regime prisional.- no mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II e III, do CP.- agravo regimental não provido.

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93 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal, em rodovia sob concessão. Evento provocador de intenso sofrimento moral. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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94 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado-qualificado. Injusta provocação da vítima. Surpresa que impossibilitou a defesa. Incompatibilidade. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

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95 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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96 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recolhimento diferido. Sucessão de magistrado. Revogação da concessão de ofício. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência da apresentação de fato novo ou provocação da parte contrária. Preclusão «pro iudicato». CPC/1973, art. 471. Decisão reformada. Recurso provido.

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97 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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98 - TRT3. Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.

99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - REDUÇAO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

100 - TJSP. Apelação. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Pleito objetivando a absolvição ante o reconhecimento de legítima defesa ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante puxão para retirar a chave do veículo da mão da ofendida, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Inviabilidade de acolhimento da tese defensiva referente à excludente de ilicitude da legítima defesa. Entretanto, o dolo de praticar a conduta não restou sobejamente demonstrado, evidenciando-se da prova oral a harmonia do depoimento da vítima e do apelante no sentido que houve uma disputa pela chave do veículo, que estava sob o domínio da vítima, tendo o réu empreendido força desmedida para se apropriar do objeto, movimentos que provocaram as escoriações na vítima nos locais apontados no laudo. Caracterização da culpa, na modalidade da imprudência. Réu que se distanciou do «animus laedendi". Desclassificação para a modalidade culposa que se impõe. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastado o recrudescimento das penas por suposta culpabilidade exacerbada. Conduta que não extrapola o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Ausência de comprovação que o filho do casal tenha presenciado os fatos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 2 meses de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada, embora não se olvide das condições pessoais negativas do réu (reincidente). Manutenção da indenização adequada e proporcional arbitrada em favor da vítima. Parcial provimento

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