Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1878.9259.1684

451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, li... ()

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Doc. 240.1878.9259.1684

452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, li... ()

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Doc. 146.3470.6004.9100

453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

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Doc. 624.2690.6138.6330

454 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR.

Aplicabilidade da Lei 11.340/06. Pressupostos do art. 5º, III, da referida lei preenchidos. Relação íntima de afeto demonstrada. Precedentes do STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Legitima defesa e violenta emoção após injusta provocação da vítima. Inocorrência - Condenação mantida. PENA e REGIME DE C... ()

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Doc. 555.7131.4711.5976

455 - TJSP. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR (CPC/2015, art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO), DE MODO QUE A ELE DEVE SER DADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR (CPC/2015, art. 349) - SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVID

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Doc. 932.4552.6704.7062

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, destacado pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. 2.Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravada de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presen... ()

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Doc. 241.0210.7305.1702

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados p... ()

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Doc. 533.8402.4362.9481

458 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 191.4030.7004.1000

459 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspe... ()

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Doc. 220.8090.6399.0990

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva. Incompatibilidade da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com o furto qualificado. Redução da pena.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na hipótese, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva, além da maior reprovabilidade da conduta, por ser crime mediante escala... ()

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Doc. 145.9661.5005.6300

461 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Habitualidade na prática delitiva.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 147.2815.5005.9700

462 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor preponderando sobre os maus antecedentes. Cassada a condenação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 146.2552.3002.5900

463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de oficio.

«I. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Também aos atos infracionais é necessária a aferição da relevância jurídica da conduta, aferindo-se a insignificância em parâmetros similares no mínimo similares à soci... ()

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Doc. 976.3891.2290.1104

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão timpânica na orelha esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente» - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Inexistência de julgamento «extra petita» no caso em tela - Outorga da benesse como indenização à redução da capacidade laborativa do segurado provocada por causa que ele, desde a inicial, não ... ()

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Doc. 702.4734.2034.2675

465 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MAS COM DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em quatro vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça à demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de trazer informações concernentes aos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econô... ()

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Doc. 144.5251.5003.4400

466 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado, mediante fraude, de uma blusa, avaliada em R$ 39,90. Mínima reprovabilidade da conduta do agente. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Inexistência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus denegado.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro CELSO DE MELLO, DJU de 19/11/2004). II . ... ()

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Doc. 155.4151.9005.8800

467 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 140.5732.6000.0500

468 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Omissão do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Professores do estado do amapá. Antigo território. Art. 14, § 2º, do ADCT. Direito líquido e certo.

«1. A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que detém competência e poder para corrigir eventual ilegalidade na concessão e pagamento da gratificação. 2. Extinção do writ em relação aos impetrantes que já estão recebendo a gratificação, bem como em relação aos que figuram como exequentes nos autos do ExMS 11.371/DF, que tem objeto idêntico ao presente. 3. Omissão injustificada da autoridade coatora, que, provocada administrativ... ()

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Doc. 162.3622.4005.4200

469 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Inutilização do lençol fornecido pelo presídio. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Confessado pelo paciente que rasgou o lençol em tiras para improvisar um varal com o fim de secar suas roupas, não se dev... ()

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Doc. 163.4420.6005.6000

470 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Art. 155, «caput», c/c o CP, CP, art. 61, I e II, h, ambos. Objetos pertencentes à avó do paciente, avaliados em R$340,00, cerca de 50,14% do salário mínimo vigente à época. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4420.6005.6300

471 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Concurso formal. Vítima. Idoso. Res furtiva no valor de R$ 80,00. 15,68% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4420.6005.6500

472 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Res furtiva no valor total de R$ 1.029,26. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 162.3482.6004.0800

473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 163.4450.5001.1600

474 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Constrangimento ilegal por atipicidade da conduta. Furto. Produtos avaliados em R$130,00, 20,90% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reiteração delitiva. Valor considerado expressivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 210.9030.9746.4298

475 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8554.5244

476 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8947.3708

477 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8723.5431

478 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8934.3953

479 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8237.9327

480 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8163.7452

481 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8324.3195

482 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8633.7799

483 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8736.2587

484 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8628.1172

485 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8804.2861

486 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8353.9873

487 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8833.8522

488 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8353.2953

489 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8869.2971

490 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8413.0333

491 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8474.3196

492 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8636.5858

493 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0250.9182.2294

494 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0250.9134.4262

495 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8472.5196

496 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8596.2147

497 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8989.4411

498 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 210.9300.9942.6675

499 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 210.9300.9308.9517

500 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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