DOC. 922.4547.1684.9276

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, parágrafo 4º, do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - Afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência - Réu possuidor de maus antecedentes. Pena mantida. Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis - arts. 44, I e 77, caput, ambos do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).