DOC. 250.4290.6366.8294

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade processual decorrente da alegada inobservância dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do acusado não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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