Competencia Continencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7236.1774

301 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívo... ()

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Doc. 201.8175.9000.4800

302 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição 6533/df. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Superveniente julgamento da matéria pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Ressalva do ponto de vista pessoal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O exame da petição recursal conduz ao entendimento de não se pretender esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. 2 - A pretensão dos embargantes é rediscutir a matéria. O ponto alegadamente omisso, referente à competência da Justiça Federal, foi o cerne da divergência vencedora no julgamento do agravo regimental cujo acórdão é embargado. 3 - Este Supremo Tribunal assentou se... ()

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Doc. 603.0028.6759.0420

303 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 171.2360.8002.8000

304 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 211.1711.9006.8400

305 - TJDF. Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, , I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no , I, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ab... ()

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Doc. 561.3687.8725.1151

306 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com... ()

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Doc. 210.7131.0158.5504

307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em conflito positivo de competência suscitado por parte. Comparação entre ações penais em curso na Justiça Federal e ações civis em curso na Justiça Estadual, nas quais a causa de pedir (próxima ou remota) versa sobre a gestão da floresta estadual do amapá. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento da mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e 114, I, do CPP). Precedentes da 3ª Seção do STJ. 2 - Situação em que a parte suscitante aponta a existência de decisões proferidas em ações penais em trâmite na Justiça Federal, nas quais os suscitantes são acusados de explora... ()

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Doc. 946.7694.3157.7268

308 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 172.5074.2002.6400

309 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA.princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta.

«1. Conforme estabelece o , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar... ()

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Doc. 581.4171.4702.2129

310 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, port... ()

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Doc. 195.2420.6002.8800

311 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Incompetência por prevenção. Mandamus substitutivo de exceção. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

«1 - A alegada conexão e continência entre as ações penais instauradas contra o recorrente e a consequente incompetência do Juízo, por prevenção de outro diverso, não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus. 2 - A inobservância da regra da prevenção não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do Exegese da Súmula 706/STF.... ()

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Doc. 221.1160.2192.0728

312 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum» compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. 2 - Fundamentação recursal deficiente em relação aos arts. 46, 47 199-A, da Lei 8.069/90, por ausência de correlação destes dispositivos com os fundamentos desenvolvidos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 284/SSTF. 3 - Questões submetidas ao Tribunal de origem que foram adequadamente aprec... ()

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Doc. 916.1165.3309.2463

313 - TJSP. TAXA -

Licença para Localização e Funcionamento - TFF - Município de Santos - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 4Acórdão/STF (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do , II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribuna... ()

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Doc. 648.3802.9302.0839

314 - TJSP. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Município de Cubatão - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da autora - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 4Acórdão/STF (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do , II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor

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Doc. 187.9110.1000.3300

315 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - Quanto à discussão sobre a incompetência da Justiça Federal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ... ()

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Doc. 140.5733.8000.0100

316 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem. Desmembramento do feito. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado, cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/1990 e 218 do RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando, ainda, não ser cabível a sustentação oral. 2. Somente é impugnável, pela via própria, conforme o caso, a suspeição ou o impedimento não declarados por magistrado que se encontre nessas condições e cujo ... ()

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Doc. 196.0585.3000.7500

317 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.

«1. Conforme estabelece o , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido na , I e II - ECA, segundo o qual o foro competente par... ()

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Doc. 124.0462.9000.0900

318 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 170.2580.2000.5400

319 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Justiça trabalhista. Justiça Federal. Tutela de interesses de consumidores e de trabalhadores. Não caracterização do conflito.

«1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando houver a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente se consideram competentes. 2. A Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002, em curso no TRT da 13ª Região, foi proposta por Sindicato, visando à segurança dos trabalhadores e higidez do ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública 2008/82/00.007161-1, em curso... ()

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Doc. 182.3951.9007.3100

320 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. 2. A alegação de omissão, consubstanciada na ausência de manifestação na apreciação da questão de ordem quanto ao motivos de rejeição da denúncia suscitados na defesa prévia do embargante improcede, porquanto ... ()

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Doc. 484.2360.4248.5470

321 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários ... ()

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Doc. 191.4030.7002.9700

322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora recorrente, acusado de praticar os crimes tipificados no , § 3º, e 7º, II, b (roubo circunstanciado e latrocínio) e (sequestro ou cárcere privado), Código Penal, ao fundamento de que os fatos praticados no Brasil, enquanto desdobramentos do latrocínio inicialmente perpetrado no Paraguai, justificariam a fixação da competência na Justiça Federal de Fo... ()

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Doc. 165.1213.4002.9400

323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Competência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Conexão e continência. Inocorrência. Inexistência de denúncia contra o prefeito. Desmembramento. Regra processual. Reunião de processos que se dá a critério do órgão julgador. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 488.3504.4252.8081

324 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A.I.I.M.

sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE RELATIVAS / ERB À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Colina - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - Em primeiro grau, julgou improcedentes e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do , I - Taxa devida - E. STF: TESE fixada no julgamento superveniente do RE 776.594 (TEMA 919): «A instituição de taxa de fiscali... ()

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Doc. 160.1573.0001.6500

325 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

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Doc. 196.4483.8000.2000

326 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

«1 - Conforme estabelece o , a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2 - O princípio do juiz imediato vem estabelecido , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar a... ()

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Doc. 142.0113.8002.4100

327 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de todos os ... ()

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Doc. 695.9952.9883.6893

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. 2. A questão em discussão envolve a definição da competência para julgamento da ação de guarda, considerando os princípios do melhor interesse da criança e da perpetuidade da jurisdição (perpetuatio ju... ()

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Doc. 151.1671.8000.2500

329 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse ... ()

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Doc. 326.2749.5702.4327

330 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 184.4311.2001.5800

331 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal e ação anulatória. Continência e conexão. Não aplicação quando implicar alteração de competência. Precedentes. Avaliação dos critérios de identidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. M... ()

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Doc. 214.8900.2348.3713

332 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - CONEXÃO - CAUSAS DE PEDIR COINCIDENTES - ART. 198, §9º DA CR/88 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.580/22 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 55, §3º DO CPC - REJEIÇÃO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -

Conforme sedimentado pelo STJ, «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 27/09/2017). 2 - O art. 1º da Lei munici... ()

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Doc. 543.5084.0976.3236

333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. 2. O Juízo suscitado, ao reconhecer conexão entre a demanda individual e a ação civil pública de 0043356-50.2015.8.13.0400, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Mariana. 3. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou... ()

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Doc. 103.1674.7563.9900

334 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do , IV. A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão. Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()

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Doc. 103.1674.7565.2500

335 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do , IV. A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão. Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()

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Doc. 162.4851.2000.0100

336 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70. CPP, art. 76. CPP, art. 77. CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados qu... ()

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Doc. 230.7060.9468.0350

337 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 146.3573.4000.0600

338 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). 2. In casu, conforme sustentado no parecer ministerial, «A inexistência de prejuízos relevantes à instrução do processo revela o acerto da decisão que, atenta ao atual entendimento ... ()

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Doc. 107.0215.0000.0900

339 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do , III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizad... ()

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Doc. 124.7663.0000.6200

340 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder J... ()

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Doc. 294.6686.7535.9821

341 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá em razão da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítima é irmã da agressora, situação... ()

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Doc. 191.7174.7000.1000

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Ausência de omissão quanto à possibilidade de in... ()

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Doc. 226.1679.6148.9861

343 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. CP, art. 136. Juízo Suscitado declinou de sua competência alegando que o art. 147, I e II, do ECA prevê que é competente o foro do lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Já o Juízo Suscitante, por sua vez, argumentou que, tratando-se de procedimento criminal, inclusive com transação penal já oferecida, não há alteração da competência em virtude da mudança de endereço da vítima, uma vez que a competência é definida pelo local de consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. Outrossim, como bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, as regras de competência previstas no ECA, art. 147 definem a competência a ser exercida pelo Juízo da Infância e Juventude, não se aplicando ao caso concreto na forma do art. 148 do mesmo dispositivo. Conflito que se resolve pela leitura do posicionamento da Corte Superior que determina que ¿nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente¿. O referido acórdão foi publicado em 30/11/2022, sendo certo que a ação originária deste conflito foi distribuída ao Juízo Suscitado em 13/10/2021. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Francisco do Itabapoana, ora suscitado.

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Doc. 220.2151.1509.6201

344 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na , I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após rea... ()

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Doc. 915.9618.9197.7150

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1- A

questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. 2- Ainda que tenha sido firmado o entendimento no sentido de se poder reconhecer a união estável nos autos de inventário, a possibilidade somente existe quando se demonstra indubitável a relação more uxorio e desde que as provas documentais incontestes sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros, que, no caso, são os s... ()

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Doc. 617.6456.3657.9150

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de Vara Cível em face do juízo de Vara de Família e Sucessões, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que autora busca a condenação da ré, sua irmã, a dividir os cuidados e o custeio das despesas da mãe idosa, acometida pela doença de Alzheimer, mediante o acolhimento da genitora em sua residência, em meses alternados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para proc... ()

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Doc. 250.6020.1555.7408

347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal concluiu que não havia preclusão lógica ou temporal, a quo n... ()

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Doc. 150.1410.6002.2900

348 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada na via eleita. Depoimentos uníssonos das vítimas no sentido de que o recorrente e o corréu afirmaram que as «aniquilariam». Indicação de gestos no sentido de que as ofendidas seriam «degoladas». Elementos que serão melhor analisados no decorrer da instrução criminal. Pretensão que demanda exame de provas. Inviabilidade na via eleita. Palavras das vítimas que possuem especial relevância. Pleito subsidiário de declaração de incompetência do juizado de violência doméstica para processar e julgar o recorrente. Continência por cumulação subjetiva verificada. Pretensão que demanda o reconhecimento da ausência de vínculo familiar do corréu com as vítimas. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso, além de não se verificar a manifesta ausência de indícios de autoria da prática do crime por parte do recorrente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. Na fas... ()

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Doc. 572.2319.2039.5650

349 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Redistribuição por prevenção. I. Caso em Exame 1. Sentença julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato. Réu apela alegando, preliminarmente, continência com outro processo e litigância de má-fé por fragmentação de ações. Defende, no mérito, a regularidade da contratação de seguro e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso de apelação, devido à distribuição anterior envolvendo a mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir3. Observada a distribuição anterior da apelação envolvendo a mesma relação jurídica, verifica-se a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado.4. Conforme o art. 105 do Regimento Interno, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso

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Doc. 111.7180.3000.1100

350 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples da lei, na hipóte... ()

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