Bancario Correios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 945.7394.1925.2022

301 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES -

cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese c... ()

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Doc. 230.4190.9738.0973

302 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços bancários. ISSQN sobre serviços bancários. Enquadramento de atividades. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Afastamento. Falta de particularização. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de ação visando anular auto de infração para cobrança de valores de ISSQN sobre atividades bancárias realizadas entre 2001 e 2002. O Tribunal a quo entendeu pela incidência do tributo para algumas das atividades e pelo afastamento da cobrança de outras. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao correto enquadramento... ()

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Doc. 975.7818.3526.4444

303 - TJSP. EXECUÇÃO -

Rejeição da alegação de extinção ou suspensão da execução contra o embargante, devedor solidário, em razão do despacho de processamento da recuperação judicial da devedora principal, sendo certo que quanto a esta a execução já se encontra suspensa - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da LF 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém ... ()

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Doc. 151.1671.8005.3700

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Decadência. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2. «O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.130.122/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.3.2010; AgRg no A... ()

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Doc. 554.3907.7735.0508

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário carece de força executiva pela ausência de assinatura de testemunhas; e (ii) determinar se há exces... ()

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Doc. 877.0994.0519.2336

306 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO (CORRETOR). VENDEDOR (AUTOR) QUE NÃO RECEBEU PARTE DO PREÇO PACTUADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELOS COMPRADORES (RÉUS) PARA A CONTA DO CORRETOR (TERCEIRO), DIVERSA DA FORMA AVENÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DEMANDADOS). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DEMANDANTE). DE OFÍCIO, MÍNIMA RETIFICAÇÃO DE CAPÍTULO SENTENCIAL. 1.

Versa a presente, em resumo, sobre ação judicial mediante a qual o autor (segundo apelante) pleiteia exigir dos réus (primeiros apelantes) saldo residual (valor originário de R$ 120.000,00 - cento e vinte mil reais) decorrente da venda de imóvel residencial, cujo preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) não teria sido integralmente adimplido, bem como reparação a título de danos materiais e morais. 2. Alegaram os demandados (compradores) que transferiram a quantia para a con... ()

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Doc. 103.1674.7553.7700

307 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adicion... ()

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Doc. 403.8646.5275.9457

308 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA DA CAUSA.

Partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional, verifica-se que o Tribunal a quo não fez o correto enquadramento jurídico, ensejando o provimento por este Relator do Recurso de Revista da 1ª reclamada, pois as atividades executadas pela reclamante, enquanto empregada da empresa prestadora de serviços, são típicas de correspondente bancário, e não financiário. Exegese dos arts. 17 da Lei 4.595/1964 e 8º da Resolução 3.954/2011, expedida pelo BACEN. Agravo conhecido... ()

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Doc. 150.1412.6006.0600

309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante sua intempestividade. Irresignação do mutuário.

«1. Nos estreitos lindes do , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/... ()

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Doc. 661.9026.2076.8097

310 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento - Exceção de pré-executividade acolhida, julgando-se extinta a execução - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência, porém, de comprovação da exigibilidade da dívida, por não comprovada a disponibilização do capital mutuado em conta do devedor - Exequente carecedor da ação, por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo exigível - Aplicação do princípio nulla executio sine título - Documentos trazidos tardiamente em apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade julgando extinta a execução, pelo princípio da causalidade, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do executado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 103.2110.5036.0700

311 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»

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Doc. 611.4254.1447.3190

312 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Precedente - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Ausência de ... ()

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Doc. 150.4700.1014.2100

313 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de danos morais. Contratos bancários. Controvérsia quanto a contratação. Suspeita de fraude. Inversão do ônus da prova. Decisão terminativa. Aplicabilidade do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ e do CDC, art. 3º, § 2º. Manutenção do julgado. Inviabilidade do pedido retratativo.

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Doc. 624.7670.2592.8099

314 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação da tutela recursal - Decisão proferida com base no, I do CPC, art. 1.019 - Livre convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2013.0300

315 - TJSP. Juros. Contratuais. Busca e apreensão. Demanda apensada à revisional. Pacto de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal. Possibilidade, em tese. Caso concreto em que a capitalização não foi convencionada contratualmente. Afastamento correto. Inexistência de mora do devedor. Extinção, de ofício, da demanda de busca e apreensão. Recurso não provido.

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Doc. 372.8419.2211.6017

316 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária revisional de empréstimo pessoal modalidade antecipação de 13º salário INSS - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 991.4233.9346.9388

317 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Prescrição não evidenciada - Tarifa de Avaliação da Garantia (TAG) - Abusividade, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. 655.6085.9585.9187

318 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PLEITO RESSARCITÓRIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR - GOLPE DO «SIM SWAP» - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAÍDOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenadas as corrés, instituição financeira e empresa de telefonia, à restituição simples do valor descontado do FGTS do autor, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 a cada corré - Insurgência da corré Claro S.A e da corré Banco Pan S.A - Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal - Descabimento do quanto alegado pelas corrés, ora apelantes - Responsabilidade objetiva de ambas... ()

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Doc. 374.8794.6358.2664

319 - TJSP. PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, rep... ()

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Doc. 759.3578.7347.1460

320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM OPERACÕES BANCÁRIAS. APLICATIVO DE ENTREGA. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL, DO RESTAURANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 172.6745.0008.2100

321 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário deserto. Custas processuais e depósito recursal. Guias gru e de depósito recursal. Preenchimento incorreto. Destinação ao ministério da fazenda e ao Ministério do Trabalho. Ato conjunto 21/2010/TST-csjt. Instrução normativa 26/TST.

«Esta colenda Corte vem se posicionando no sentido de que a não apresentação da Guia de Recolhimento da União, por si só, não é suficiente para acarretar a deserção do recurso, quando há elementos que permitam identificar o recolhimento das custas judiciais, no prazo e valor corretos, na forma do , § 1º. No caso, as guias às fls. 209 e 211, contendo a expressão «Convênio STN - GRU JUDICIAL», juntadas para interposição do recurso ordinário, constituem comprovante... ()

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Doc. 165.3124.0002.5500

322 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado nos autos que o cliente bancário não teve sucesso no atendimento do pedido administrativo de fornecimento dos extratos de contas de poupança, indispensáveis para o exame da exação das correções monetárias lançadas a fim de instruir ação de cobrança, de prover-se o apelo para que seja levado a efeito o processamento em primeira instância. Recurso provido.

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Doc. 800.2725.7865.1107

323 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel - Comprador vítima de fraude - Depósito de dinheiro em conta bancária - Ação de exibição de documentos proposta contra o banco em que efetuado o depósito e contra a empresa de telefonia - Sentença de extinção fundada no , VI - Apelo do autor - Interesse de agir - Requisito presente - Dados que somente podem ser obtidos por determinação judicial - Extinção afastada - Ação procedente - Apelação provid

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Doc. 145.4863.9015.2900

324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação de restituição. Quantia transferida por equívoco para a conta corrente dos réus. Apesar de terem sido notificados por correio, os réus optaram por permanecer na posse do numerário que jamais lhes pertenceu. Configuração do dever de restituir a quantia ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Desnecessidade de averiguação da causa da transferência a maior. Recurso improvido.

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Doc. 512.1795.4849.6904

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BOLETOS BANCÁRIOS ANEXADOS APTOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 247 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7193.8600

326 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.»

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Doc. 253.6361.9410.1886

327 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 771.8302.5193.9441

328 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Limitação - Inexistência - Abusividade não demonstrada - Capitalização - Previsão legal e contratual - Cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato - Possibilidade - Seguro - Venda casada caracterizada - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recursos improvidos.*

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Doc. 881.1215.3490.8459

329 - TJSP. 1:-

Ação de exibição de documentos - Contrato bancário 2:- Apelação do banco réu contra a incidência da multa diária e reconhecimento da sucumbência a seu cargo 3:- Afastamento da multa - Súmula 372/STJ - Reconhecimento correto da sucumbência - Aplicação do Princípio da causalidade 4:- Recurso parcialmente provid

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Doc. 748.8578.0036.2164

330 - TJSP. *Contrato Bancário - Nulidade da sentença não verificada - Cerceamento de defesa não configurado - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. 573.4620.7991.7910

331 - TJSP. *Contrato Bancário - Sentença suficientemente fundamentada - Cerceamento de defesa não configurado - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. 284.0022.9128.7126

332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Vânia Correia Soares contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário em face do Banco Santander (Brasil) S/A, com a retificação do polo passivo para incluir a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, considerando a gratuidade de justiça. Inconformada, a apelante sustent... ()

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Doc. 141.6475.4002.4300

333 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do bem. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

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Doc. 774.5856.6904.1492

334 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos

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Doc. 887.3118.1591.7286

335 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma de marketplace Ebazar e de pagamento Mercado Pago.com. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos não reconhecidos e condenar as corrés, solidariamente, a restituir os valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral de R$10.000,00. Irresignação dos corréus. Descabimento. Aplicáv... ()

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Doc. 143.4833.6333.6150

336 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus, cingindo-se aos contratos de cartão de benefício consignado (fls. 365/379, fls. 380/371 e fls. 372/379. A autora firmou três contratos de cartão de benefício consignado com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fls. 39), porque aplicadas às operações realizadas as disposição do art. 2º, I, do Decreto Estadual 66.622/2022. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTEN... ()

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Doc. 812.1934.0636.9007

337 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica que deu origem aos débitos declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir os valores debitados de conta bancária da autora na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral. Apelo do corréu Banco Bradesco voltado a afastar a declaração da inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais - Preliminares de concessão de efeito suspensivo ao recurso e de ilegitimidade passiva afastadas - Conduta ilícita dos corréus à míngua de prova de engano justificável - Cinco descontos realizados na conta bancária da autora, de baixo valor, que não são aptos a caracterizar dano moral - Indenização afastada - A devolução dos valores que foram descontados no ano de 2019 deve se dar na forma simples - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Apelo parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência. Apelo da autora buscando a majoração do valor da indenização e da verba honorária - Pedido de majoração da indenização prejudicado ante o provimento do recurso do corréu - Honorários da sucumbência corretamente fixados - Recurso improvido

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Doc. 647.8391.7639.6374

338 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Transferência do domicílio bancário do autor à agência do corréu Banco do Brasil, seguida de contratação de cartão de crédito e utilização em compras - Empréstimo consignado e cartão com reserva de margem consignável (RMC) junto ao corréu Banco PAN, com descontos no benefício previdenciário - Fraude bancária reconhecida por ambos os corréus - Condenação imposta ao corréu Banco do Brasil consolidada - Insurgência do corréu Banco PAN visando afastar a repetição na forma ... ()

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Doc. 142.5854.9013.9400

339 - TST. Bancário. Horas extraordinárias.

«A Corte a quo reformou, em parte, a sentença para excluir da condenação as horas extras no período em que a reclamante substituiu o Gerente-Geral de agência, mantendo, entretanto, a condenação da CEF em horas extras após a oitava diária, por considerar que a autora exerceu cargo de confiança, estando sujeita à jornada de oito horas. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, a configuração ou não do exercício da função de confiança bancária, a que se refere o CLT, art. ... ()

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Doc. 297.7775.5288.5481

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por José Luiz Salvador e Maria do Carmo Fabro Salvador contra Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito, na qual alega a nulidade da execução devido à iliquidez do título executivo, uma Cédula de Crédito Bancário fruto de renegociação de dívidas. A sentença julgou improcedentes os embargos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na liquidez do título executivo, uma Cédula de Crédito Bancário, mesmo sendo... ()

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Doc. 376.7072.5444.5995

341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LANÇAMENTO NÃO RECONHECIDO NA CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - COMPRA REALIZADA COM AMBULANTE - CANCELAMENTO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO, COM O VALOR CORRETO, PELO PRÓPRIO COMERCIANTE - SEGUNDA TRANSAÇÃO APROVADA EM VALOR ELEVADO, PORÉM, DENTRO DO PERFIL DO CONSUMIDOR - TERCEIRA TRANSAÇÃO BLOQUEADA PELA CASA BANCÁRIA POR AUSÊNCIA DE LIMITE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE - CULPA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 165.9221.0002.3100

342 - TRT18. Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.»

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Doc. 849.5512.5737.6395

343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato bancário - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 819.1060.1009.0751

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cédula de crédito bancário - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Suspensão do curso da execução em relação às empresas executadas que se encontram em recuperação judicial - Crédito extraconcursal que não se sujeita à recuperação judicial - Incidência da , § 3º - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 798.5171.5172.0349

345 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência - Apelação do escritório Goda e Scalassara Advocacia visando à majoração dos honorários advocatícios - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 221.1098.9773.1817

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Hipótese em que a executada não demonstrou a alegada impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2008.7700

347 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção CLT, art. 224, parágrafo 2º. O cargo de confiança bancário comporta variações de grau, não sendo imprescindível a existência de confiança elevada para o correto enquadramento no parágrafo 2º do CLT, art. 224, conforme se depreende da expressão legal «outros cargos de confiança». Recurso da reclamante não provido.

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Doc. 834.4758.3761.9506

348 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inconformismo - Não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 649.5617.1337.0264

349 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «não existe o número". Devedora fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observânci... ()

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Doc. 146.8983.5012.4600

350 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem», pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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