DOC. 143.4833.6333.6150

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus, cingindo-se aos contratos de cartão de benefício consignado (fls. 365/379, fls. 380/371 e fls. 372/379. A autora firmou três contratos de cartão de benefício consignado com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fls. 39), porque aplicadas às operações realizadas as disposição do art. 2º, I, do Decreto Estadual 66.622/2022. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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