STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante sua intempestividade. Irresignação do mutuário.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
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